Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. As hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração no Processo do Trabalho são a ocorrência de omissão, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para correção de erros materiais (art. 897-A, caput e § 1º, da CLT). Não são cabíveis apenas para a rediscussão da matéria ou para viabilizar a interposição de recurso para a instância superior, ainda que para fins de prequestionamento RELATÓRIO O reclamante opôs embargos de declaração no dia 27.04.2026 (ID b45780b), apontando a existência de vícios no v. acórdão juntado ao sistema no dia 13.04.2026 (ID fa07692), pugnando por seu saneamento. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O reclamante alega que o v. acórdão foi omisso ao não analisar os depoimentos testemunhais que comprovam a redução do (1) intervalo intrajornada devido ao tempo gasto com deslocamentos e filas. Afirma que essa omissão é relevante, pois a prova testemunhal demonstra a supressão parcial do intervalo, invalidando a pré-assinalação nos cartões de ponto. Adicionalmente, aponta contradição na decisão, que valida a pré-assinalação e afasta o tempo à disposição, mas ignora as consequências jurídicas da redução do intervalo. O recorrente busca o reconhecimento da não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, com o pagamento integral do período correspondente, com natureza salarial, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Alega também que o v. acórdão foi omisso ao não analisar o (2) período de 32 dias em que o reclamante trabalhou sem EPIs após sua admissão. Argumenta que a decisão ignorou a prova documental, especificamente a Ficha de Controle Individual de EPIs, que demonstra o fornecimento tardio dos equipamentos de proteção. Nesse período, o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos, como ruído e poeira de cimento e cal, sem a devida proteção, especialmente protetor auricular e luvas, o que, segundo o recorrente, configura exposição a condições insalubres e justifica o pagamento do adicional correspondente. Ressalta que o ônus de comprovar a entrega de EPIs desde o início do contrato é da empregadora, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT. Requer, portanto, que o Tribunal esclareça se a manutenção da improcedência considerou o período sem proteção, e que os efeitos da Súmula nº 80 do TST sejam limitados ao período de efetiva e comprovada neutralização, garantindo o adicional proporcional ao tempo de exposição sem EPI. O reclamante se insurge também contra o v. acórdão que negou provimento ao recurso, alegando omissão quanto à (3) configuração da mora no pagamento do vale-alimentação e à projeção contratual do recorrente. Argumenta que o pagamento da parcela de fevereiro de 2025 em maio, próximo ao ajuizamento da ação, caracteriza mora contumaz. Adicionalmente, aponta omissão e contradição em relação ao mês de março de 2025, uma vez que o acórdão ignorou a projeção do aviso prévio e a data final constante no TRCT, que atestam o vínculo por mais de 20 dias naquele mês. Requer esclarecimentos sobre a aplicação da Cláusula Décima Primeira da CCT 2024/2025 e a interpretação da anotação "informativa" no TRCT em relação ao pagamento proporcional do vale-alimentação. O reclamante se insurge também contra o v. acórdão, alegando omissão e contradição na (4) análise do acordo de folga em campo. Argumenta que o acórdão ignorou a natureza jurídica da obrigação e a prova testemunhal que corroboram o descumprimento parcial do acordo. Afirma que houve omissão quanto à validade do acordo verbal firmado entre as partes, que previa o benefício de forma autônoma e independente das férias coletivas. Alega que o acórdão não se manifestou sobre o fato de as férias serem um direito indisponível e constitucional, que não pode substituir ou compensar obrigações contratuais mais benéficas, violando o princípio da condição mais benéfica. Além disso, aponta contradição na valoração da prova oral, pois a testemunha confirmou a existência da folga em campo separada das férias coletivas e o descumprimento da política. O reclamante alega também que o v. acórdão foi omisso quanto ao (5) pleito de danos morais pelas condições degradantes do alojamento, pois não considerou a aplicação da NR-24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho) e a tese jurídica firmada no Tema 54 da IRR do Tribunal Superior do Trabalho, que prevê a condenação por danos morais em casos de falta de instalações sanitárias adequadas e local apropriado para alimentação. Ademais, o recorrente assevera que o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a veracidade dos relatos sobre as condições degradantes do alojamento, mas, ao mesmo tempo, classificar tais condições como "transtornos possíveis" ou "contingência esperada", o que contraria o princípio da dignidade da pessoa humana. O recorrente busca o prequestionamento da violação aos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e ao artigo 223-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que as condições degradantes comprovadas configuram dano moral in re ipsa. Analiso. Sem dilações, quanto ao (1) intervalo intrajornada, conforme consta no v. acórdão "conforme bem observado pelo Exmo. Juízo Singular 'em depoimento pessoal, o próprio autor confirmou a regular concessão do intervalo intrajornada, declarando expressamente que possuía horário de almoço, que se deslocava até o refeitório, onde almoçava, 'tirava a hora de e depois retornava às atividades, afirmando, ainda, que dispunha almoço' de uma hora de almoço e que 'tirava mesmo uma hora certinho'. Tal admissão configura confissão real quanto à fruição do intervalo mínimo legal, infirmando a alegação inicial de usufruto de apenas 40 minutos sob tal rubrica" e que "o tempo de deslocamento até o restaurante ou refeitório já está inserido no mínimo legal de 1 hora diária. Ademais, a tese da exordial é outra: a fruição de apenas 40 minutos diários, nada dizendo do período de deslocamento". Saliento ao reclamante/embargante que análise probatória somente ocorre quando controverso o fato, de sorte que o obreiro, ao reconhecer em seu depoimento pessoal a fruição do intervalo intrajornada, passou a ser incontroverso o fato, não demandando análise de outras provas. Com relação à alegada omissão quanto ao (2) período de 32 dias em que o reclamante trabalhou sem EPIs após sua admissão, tem-se que o v. acórdão foi claro ao consignar que "1) que a perícia judicial revelou que os níveis de ruído e calor, no exercício das tarefas de pedreiro/armador eram inferiores ao limite de tolerância; 2) que os EPIs neutralizaram os agentes químicos; 3) que inexistem elementos para afastar a força probatória do laudo pericial, representando a insurgência recursal mero descontentamento com o resultado da perícia". Vale acrescentar que, a despeito da ausência de comprovação da entrega de EPIs em parte ínfima do período postulado, considerando que o d. perito foi enfático ao consignar no laudo pericial que havia entrega dos EPIs necessários (Calçado de segurança; Óculos de segurança; Capacete de segurança; Luva de vaqueta; Máscara PFF1; Protetor auricular tipo concha), tenho que não há falar em adicional de insalubridade neste curto período, notadamente quando o d. perito apontou que o único risco ocupacional era o ruído, inexistindo exposição a poeira de cimento e cal. Com relação à omissão quanto a (3) configuração da mora no pagamento do vale-alimentação e à projeção contratual do recorrente, o v. acórdão foi claro ao consignar que "conforme bem observado pelo Exmo. Juízo Singular 'a análise dos documentos emitidos pela plataforma Swile (ID da3623b) demonstra que houve crédito da cesta alimentação referente ao mês de fevereiro de 2025 em 08/05/2025, portanto antes do ajuizamento da ação, evidenciando que, embora tenha ocorrido atraso na disponibilização do benefício, houve o adimplemento da obrigação'" e que "No que pertine à competência de março/2025, conforme TRCT colacionado pelo próprio reclamante, laborou efetivamente até 22.03.2025, um dia após o que consta do controle de jornada de ID c6c03c5. Neste cenário, ao contrário do que consta na r. sentença, o reclamante trabalhou efetivamente até, ao menos, o dia 21.03.2025, o que, em harmonia com a CCT 2024/2025 (ID 4dd21ba - Cláusula Décima Primeira, "b"), considerando que laborou mais de 15 dias em março/2025, tem direito ao vale-alimentação (ou certa alimentação) do referido mês. Ocorre que consta no TRCT colacionado pelo próprio reclamante que houve o pagamento de R$ 500,00 (a reclamada quitava valor superior ao previsto na CCT), de sorte que entendo quitada a parcela relativa a março de 2025". Assim, tem-se que, ao contrário do consignando pelo reclamante, a questão foi integralmente enfrentada. No que pertine à (4) análise do acordo de folga em campo, o v. acórdão foi claro ao consignar que "conforme bem observado na origem 'Da análise do conjunto probatório, especialmente dos documentos colacionados sob o ID 6edabc8, verifica-se que a ré apresentou comprovantes relacionados à logística de deslocamento do trabalhador, evidenciando a organização e custeio das viagens vinculadas às folgas e ao retorno do empregado. Tais documentos demonstram que os deslocamentos eram operacionalizados pela própria empresa, inexistindo prova de que o autor tenha suportado despesas extraordinárias por conta própria' e que 'Além disso, a ré juntou comprovantes de aquisição de passagens referentes aos trajetos Goiânia/Bacabal e Bacabal/Goiânia, bem como documento indicativo do retorno definitivo do autor ao Estado do Maranhão em fevereiro de 2025, elementos que não foram especificamente impugnados pelo autor'" e que "No mais, tratando-se de danos materiais, cumpria ao reclamante a prova de que custeou as despesas de transporte para sua casa e seu retorno (a cada 3 meses), ônus que lhe era próprio por representar fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), cujo encargo não se desvencilhou". Há, pois, apenas o descontentamento do reclamante com o resultado do julgamento no particular. No que pertine à alegada omissão quanto ao (5) pleito de danos morais pelas condições degradantes do alojamento, tem-se que o v. acórdão analisou a prova produzida, em especial a prova testemunhal, restando consignando que "ainda que se admitidos alguns problemas no refeitório, tem-se que eram rapidamente resolvidos, demonstrando que eventuais problemas era pontuais. Na melhor das hipóteses, a prova daqueles autos restaria dividida. De toda sorte, houve nos presentes autos a produção de perícia ambiental, restando do d. perito enfático ao declarar que 'Executou atividades sem exposição a agentes físicos, químicos e/ou biológicos acima dos limites de tolerância, considerando o nível e/ou tempo de exposição, não havendo, portanto, enquadramento técnico legal que justifica o adicional de insalubridade pleiteado'". Não há vício a ser sanado também nesse particular. O ordenamento jurídico-processual estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão e erro material, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), sendo inservíveis, portanto, ao reexame do convencimento do Juízo. Considerando que o reclamante aviou embargos de declaração fora das estreitas possibilidades legais, indo de encontro ao princípio da celeridade processual e movimentando o judiciário de forma desnecessária, condeno-lhe ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do CPC, a se reverter à parte contrária. Nego provimento e comino multa. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, nego-lhes provimento e aplico multa, nos termos da fundamentação.