Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5001114-12.2026.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA CRUZ CPF: 009.912.616-82 RÉU: ANTONIO LOURENCO DA SILVA CPF: 757.091.986-68 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a controvérsia é suficientemente esclarecida pelos documentos juntados aos autos e ambas as partes dispensaram expressamente a produção de outras provas. Inicialmente, reconsidero parcialmente a decisão de ID 10664776390 quanto à alteração do polo ativo. A ação foi proposta por Lucciano Amaral Siqueira da Cruz em nome próprio, na condição de único herdeiro de Vilfrido Siqueira da Cruz, circunstância demonstrada pelos documentos sucessórios juntados com a inicial. O inventário extrajudicial foi concluído e o autor recebeu a integralidade do patrimônio transmissível deixado pelo falecido. Embora o crédito discutido não tenha integrado a partilha originária, sua posterior identificação não afasta a legitimidade do único herdeiro para reclamá-lo, sem prejuízo da sobrepartilha e do recolhimento de eventual tributo incidente. Ademais, o espólio não se encontra entre as pessoas autorizadas pelo art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 a propor ação perante o Juizado Especial. Mantenho, portanto, Lucciano Amaral Siqueira da Cruz no polo ativo, tal como consta do cadastro processual, ficando revogada, nesse ponto, a determinação de retificação contida no ID 10664776390. A pretensão deduzida contra Antônio Lourenço da Silva não integra mais o objeto deste julgamento, pois foi encerrada pelo acordo homologado no ID 10695456085. A controvérsia remanescente restringe-se à validade do contrato escrito firmado por Angelina Scotini da Silva, à remuneração pelos serviços prestados por Vilfrido Siqueira da Cruz e à extensão da obrigação transmitida à ré Maria José da Silva Nascimento. Embora não suscitada pelas partes, deve ser examinada a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública. A cobrança de honorários advocatícios está submetida ao prazo de cinco anos previsto no art. 25 da Lei nº 8.906/1994. Todavia, o início do prazo depende da exigibilidade da remuneração. No caso, a contratação possuía natureza quota litis, pois a remuneração estava subordinada à obtenção de resultado favorável e ao recebimento das parcelas atrasadas. Enquanto não implementada a condição suspensiva, não havia pretensão exigível, conforme dispõe o art. 199, inciso I, do Código Civil. A morte da cliente e o posterior falecimento do advogado não tornaram imediatamente exigível a remuneração integral vinculada ao resultado econômico da demanda. O crédito previdenciário somente foi individualizado e disponibilizado aos sucessores após a conclusão do cumprimento de sentença e a expedição da requisição de pagamento. A presente ação foi ajuizada antes do efetivo levantamento dos valores, inclusive para obter sua reserva. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.605.604/MG, firmou o entendimento de que a existência de cláusula quota litis posterga o início da prescrição até a implementação da condição suspensiva, ainda que tenha ocorrido o falecimento do mandante. Embora o instrumento escrito seja objeto de impugnação formal, a natureza da contratação por êxito resulta do próprio conteúdo da relação jurídica e não foi afastada pela ré, que admite a prestação dos serviços e discute somente a validade formal e o percentual da remuneração. Não transcorreu, portanto, o prazo quinquenal entre o nascimento da pretensão exigível e o ajuizamento da ação, razão pela qual não há prescrição a reconhecer. A ré afirma que o contrato é nulo porque Angelina Scotini da Silva era analfabeta e não houve assinatura a rogo. A questão, embora denominada “preliminar de mérito” na contestação, integra o próprio mérito da demanda, pois diz respeito à existência e à extensão da obrigação reclamada. É incontroverso que Angelina Scotini da Silva não sabia ler nem escrever. O instrumento juntado no ID 10664552748 contém sua impressão digital no campo destinado à cliente e duas assinaturas no espaço reservado às testemunhas, sendo possível identificar uma delas como pertencente a Antônio Lourenço da Silva. Não há, contudo, assinatura de terceiro a rogo da contratante. Nos termos do art. 595 do Código Civil, quando uma das partes não souber ler nem escrever, o instrumento escrito de prestação de serviços deve ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. As providências são cumulativas. A assinatura a rogo exterioriza a declaração de vontade da pessoa analfabeta, enquanto as testemunhas conferem segurança à formação do negócio. A impressão digital identifica a contratante, mas não substitui a assinatura de terceiro realizada a seu pedido. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a simples aposição de impressão digital não supre a assinatura a rogo exigida pelo art. 595 do Código Civil. O instrumento do ID 10664552748, portanto, não se reveste da forma legalmente exigida e não autoriza a cobrança do percentual contratual de 35%. O reconhecimento da dívida pelo corréu Antônio Lourenço da Silva e o acordo por ele celebrado não modificam essa conclusão em relação a Maria José. A transação produz efeitos entre os respectivos participantes e não convalida o defeito formal do instrumento quanto à corré que expressamente impugnou sua validade. A ineficácia do instrumento escrito, contudo, não conduz à improcedência integral da demanda. A existência da prestação de serviços e a atuação de Vilfrido Siqueira da Cruz são incontroversas. A própria ré reconhece que o advogado patrocinou a ação previdenciária, restringindo sua insurgência à validade formal do contrato e ao percentual pretendido. As cópias da ação nº 0021647-68.2012.8.13.0236 demonstram que o advogado ajuizou a demanda, apresentou impugnação à contestação, participou da instrução, apresentou alegações finais e contrarrazões ao recurso interposto pelo INSS. Sua atuação contribuiu diretamente para o reconhecimento do direito previdenciário e para a constituição do crédito posteriormente transmitido aos herdeiros de Angelina Scotini da Silva. O fato de o profissional ter falecido antes da conclusão material do pagamento e de outros advogados terem atuado na habilitação dos sucessores e na fase final do cumprimento não elimina a utilidade dos serviços anteriores. Essa circunstância repercute na quantificação da remuneração, mas não autoriza que os beneficiários do resultado usufruam gratuitamente do trabalho comprovadamente realizado. Na ausência de estipulação escrita válida, os honorários devem ser fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho desenvolvido e com o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. A tabela da Ordem dos Advogados do Brasil constitui parâmetro relevante, embora não vincule automaticamente o julgador. No caso concreto, a demanda previdenciária exigiu elaboração da petição inicial, impugnação à contestação, participação na instrução, apresentação de alegações finais e atuação na fase recursal. O serviço foi prestado durante período considerável e resultou no reconhecimento do benefício e na constituição do crédito. Por outro lado, o advogado não acompanhou a integralidade do cumprimento de sentença nem a efetiva disponibilização dos valores aos sucessores. Consideradas a extensão do trabalho, sua duração, o resultado alcançado, o valor econômico da demanda e a participação posterior de outros profissionais, mostra-se adequado arbitrar os honorários em 30% do proveito econômico transmitido à ré Maria José da Silva Nascimento. O percentual remunera proporcionalmente a atividade desempenhada sem atribuir eficácia ao ajuste escrito formalmente inválido. O crédito principal requisitado na ação previdenciária corresponde a R$ 39.311,90, dividido igualmente entre os dois herdeiros, cabendo à ré Maria José da Silva Nascimento a quantia de R$ 19.655,95. A remuneração devida pelo arbitramento corresponde, portanto, a 30% de sua quota-parte, totalizando R$ 5.896,79, sem prejuízo da atualização do crédito previdenciário até sua efetiva disponibilização. A ré não responde pela parcela destinada a Antônio Lourenço da Silva, cuja situação foi resolvida pelo acordo homologado. Sua responsabilidade também fica limitada ao valor do quinhão hereditário recebido, conforme os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil. Quanto à tutela de urgência, o julgamento de mérito substitui a cognição provisória. A reserva deve ser confirmada apenas até o limite do crédito reconhecido em favor do autor, acrescido dos encargos legais, liberando-se à ré eventual saldo excedente. A reserva incidente sobre a quota de Antônio permanece disciplinada pelo acordo homologado no ID 10695456085. Sobre o valor arbitrado incidem juros de mora, segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação, conforme o art. 405 do mesmo diploma. A correção monetária incidirá pelo IPCA a partir desta sentença, momento em que a remuneração se torna líquida, observada a vedação à duplicidade de atualização. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucciano Amaral Siqueira da Cruz em face de Maria José da Silva Nascimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a invalidade formal do instrumento contratual juntado no ID 10664552748 como fundamento para a cobrança do percentual de 35%; b) arbitrar os honorários advocatícios devidos pelos serviços efetivamente prestados por Vilfrido Siqueira da Cruz em 30% da quota-parte atribuída à ré no crédito principal da ação previdenciária nº 0021647-68.2012.8.13.0236, correspondentes a R$ 5.896,79 segundo o valor requisitado, sem prejuízo da incidência do mesmo percentual sobre a atualização bancária do crédito até sua efetiva disponibilização; e c) condenar a ré ao pagamento da referida quantia, limitada sua responsabilidade às forças da herança e ao quinhão hereditário recebido. Sobre o débito incidirão juros de mora segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, sem cumulação indevida dos encargos. CONFIRMO parcialmente a tutela de urgência deferida no ID 10664776390, mantendo a reserva dos valores existentes nos autos nº 0021647-68.2012.8.13.0236 apenas até o limite da condenação imposta a Maria José da Silva Nascimento, acrescida dos encargos legais. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 0021647-68.2012.8.13.0236, nos quais deverá ser liberado ao autor o valor reconhecido nesta sentença, com os acréscimos decorrentes da remuneração do depósito judicial, liberando-se à ré Maria José eventual saldo excedente reservado sobre sua quota-parte. A situação de Antônio Lourenço da Silva permanece integralmente regida pelo acordo homologado no ID 10695456085. Caberá ao autor providenciar a sobrepartilha do crédito e o recolhimento de eventual tributo incidente, não constituindo esta sentença autorização para afastamento das obrigações sucessórias e tributárias pertinentes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz de Direito 1
