Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005205-60.2025.8.13.0017 AUTOR: CLAUDIA SANTANA PEREIRA CPF: 968.526.156-34 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU/RÉ: ALINE BARROS DA CRUZ CPF: 039.901.372-55 Vistos, etc. 1. HISTÓRICO Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por CLAUDIA SANTANA PEREIRA contra BANCO BRADESCO S.A e ALINE BARROS DA CRUZ. Narra a autora que, no dia 26/09/2025, por meio do Whatsapp, um terceiro se passou por seu filho, alegando ter trocado de número e solicitou uma transferência via pix. Afirma que realizou o pagamento de R$2.189,00, tendo a segunda ré como beneficiária. Sustenta que, após contato com o filho, percebeu tratar-se de fraude e tentou o estorno junto ao banco réu, obtendo a restituição de R$2,00. Pede o reembolso do valor pago e indenização por danos morais. O primeiro requerido apresentou contestação arguindo preliminares e, no mérito, sustenta que não praticou ato ilícito passível de reparação. Argumenta que a autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, tendo realizado voluntariamente a transferência bancária após ser induzido em erro, razão pela qual não pode ser responsabilizado pelos prejuízos alegados. Aduz ausência de danos materiais e morais. Pugna pela improcedência da ação. A segunda ré, apesar de ter sido devidamente citada, não apresentou contestação, sendo sua revelia decretada no despacho de ID 10753957137. É o breve relato, passo à fundamentação. 2-FUNDAMENTAÇÃO Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 – destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. Da ilegitimidade passiva ad causam do primeiro réu O que importa para ser aferida a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, é a chamada pertinência subjetiva para a demanda, sendo que, de acordo com a teoria da asserção, basta examinar o preenchimento dessa exigência segundo as afirmações que foram feitas na petição inicial, sendo desnecessária sua correspondência com a realidade em si, uma vez que esta compõe o próprio objeto litigioso (mérito) e, por isso, será examinada em momento adequado. Logo, do ponto de vista processual, segundo a teoria da asserção, está demonstrada a legitimidade passiva do requerido. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Da inépcia da inicial Os argumentos expendidos em sede da presente preliminar confundem-se com o mérito e devem com ele ser analisados. Assim, conheço da preliminar, porém a rejeito. Mérito Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Inicialmente, registro que a falta de apresentação da contestação pela segunda requerida, traz como inarredável consequência o decreto de sua revelia, nos termos do que preconiza o artigo 344 do CPC, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Sendo assim, verifico, como corolário, a ocorrência do efeito material da revelia, concernente à presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Pois bem. Após detida análise dos autos entendo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente em relação ao banco réu. Explico. A autora afirma que, por meio do WhatsApp, um terceiro se passou por seu filho, alegando ter trocado de número, e solicitou uma transferência via Pix, tendo ela realizado o pagamento de R$ 2.189,00. Embora a relação existente entre o requerente e o banco réu seja de consumo, tratando-se de responsabilização objetiva, é indispensável que haja nexo de causalidade entre o dano experimentado pela parte autora e a conduta do requerido. Nesse ponto, verifico que o prejuízo da requerente não decorreu de nenhuma falha na prestação dos serviços do réu, pois em nada contribuiu para a ocorrência dele. Destaco que foi a própria autora quem realizou a transação que agora contesta, conforme indicado em sua petição inicial, por isso, não há se falar em falha na prestação dos serviços ofertado pelo demandado. Ademais, entendo que não restou demonstrado que o suposto golpe tenha contado com a participação, dolosa ou culposa, do requerido, inexistindo nexo de causalidade na relação descrita. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - GOLPE "WHATSAPP" - TRANSFERÊNCIA VIA PIX A FALSÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Se a parte não alega nulidade por ausência de concessão de prazo em dobro ou por não ter sido dada vista de documentos novos anexados aos autos na primeira oportunidade, ocorre preclusão, nos termos do art. 278 do CPC. - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.460883-2/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - GOLPE "WHATSAPP" - PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO - VALOR TRANSFERIDO A FALSÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO NÃO INCIDENTE - Não obstante a relação estabelecida entre as partes seja consumerista, isso não implica, de forma absoluta e imediata, a inversão do ônus da prova, vez que o instituto não é cabível de forma genérica a todas as relações de consumo, sendo necessária a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica. - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.486357-4/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, julgamento em 10/02/2026, publicação da súmula em 23/02/2026) Por isso, não há como ser imputado defeito na prestação de serviço, visto que a hipótese é de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, que exclui a responsabilidade civil do demandado. Sendo assim, considerando o conjunto probatório desta demanda, concluo que não restou demonstrada a responsabilidade do primeiro réu quanto aos fatos relatados pelo autor. Quanto à segunda ré, os pedidos iniciais devem ser julgados parcialmente procedentes. Esclareço. O documento anexado no Id. 10561174491 comprova que a transferência via pix foi creditada em conta mantida perante o banco Will Financeira S.A, de titularidade da segunda ré, no valor de R$2.189,00, operação indicada pela requerente como sendo fraudulenta. Por outro lado, constato que a parte ré não demonstrou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, pois não apresentou contestação, nem sua versão dos fatos. Considerando que a autora obteve o estorno parcial de R$ 2,00 (dois reais), resta devida a condenação da ré ao ressarcimento do saldo de R$ 2.187,00 (dois mil, cento e oitenta e sete reais). Entretanto, no tocante ao dano moral pleiteado, entendo que a requerente não demonstrou sua ocorrência. É que inexiste qualquer prova nos autos que leve à conclusão da requerente ter sofrido abalo que pudesse caracterizar o dever de indenizar. Com efeito, a indenização por danos morais somente é cabível quando decorre de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Sendo assim, ante a ausência de um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, o dano suportado pelo autor, deve o pedido indenizatório ser rejeitado. Dessa forma, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3- DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para CONDENAR a requerida ALINE BARROS DA CRUZ a devolver o valor de R$2.187,00 (dois mil, cento e oitenta e sete reais). A quantia apurada deverá ser corrigida monetariamente, a partir da data da propositura da demanda, pelo índice divulgado pelo IPCA. Os juros de mora incidirão pela taxa referencial prevista na SELIC, deduzindo-se o IPCA. Caso o resultado após a dedução seja negativo, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil; JULGO IMPROCEDENTE os pedidos em relação ao réu BANCO BRADESCO S.A. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários da advogada nomeada para representar a parte autora, em R$725,67 (setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), atento à tabela de honorários advocatícios da OAB/MG para dativos, em vigor no ano de 2026. Expeça-se certidão. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação do juízo. Almenara, 19 de outubro de 2026 UENIA SANTOS GONCALVES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005205-60.2025.8.13.0017 AUTOR: CLAUDIA SANTANA PEREIRA CPF: 968.526.156-34 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU/RÉ: ALINE BARROS DA CRUZ CPF: 039.901.372-55 Vistos, etc. Com base no artigo 98, inciso I da Constituição da República, c/c art. 8º e 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º da Portaria Conjunta n° 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga. Publicar. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Almenara, 19 de outubro de 2026 LUIZ RICARDO ALVES TAVARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
