Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5002816-85.2025.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SIRLETE PEDROSO DOS SANTOS CPF: 034.943.446-80 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de ato jurídico cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por SIRLETE PEDROSO DOS SANTOS em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. A autora afirma que não contratou com a ré ou com a instituição financeira de origem e que desconhece o débito de R$ 3.090,52, vinculado ao contrato nº 65898776/118267125, com vencimento indicado em 28/09/2021. Sustenta a irregularidade da inscrição em cadastro restritivo e requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e do débito, a exclusão definitiva do apontamento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A justiça gratuita foi deferida à autora. Citada, a ré apresentou contestação. Alegou que adquiriu, por cessão, créditos originários do Banco do Brasil S.A., afirmando que a dívida decorre da utilização de cartão Ourocard Básico Visa nº 137395870. Defendeu a regularidade da cobrança e da inscrição e invocou a existência de anotações anteriores em nome da autora, com fundamento na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou instrumento de cessão de créditos e extrato do SCPC, identificado pelo ID 10556962021. A autora impugnou a contestação, reiterando que não foram apresentados contrato assinado, comprovantes de utilização do crédito, faturas ou documentos de evolução do débito. Requereu a aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil e a procedência dos pedidos. Em decisão de saneamento, foram delimitadas as questões controvertidas e atribuído à ré o ônus de comprovar a existência da contratação e a legitimidade da cobrança. A autora reiterou o pedido de exibição do contrato de origem, do termo de cessão e dos documentos relativos à formação e à evolução do débito. Consta, ainda, pedido de renúncia ao mandato formulado por uma das advogadas da autora, subsistindo advogado regularmente constituído nos autos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental já produzida, sendo desnecessária a realização de outras provas. A ausência de novos documentos capazes de demonstrar a contratação e a origem do débito não justifica a postergação do julgamento, especialmente porque a ré teve oportunidade processual para produzir essa prova e não apresentou documentação individualizada suficiente. A relação discutida nos autos é de consumo. A autora é pessoa física que figura como destinatária final do serviço de crédito, enquanto a ré atua profissionalmente na aquisição, administração e cobrança de créditos, enquadrando-se nos conceitos legais de consumidor e fornecedor. A atividade bancária, financeira e de crédito está expressamente compreendida no conceito legal de serviço: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Incidem, portanto, as normas de proteção do consumidor, inclusive a facilitação da defesa de seus direitos e a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No caso, a inversão foi expressamente determinada no saneamento. De todo modo, a conclusão probatória não depende exclusivamente da inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor: a ré, ao sustentar a existência do débito e a legitimidade da inscrição, deveria demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão de cobrança, nos termos da distribuição dinâmica e geral do ônus da prova. A autora não pode ser compelida a provar a inexistência de contratação que afirma desconhecer. Compete à parte que afirma a existência da relação obrigacional apresentar os elementos mínimos de sua constituição, especialmente quando os documentos estão sob sua esfera de disponibilidade ou sob a de seu cedente. A ré apresentou instrumento de cessão de créditos em bloco, no qual são mencionadas numerosas operações, além do extrato do SCPC. Todavia, não juntou contrato ou proposta de adesão individualizada em nome da autora, documento de validação da contratação, faturas, comprovantes de utilização do cartão, extratos de movimentação ou demonstrativo capaz de explicar a formação do débito de R$ 3.090,52. O instrumento genérico de cessão comprova, quando muito, a existência de negócio entre Banco do Brasil S.A. e Ativos S.A. Não demonstra, por si só, que a autora celebrou o contrato originário, utilizou o crédito ou permaneceu inadimplente no montante objeto da inscrição. A jurisprudência do TJMG tem reconhecido que, em ações declaratórias de inexistência de débito, a cessão de crédito não supre a ausência de prova da obrigação originária, da evolução da dívida e da correspondência entre o crédito cedido e o débito negativado. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo autor e pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais para declarar inexigível débito decorrente de contrato de cartão de crédito, determinar a exclusão definitiva da inscrição do nome do autor dos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. O autor pleiteia a majoração da indenização. A ré suscita, preliminarmente, a regularidade de seu recurso diante da alegação de violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, sustenta a legitimidade da dívida, decorrente de cessão de crédito, postulando, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso da ré viola o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se a ré comprovou a origem e a regularidade do débito que ensejou a negativação do nome do autor; (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais comporta majoração ou redução. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso da ré observa o princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente o fundamento central da sentença, consistente na ausência de prova da relação obrigacional que deu origem ao débito, permitindo o pleno exercício do contraditório. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao réu demonstrar a existência e a regularidade da obrigação, diante da impossibilidade de o autor produzir prova negativa da relação jurídica. A pro posta de adesão ao cartão de crédito comprova apenas o início da relação contratual, sem demonstrar a efetiva utilização do cartão, a evolução da dívida ou a origem do débito objeto da negativação. A cessão de crédito não supre a ausência de prova da obrigação originária nem convalida débito cuja constituição não foi demonstrada por documentos como faturas, extratos ou demonstrativos das operações realizadas. A ausência de comprovação da origem do débito torna indevida a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, caracterizando ato ilícito e legitimando a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. A fixação da indenização por danos morais deve observar as funções compensatória e pedagógica, sem propiciar enriquecimento sem causa, considerando as circunstâncias do caso concreto. Embora a negativação promovida pela ré tenha sido a primeira, circunstância que afasta a incidência da Súmula 385 do STJ, a existência de inscrições posteriores por débitos diversos constitui elemento relevante para a fixação do quantum indenizatório, sem afastar o dever de indenizar. O valor de R$ 8.000,00 mostra-se proporcional às peculiaridades da causa e compatível com os parâmetros adotados em casos análogos, não comportando majoração nem redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade recursal é observado quando as razões de apelação enfrentam os fundamentos determinantes da sentença, ainda que reiterem argumentos anteriormente apresentados. A cessão de crédito e a proposta de adesão ao cartão de crédito não bastam para comprovar a legitimidade do débito sem demonstração da origem e da evolução da obrigação. A ausência de prova da origem do débito torna indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes e enseja a declaração de inexistência da dívida e a reparação por danos morais. O arbitramento da indenização por danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias concretas do caso e os parâmetros jurisprudenciais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50431104420248130079, Relator: Des.(a) Paulo Tristão Machado Júnior (JD), Data de Julgamento: 26/08/2026, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2026) O entendimento também é no sentido de que, negada a relação jurídica, cabe à instituição financeira ou à empresa que sustenta a cobrança comprovar a contratação, sem impor ao consumidor a produção de prova negativa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DO RÉU. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a exibição dos documentos relativos ao contrato e às operações bancárias impugnadas, por reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a superioridade técnica da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível atribuir à instituição financeira o ônus de comprovar a existência da relação contratual impugnada pelo consumidor; e (ii) estabelecer se é legítima a determinação de exibição dos documentos contratuais e bancários em poder exclusivo da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR Nas ações em que se alega a inexistência de relação jurídica, a demonstração da efetiva contratação constitui fato constitutivo do direito invocado pela instituição financeira, incumbindo-lhe comprovar a existência do vínculo contratual. A atribuição do ônus de demonstrar a contratação decorre da adequada distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC e não configura, propriamente, inversão excepcional do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A alegação de inexistência de relação jurídica não impõe ao autor a produção de prova negativa, sendo legítima a exigência de que a instituição financeira apresente os documentos que evidenciem a contratação. A determinação de exibição do contrato e dos documentos relativos à abertura e movimentação da conta constitui consequência lógica do encargo probatório atribuído à instituição financeira, que detém a posse exclusiva desses elementos. Ainda que examinada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a medida prestigia os princípios da facilitação da defesa do consumidor e da busca da verdade real, especialmente em demandas envolvendo contratação bancária contestada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Nas ações em que se alega a inexistência de relação jurídica, compete à instituição financeira comprovar a existência da contratação cuja validade sustenta. A atribuição desse encargo decorre da regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, não dependendo da demonstração dos requisitos para inversão do ônus probatório previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A determinação de exibição do contrato e dos documentos relacionados à relação jurídica controvertida constitui medida compatível com o ônus probatório da parte que detém sua posse exclusiva. A exigência de prova da contratação pela instituição financeira preserva a efetividade da tutela jurisdicional e impede a imposição de prova negativa ao consumidor. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 48659833120258130000, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 29/07/2026, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2026) A circunstância de a ré afirmar que os documentos da contratação originária estariam sob guarda do Banco do Brasil não afasta seu dever de demonstrar a legitimidade do crédito que adquiriu e passou a cobrar. Se os documentos eram necessários à comprovação da dívida, cabia à ré providenciar sua juntada ou requerer oportunamente a medida processual adequada, não sendo suficiente transferir ao consumidor o risco da ausência da documentação. Também não procede eventual argumento relacionado apenas à falta de notificação da cessão. A ausência de notificação, isoladamente, não extingue a obrigação nem impede a cobrança de crédito validamente constituído. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AFASTAMENTO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGISTRO. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA. VALIDADE. 1. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no artigo 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 2231643 CE 2025/0085711-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/06/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 03/07/2026) Entretanto, essa orientação não dispensa a prova da própria obrigação. A notificação da cessão e o instrumento de cessão pressupõem a existência de crédito válido; não criam contrato que não foi demonstrado nem comprovam a origem do débito. Assim, a ré não se desincumbiu do ônus de provar a relação jurídica, a origem e a evolução do débito discutido. Impõe-se, por consequência, declarar a inexistência do negócio jurídico em relação à autora e a inexigibilidade do débito de R$ 3.090,52. Reconhecida a ausência de comprovação da obrigação, a inscrição correspondente não pode subsistir. A ré deverá promover a exclusão definitiva do apontamento relativo ao débito discutido, caso ainda existente. O extrato juntado aos autos apresenta divergência quanto às datas do registro da própria Ativos S.A.: a autora indica inclusão em 25/03/2025, enquanto o documento registra inclusão em 09/08/2024, revogação em 21/03/2025 e exclusão em 30/07/2025. Essa inconsistência não impede o julgamento declaratório, pois, em qualquer das versões, a ré não comprovou a obrigação originária que justificaria a anotação. A ordem de exclusão fica condicionada à existência atual de registro relativo ao débito declarado inexigível. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, em regra, configura dano moral presumido, dispensando a demonstração de prejuízo concreto. O STJ reconhece essa consequência quando comprovada a irregularidade do apontamento. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) Há, contudo, exceção quando preexistente inscrição legítima em nome do consumidor. A Súmula nº 385 do STJ dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. A súmula permanece vigente e incide também nas ações ajuizadas contra o credor responsável pela anotação questionada. Sua aplicação não impede o reconhecimento da irregularidade do débito nem o cancelamento do registro; afasta apenas a indenização por dano moral quando demonstrada a existência de inscrição anterior legítima. No caso, o documento ID 10556962021 apresenta, no campo “Período: Presente data”, cinco apontamentos sem datas de suspensão, revogação ou exclusão: dois registros do Mercado Pago, incluídos em 17/08/2022; um registro da Omni S.A. CFI, incluído em 20/09/2022; e dois registros do Banco Santander S.A., incluídos em 21/10/2023. Todos esses registros são anteriores ao apontamento atribuído à ré, indicado pela autora como incluído em 25/03/2025. Além disso, constam do extrato como registros presentes na data da consulta, enquanto os apontamentos históricos excluídos aparecem em campo distinto. A autora não demonstrou que essas cinco anotações fossem indevidas, canceladas ou objeto de decisão judicial que lhes retirasse a legitimidade. A impugnação apresentada concentrou-se na dívida discutida nestes autos e não afastou a existência dos registros preexistentes constantes do documento juntado pela ré. Nesse contexto, o extrato demonstra a preexistência de anotações restritivas ativas e não elididas pela autora. Embora a irregularidade do débito discutido deva ser reconhecida, a existência de registros anteriores impede a presunção de novo abalo moral indenizável, nos termos da Súmula nº 385 do STJ. O TJMG tem aplicado esse entendimento, ressalvando que a súmula não incide quando não comprovada a legitimidade das anotações preexistentes. Na hipótese, contudo, não houve prova produzida pela autora capaz de infirmar os registros ativos apresentados no extrato, razão pela qual, para os fins deste processo, deve prevalecer a consequência sumular. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SECURITIZADORA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e por MARIA DA PAIXÃO GOMES CAMINHAS SOUZA contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou nulo o contrato nº 59158173/940887419, reconheceu a indevida negativação do nome da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, além de determinar a exclusão da restrição creditícia e condenar a ré ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve dano moral decorrente da inscrição indevida; (ii) estabelecer o valor devido a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A securitizadora, integrante da cadeia de fornecedores, sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor e assume os riscos da atividade, inclusive a responsabilidade pela higidez do crédito adquirido por cessão. A inversão do ônus da prova, determinada em razão da hipossuficiência da consumidora, impõe ao fornecedor comprovar a existência e a validade do contrato originário, encargo que não foi cumprido. O instrumento de cessão de créditos apresentado não comprova a contratação pela consumidora, pois trata de cessão em bloco e não contém assinatura, manifestação de vontade ou documentos relativos ao contrato específico. A ausência de comprovação da relação jurídica demonstra a inexistência do débito e torna ilícita a negativa restrição creditícia promovida pela securitizadora. O dano moral decorrente da negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova do prejuí zo concreto. A Súmula 385 não se aplica quando as anotações preexistentes estão excluídas ou quando não há prova da legitimidade dessas anotações, ônus da parte que a invoca. A majoração do valor da indenização é adequada diante da gravidade da conduta, do porte econômico da ré e dos parâmetros adotados pela Câmara, razão pela qual o valor deve ser fixado em R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso provido. Tese de julgamento: A securitizadora de créditos responde objetivamente pela indevida negativação, decorrente de débito, cuja contratação não comprova, ainda que a dívida tenha sido adquirida por cessão. O dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa. A Súmula 385 não incide quando não comprovada a legitimidade das anotações preexistentes ou quando estas estavam excluídas à época da negativação impugnada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50029338020248130453, Relator: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 25/02/2026, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2026) Por isso, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, sem prejuízo da declaração de inexigibilidade e da exclusão da anotação indevida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIRLETE PEDROSO DOS SANTOS em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade do débito de R$ 3.090,52, vinculado ao contrato nº 65898776/118267125; b) determinar à ré que promova a exclusão definitiva de eventual anotação restritiva relativa ao débito declarado inexigível, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação, caso o registro ainda subsista; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão distribuídas proporcionalmente entre as partes, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil. Considerando a extensão dos pedidos acolhidos e rejeitados, fixo a proporção em 50% para cada parte. Condeno a autora e a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios legais, vedada compensação. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora fica suspensa, nos termos da gratuidade da justiça anteriormente deferida, sem prejuízo da responsabilidade pelo pagamento, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, por caber à ré promover diretamente a baixa do registro, sem prejuízo de posterior comprovação nos autos, caso necessário. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Havendo oferecimento de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, venham os autos conclusos. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1o do CPC). Acaso apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJMG, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com a devida baixa. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque
