Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRECLUSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e condenou o Réu à restituição de R$ 65.499,98, transferidos por correntistas do Autor para conta mantida em nome do Apelante junto à HUB/MAGALUPAY.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; (ii) examinar a alegação de omissão no enfrentamento do pedido de chamamento ao processo; e (iii) determinar se foi comprovada a transferência da quantia de R$ 65.499,98 para conta de titularidade do Réu, de modo a autorizar sua condenação à restituição dos valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não há cerceamento de defesa quando a parte não requer prova pericial no momento oportuno e afirma que a controvérsia demanda apenas prova documental.
A decisão de saneamento rejeita expressamente o chamamento ao processo, e a ausência de recurso cabível torna a matéria preclusa.
O Autor comprova que os valores foram transferidos para conta de titularidade do Réu, identificada por seu nome e CPF.
O Réu não demonstra que as movimentações decorreram de fraude praticada por terceiros, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC.
O recebimento indevido dos valores impõe sua restituição, nos termos dos arts. 876 e 884 do Código Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Preliminares rejeitadas e recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de prova pericial não requerida oportunamente. 2. A decisão não impugnada que rejeita intervenção de terceiro fica acobertada pela preclusão. 3. Comprovada a transferência de valores para conta de titularidade do Réu, cabe a ele demonstrar a alegada fraude. 4. O recebimento de quantia indevida, sem prova de fraude, impõe a restituição e veda o enriquecimento sem causa.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 130, 373, I e II, e 1.015, IX; CC, arts. 876 e 884.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.26.215346-3/001, Rel. Des. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 25.08.2026.