Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução para: a) declarar extinta a garantia fidejussória prestada por Rejane da Silva Cardoso nos contratos celebrados com a exequente, em razão da novação objetiva e concessão de moratória consumadas sem a sua anuência, com base nos artigos 360, inciso I, 366 e 838, inciso I, do Código Civil; b) declarar a inexigibilidade das obrigações exequendas perante a embargante, determinando a sua exclusão do polo passivo da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5017950-41.2025.8.13.0480, extinguindo a execução unicamente com relação a ela; c) determinar o levantamento definitivo de toda e qualquer constrição patrimonial havida contra a embargante na referida execução, em especial a retenção de 30% outrora mantida sobre seus ativos financeiros (Evento 1, DOCUMENTOS15), devendo a Secretaria expedir incontinente a ordem de liberação ou transferência dos valores depositados em conta judicial remunerada em favor da embargante.