Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5141120-41.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: SEBASTIAO BERNARDO DOS REIS CPF: 344.136.186-53 e outros RÉU: MARCIO FRANCISCO CAMARGOS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por SEBASTIÃO BERNARDO DOS REIS e MARIA DAS DORES DA FELICIDADE em face de MÁRCIO FRANCISCO CAMARGOS e ANTÔNIO BENTO, posteriormente emendada para inclusão de MARIA LÉIA FIUZA CAMARGOS no polo passivo (ID 92669199). Narraram os autores que exercem posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono, desde 28 de maio de 1996, sobre o imóvel urbano constituído pelo lote nº 09 da quadra nº 104 do Bairro Pindorama (anteriormente lote nº 09 da quadra nº 01 do Bairro Coqueiral), nesta Capital, onde estabeleceram a moradia habitual de sua família e realizaram benfeitorias residenciais (ID 30847179). Informaram que a posse se originou de permuta verbal efetuada no ano de 1996 com Antônio Bento (ID 30847179). Inicialmente, indicaram o memorial descritivo com área de 629,72 m² (ID 30847573), vindo a requerer retificação e aditamento em conformidade com a certidão de origem de 616,60 m² (ID 92669199) e, ao depois, postulando a prevalência da medição georreferenciada atual de 629,72 m² (ID 10484105198). Requereram a concessão da gratuidade de justiça e a declaração do domínio sobre o imóvel, com expedição de mandado para registro imobiliário (ID 30847179). A petição inicial veio instruída com procuração (ID 30847291), memorial descritivo (ID 30847573), planta e levantamento topográfico (ID 30847607), certidão imobiliária de transcrição nº 58.897 do 3º Ofício de Registro de Imóveis (ID 30847654), guias de IPTU (IDs 30847671, 30847698, 30847763), comprovantes de fornecimento de energia elétrica (IDs 30847671, 30847936, 30848654), contas de água emitidas pela COPASA (ID 30848300), declarações de posse subscritas por confinantes (IDs 30848040 e 30848498), certidões vintenárias negativas de distribuição cível (IDs 30848239 e 30848269), certidão de casamento dos autores (ID 30848458) e declarações de hipossuficiência financeira (ID 30848016). O benefício da gratuidade de justiça foi deferido (ID 30919671). Determinada a realização das diligências de praxe (ID 37848157), foram expedidos editais para citação de terceiros interessados, ausentes e desconhecidos (IDs 47661799 e 48401821). O prazo transcorreu sem manifestação de terceiros (ID 58867167). Notificadas as Fazendas Públicas, a União manifestou expresso desinteresse jurídico na causa (ID 67405159), o Estado de Minas Gerais informou que o imóvel não integra o patrimônio público estadual (ID 47052186) e o Município de Belo Horizonte certificou, após vistoria da Gerência de Bens Imóveis, que a área não interfere em logradouro público e não constitui bem de domínio municipal (IDs 10581602588 e 10581564765). O Ministério Público do Estado de Minas Gerais consignou a desnecessidade de sua intervenção por envolver partes capazes e direito disponível (ID 47076225), posicionamento reiterado nos autos (ID 10343951186). Os confinantes Lindeir Francisco de Souza (lote 10) e Maria do Carmo Rios (lote 08) foram citados pessoalmente por Oficial de Justiça (IDs 48402245 e 48742066) e não apresentaram oposição à pretensão aquisitiva. Em virtude da notícia de que o réu Antônio Bento figurava unicamente no cadastro de IPTU e estava em local desconhecido, procedeu-se à sua citação por edital (IDs 3715842997, 3715842999 e 5895363113), tendo a Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial, ofertado contestação por negativa geral (ID 7011528013). Posteriormente, reconhecendo-se que Antônio Bento não ostentava a titularidade registral do imóvel, determinou-se a sua exclusão da lide e a cessação da intervenção da Curadoria Especial (IDs 9745036302 e 9785113465). Noticiado o falecimento do proprietário registral Márcio Francisco Camargos, ocorrido em 12 de fevereiro de 2020 (ID 6467668040), foi regularizada a sucessão processual na pessoa de seu cônjuge e meeira, MARIA LÉIA FIUZA CAMARGOS, a qual já havia sido citada pessoalmente (ID 6139613079) e nomeada inventariante nos autos do processo de inventário nº 5053755-41.2020.8.13.0024 perante a 3ª Vara de Sucessões e Ausência desta Capital (IDs 9384028148 e 10756691478). A demandada Maria Léia Fiuza Camargos, pessoalmente e na qualidade de inventariante do Espólio de Márcio Francisco Camargos, constituiu procurador (ID 6467668038) e apresentou manifestações expressas manifestando concordância com a procedência do pedido inicial e ressaltando a ausência de litigiosidade (IDs 6467668037, 9778176100, 9854385444 e 10349162036). Foram juntadas aos autos certidões negativas da CENSEC de busca de testamento e inventários extrajudiciais (IDs 10756688738 e 10756689743). Juntaram-se aos autos a certidão de origem de lote emitida pela Prefeitura de Belo Horizonte (ID 92684582), certidões atualizadas dos dez Cartórios de Registro de Imóveis de Belo Horizonte apontando a inexistência de matrículas individualizadas ou gravames impeditivos (IDs 10363822661 a 10363888366) e certidões negativas de distribuição cível (IDs 10330854560 e 10330906665). O Oficial do 3º Ofício de Registro de Imóveis apresentou nota técnica circunstanciada (ID 10650023229), atestando a regularidade formal da cadeia registral da gleba de origem (transcrição nº 58.897, Livro 3-BD, fls. 20) e a aptidão do título judicial para ingresso no fólio real. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelos autores, consoante termo e registros audiovisuais (IDs 10257294194 e 10276851227). Encerrada a instrução probatória, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo tramitou regularmente, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o enfrentamento do mérito da pretensão deduzida. A usucapião consubstancia modo originário de aquisição da propriedade, conferindo juridicidade a uma situação fática consolidada pelo transcurso do tempo. Na modalidade de usucapião extraordinária com posse-moradia, a disciplina jurídica encontra assento no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, diploma que dispensa justo título e boa-fé, reduzindo o lapso temporal aquisitivo para dez anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em tela, o conjunto probatório demonstra de maneira segura a satisfação integral dos requisitos legais. Com efeito, as provas documentais carreadas aos autos atestam que os requerentes exercem a posse direta do imóvel residencial com ânimo de donos desde o ano de 1996. Conforme se verifica das notas fiscais de fornecimento de energia elétrica emitidas pela CEMIG em nome do autor Sebastião Bernardo Reis, há registros formais de consumo de eletricidade vinculados ao endereço da Rua Cássio Magalhães Drummond, nº 52, desde maio de 1996 e julho de 1998 (IDs 30847671 e 30847936). Da mesma forma, as faturas de serviços de água e esgoto emitidas pela COPASA em nome do requerente datam ininterruptamente desde julho de 1997 e maio de 2003 (ID 30848300). Ademais, as guias de IPTU e certidões municipais demonstram que os autores arcam continuamente com os tributos incidentes sobre o bem (IDs 30847671, 30847698, 30847763, 92684560 e 92951532), evidenciando o comportamento exteriorizado típico de proprietários e o inequívoco animus domini. A prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento corroborou integralmente a narrativa vestibular (IDs 10257294194 e 10276851227). As testemunhas inquiridas sob o crivo do contraditório foram uníssonas ao confirmar que os autores residem no lote nº 09 há mais de duas décadas ininterruptas, construíram sua residência e mantêm posse mansa, pacífica e sem qualquer contestação de vizinhos ou terceiros. A esse quadro probatório soma-se o fato de que a meeira e inventariante do Espólio de Márcio Francisco Camargos, ré MARIA LÉIA FIUZA CAMARGOS, manifestou expressa concordância com o pedido de declaração de domínio formulado pelos autores (IDs 6467668037, 9778176100, 9854385444 e 10349162036). Outrossim, os confinantes citados pessoalmente não apresentaram oposição (IDs 48402245 e 48742066), os entes públicos manifestaram desinteresse e os terceiros incertos não acudiram ao chamamento editalício. No que tange à dimensão perimétrica do imóvel, cumpre examinar a divergência entre a área de 616,60 m² informada na certidão de origem emitida pelo Município de Belo Horizonte (ID 92684582) e a metragem de 629,72 m² apurada na planta topográfica e no memorial descritivo georreferenciados (IDs 30847573 e 30847607). Conquanto a certidão municipal retrate a extensão primitiva de 616,60 m² derivada da planta de parcelamento CP 236004I de 1991 (ID 92684557), a medição fática de 629,72 m² apurada pelo responsável técnico Vitor Medeiros Benedicto (CREA/MG 152.732/D) reflete a real extensão da posse física exercida pelos demandantes, demarcada por muros perimetrais consolidados e limites certos (ID 30847573). A diferença verificada é de apenas 13,12 m², o que representa uma variação de aproximadamente 2,12% em relação à área cadastral primitiva. Trata-se de discrepância mínima, francamente inferior ao parâmetro tolerável de 5% (cinco por cento) comumente aceito nas relações imobiliárias, justificável pelo emprego de ferramentas modernas e precisas de georreferenciamento por coordenadas UTM no datum SIRGAS2000, inexistentes à época do loteamento pretérito. Além disso, a vistoria realizada pela Gerência de Bens Imóveis da Prefeitura de Belo Horizonte atestou que a ocupação exercida pelos autores não avança sobre nenhum logradouro público ou área municipal (ID 10581564765). De igual modo, os proprietários dos imóveis vizinhos (lotes 08 e 10) foram pessoalmente citados e não arguiram sobreposição de divisas, inexistindo qualquer indício de esbulho sobre áreas alheias. Portanto, em sede de usucapião, prevalece a posse efetivamente exercida (ad corpus), de sorte que a pequena divergência quantitativa de medição não compromete a individualização do imóvel nem obsta o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre a área integralmente ocupada. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da aquisição originária da propriedade sobre o imóvel com a área total de 629,72 m², consoante descrita no levantamento planimétrico e no memorial descritivo dos autos. Quanto aos encargos sucumbenciais, verifica-se que a parte requerida não opôs resistência à pretensão autoral, manifestando pronta concordância com a procedência do pedido em homenagem à boa-fé (IDs 6467668037 e 9854385444). Incidindo o princípio da causalidade e diante da inexistência de lide propriamente dita, descabe a condenação dos réus em honorários advocatícios ou custas processuais. Por fim, os autores são beneficiários da gratuidade da justiça (ID 30919671). Nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, a gratuidade abrange expressamente os emolumentos e taxas devidos aos serviços notariais e de registro para a prática dos atos necessários à efetivação da decisão judicial. Assim, deve ser estendida a gratuidade aos emolumentos e à Taxa de Fiscalização Judiciária perante o Serviço de Registro de Imóveis, conferindo-se a esta sentença força de mandado judicial para viabilizar o pronto registro do domínio em favor dos autores. Posto isso, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial para DECLARAR O DOMÍNIO dos autores, SEBASTIÃO BERNARDO DOS REIS e MARIA DAS DORES DA FELICIDADE, sobre o imóvel urbano constituído pelo lote nº 09 da quadra nº 104 do Bairro Pindorama, nesta Capital, com a área total de 629,72 m², perímetro de 125,59 m, com limites, confrontações e coordenadas georreferenciadas descritos na planta e no memorial descritivo que instruem o feito (IDs 30847573 e 30847607), vinculado ao índice cadastral municipal nº 728104 009 0016 (ID 92684582) e originado da transcrição imobiliária nº 58.897 do Livro 3-BD do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (ID 30847654). Custas e despesas processuais pelos autores, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade do pagamento em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade e em observância ao princípio da causalidade. Determino a extensão dos benefícios da gratuidade de justiça aos emolumentos cartorários e à Taxa de Fiscalização Judiciária indispensáveis à abertura de matrícula e ao registro da presente sentença perante o competente Serviço de Registro de Imóveis, na forma do art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Atribuo a esta sentença FORÇA DE MANDADO JUDICIAL, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, da planta (ID 30847607), do memorial descritivo (ID 30847573) e da respectiva certidão de responsabilidade técnica (IDs 92684585 e 92684589), autorizando a parte autora a diligenciar diretamente perante o Serviço de Registro de Imóveis para os fins de abertura de matrícula e registro imobiliário, ficando ressalvado que eventuais exigências de adequação cadastral fiscal perante a Municipalidade constituirão ônus da parte interessada. Transitada esta decisão em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte
