Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento Comum Cível 0800586-52.2024.8.12.0034

Vara / juízo
Vara Única
Publicação
DJEN 22/10/2026
Número único (CNJ)
0800586-52.2024.8.12.0034
Inteiro teor

Ementa

ISSO POSTO, com esteio no art. 487, inciso I, art. 344 e art. 355, inciso II, todos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de R$ 19.351,79 (dezenove mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), que deverão ser corrigidos monetariamente, pelo IGPM/FGV, a partir da data do último cálculo (fl. 36), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando o índice a ser observado será o IPCA, acrescida de juros de mora de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), até a vigência da referida norma, quando deverá ser observada a variação da Selic, nos termos que prevê o artigo 406, §1°, do Código Civil, até o integral adimplemento. Pela sucumbência, condeno a Ré, ainda, com esteio no art. 85, §2º, do estatuto processual civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação, o que faço considerando a ausência de complexidade na causa, tempo e trabalho exigidos do profissional para seu patrocínio. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ISSO POSTO, com esteio no art. 487, inciso I, art. 344 e art. 355, inciso II, todos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de R$ 19.351,79 (dezenove mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), que deverão ser corrigidos monetariamente, pelo IGPM/FGV, a partir da data do último cálculo (fl. 36), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando o índice a ser observado será o IPCA, acrescida de juros de mora de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), até a vigência da referida norma, quando deverá ser observada a variação da Selic, nos termos que prevê o artigo 406, §1°, do Código Civil, até o integral adimplemento. Pela sucumbência, condeno a Ré, ainda, com esteio no art. 85, §2º, do estatuto processual civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação, o que faço considerando a ausência de complexidade na causa, tempo e trabalho exigidos do profissional para seu patrocínio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias.