Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS SENTENÇA 1. BREVE RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Dispensado o relatório formal por expressa autorização do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, passa-se ao breve resumo dos fatos relevantes havidos no curso da marcha processual. Trata-se de ação de reparação por perdas e danos ajuizada por José de Ribamar Oliveira Lima em desfavor de Sebastião de Jesus Sousa, em razão do abate de um semovente bovino fêmea pertencente ao requerente (ID 116689917, p. 2). Sustentou o promovente na petição inicial que cria gado bovino para sua subsistência e que, no dia 13 de novembro de 2023, o promovido utilizou arma de fogo para efetuar disparos contra uma de suas vacas no pasto, gerando sua morte imediata e deixando um bezerro órfão (ID 116689917, p. 2). Afirmou ter sofrido prejuízos materiais e abalo moral, pugnando pela condenação do réu ao pagamento de indenização no montante global de R$ 10.000,00 (ID 116689917, p. 3). Instruiu a exordial com termo circunstanciado de ocorrência policial, registro de declarações e documentos pessoais (ID 116689919 e ID 116689922). Designada audiência de conciliação inaugural para o dia 11 de junho de 2024 (ID 117153162, p. 1), o ato restou inexitosa a autocomposição entre as partes, oportunidade na qual ambos os litigantes postularam a produção de provas orais (ID 121477622, p. 1). O requerido ofertou peça de contestação com preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita e necessidade de perícia técnica, sustentando no mérito que mantinha lavoura de subsistência cercada e que os animais do promovente invadiram repetidamente sua plantação de milho, causando severos estragos (ID 134163908, p. 2-5). Esclareceu que armou armadilha artesanal do tipo arapuca com espingarda em sua propriedade para espantar invasores e que o semovente acabou atingido, aduzindo culpa exclusiva da vítima pela negligência no dever de guarda do rebanho e rechaçando a ocorrência de danos morais (ID 134163908, p. 4-7). Após sucessivas redesignações em decorrência de impedimentos justificados das partes e do órgão julgador (ID 136796049, p. 1; ID 143289849, p. 1; ID 162389034, p. 1), realizou-se a audiência de instrução e julgamento no dia 14 de outubro de 2025 (ID 162963126, p. 1). Na solenidade, frustrada a conciliação, as partes requereram depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, sobrevindo a conclusão dos autos para julgamento (ID 162963126, p. 1). Na mesma data, a parte requerente juntou aos autos certidão de homologação de transação penal obtida no Juizado Especial Criminal local em desfavor do réu (ID 162961115, p. 1; ID 162961124, p. 1-4). 2. PRELIMINARES 2.1. Da impugnação à assistência judiciária gratuita O demandado impugnou a gratuidade da justiça postulada pelo promovente, sustentando ausência de comprovação documental cabal da situação de miserabilidade econômica (ID 134163908, p. 2-3). Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso à jurisdição em primeiro grau de jurisdição é gratuito por expressa disposição do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/1995, não havendo cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Por sua vez, a parte autora acostou declaração de hipossuficiência assinada (ID 116689924, p. 2) e qualificou-se como lavrador rural (ID 116689917, p. 2), o que milita em favor da presunção relativa de veracidade da insuficiência financeira, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Como o impugnante não trouxe aos autos nenhum elemento concreto capaz de evidenciar sinais exteriores de riqueza ou capacidade contributiva incompatível com a gratuidade, rejeita-se a impugnação suscitada. 2.2. Da alegada necessidade de perícia técnica O requerido sustentou a incompetência deste Juizado em razão da complexidade da causa, asseverando ser indispensável a confecção de perícia técnica para atestar a causa da morte do animal, seu estado fisiológico e as condições da cerca delimitadora da propriedade (ID 134163908, p. 9). A preliminar não prospera. A materialidade do óbito do semovente por ferimentos decorrentes de projéteis de arma de fogo e a autoria do disparo constituem pontos incontroversos, admitidos expressamente pelo próprio requerido tanto perante a autoridade policial (ID 116689921, p. 2-3) quanto no bojo de sua peça contestatória (ID 134163908, p. 4-5). Ademais, a prova da invasão do semovente e o estado dos cercados inserem-se na esfera probatória documental e testemunhal, revelando-se despicienda e absolutamente impraticável a perícia direta em carcaça de animal abatido meses antes do contraditório. Vigora no rito sumaríssimo o princípio da instrumentalidade e a liberdade do julgador na direção das provas, consoante o artigo 5º da Lei nº 9.099/1995, motivo pelo qual afasta-se a preliminar de complexidade. 3. MÉRITO 3.1. Do ato ilícito, da conduta com arma de fogo e dos limites da transação penal A controvérsia cinge-se em verificar o dever de indenizar decorrente do abate do semovente bovino de propriedade do autor mediante disparo de arma de fogo, a eventual concorrência de culpas pela deficiência na guarda do animal e a ocorrência de danos morais e materiais. A dinâmica fática revela que o demandado armou mecanismo disparador automático artesanal, comumente denominado "arapuca", contendo arma de fogo municiada do tipo espingarda bate-bucha no interior de roça de milho por ele cultivada no Povoado Baiano (ID 116689921, p. 2; ID 134163908, p. 4). No dia 13 de novembro de 2023, o semovente de propriedade do autor ultrapassou os limites divisórios, acionou a armadilha e foi alvejado mortalmente pelos disparos efetuados pelo artefato bélico (ID 116689917, p. 2; ID 116689921, p. 3). Em que pese a alegação autoral de que a aceitação de transação penal pelo réu nos autos do Termo Circunstanciado nº 0800330-55.2024.8.10.0070 (ID 162961124, p. 3-4) configuraria reconhecimento definitivo da culpa civil, a legislação de regência é categórica em sentido diverso. O artigo 76, § 6º, da Lei nº 9.099/1995 estabelece expressamente que a homologação da transação penal não produz efeitos na esfera cível, não gerando título executivo judicial e tampouco vinculação sobre a responsabilidade aquiliana. Todavia, a responsabilidade civil do requerido deflui diretamente de sua conduta dolosa e desproporcional ao instalar armadilha municiada com arma de fogo em local desprovido de segurança, assumindo o risco manifesto de causar dano a terceiros ou ceifar a vida de animais alheios. Tal proceder extrapola os limites da legítima defesa da posse e desborda para o abuso de direito e a prática de ato ilícito, nos moldes preconizados pelo artigo 186 e pelo artigo 927, caput, do Código Civil. 3.2. Da culpa concorrente decorrente da desídia no dever de guarda do semovente Por outro lado, não se pode desconsiderar o comportamento reprovável e negligente do requerente na guarda de seu rebanho bovino. Restou evidenciado pelos elementos coligidos que o autor mantinha animais soltos em área limítrofe à lavoura vizinha, sem a devida contenção e vigilância permanente (ID 134163908, p. 4). O artigo 936 do Código Civil impõe ao proprietário ou detentor do animal o dever imperativo de ressarcir os prejuízos por este causados caso venha a invadir terreno alheio ou destruir culturas agrícolas, salvo comprovação de culpa da vítima ou força maior. In casu, os animais do requerente vinham invadindo repetidamente a roça de subsistência do demandado, ocasionando prejuízos agrícolas pretéritos, havendo comunicação prévia ao preposto do autor sem a devida contenção dos semoventes (ID 116689921, p. 2; ID 134163908, p. 4). Dessa forma, o ingresso indevido da vaca no terreno vizinho decorreu diretamente da desídia do proprietário do rebanho na guarda de seus animais, atuando como causa concorrente de indiscutível relevância para a eclosão do sinistro. Incide, portanto, a regra insculpida no artigo 945 do Código Civil, segundo a qual a indenização deve ser atenuada proporcionalmente quando a vítima concorre culposamente para o evento danoso. A possibilidade de reconhecimento da culpa concorrente para mitigação do ressarcimento na hipótese em que a vítima ingressa indevidamente em imóvel alheio foi chancelada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA ESFERA CRIMINAL. SENTENÇA QUE TORNA CERTO O DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO CIVIL RECONHECER A CULPA CONCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. VÍTIMA QUE PRATICA FURTO EM PROPRIEDADE ALHEIA NO MOMENTO EM FOI ALVEJADA POR TIRO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INTERFERE DECISIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal" (art. 935 do Código Civil). 2. A sentença penal condenatória decorrente da mesma situação fática geradora da responsabilidade civil provoca incontornável dever de indenizar, não podendo o aresto impugnado reexaminar os fundamentos do julgado criminal, sob pena de afronta direta ao art. 91, I, do CP. 3. Apesar da impossibilidade de discussão sobre os fatos e sua autoria, nada obsta que o juízo cível, após o exame dos autos e das circunstâncias que envolveram as condutas do autor e da vítima, conclua pela existência de concorrência de culpa em relação ao evento danoso. 4. Diante das peculiaridades do caso, especialmente a prática de crime de furto pela vítima, invasão em propriedade alheia e idade avançada da parte autora, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF na hipótese em que o recorrente não deduz nenhum argumento sobre o cabimento da pensão civil, limitando-se a formular pedido genérico de condenação ao final do recurso. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.354.346/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 26/10/2015.) Com efeito, sopesando a gravidade da conduta do demandado, consistente na colocação de armadilha armada com arma de fogo com alto poder letal, em confronto com a negligência do autor no dever de vigilância dos seus animais, fixa-se a concorrência de culpas no patamar equitativo de 50% de responsabilidade para cada polo da demanda. 3.3. Da liquidação dos danos materiais O requerente pleiteou indenização global por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (ID 116689917, p. 3), porém deixou de trazer aos autos qualquer nota fiscal de compra, avaliação zootécnica ou cotação formal que respaldasse o valor atribuído ao semovente ou eventuais lucros cessantes decorrentes da atividade pecuária. O arbitramento de indenização material exige parâmetro econômico razoável e lastreado na realidade fática do campo. Em demandas análogas que envolvem o ressarcimento pela perda de fêmea bovina em propriedades rurais no âmbito deste Estado, adota-se o valor médio de mercado atribuído a cabeças de gado adulto na região, cujo parâmetro oscila em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por semovente, montante condizente com as regras de experiência comum (artigo 5º da Lei nº 9.099/1995). Adotando-se o valor integral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o semovente abatido, e aplicando-se a fração redutora de 50% decorrente da culpa concorrente reconhecida com arrimo no artigo 945 do Código Civil, cumpre condenar o requerido a indenizar o autor no importe líquido e certo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais emergentes. 3.4. Da improcedência da pretensão por danos morais Quanto à pretensão indenizatória por danos extrapatrimoniais, o pedido deduzido pelo autor não comporta acolhimento. Em demandas que envolvem semoventes destinados à atividade pecuária ou subsistência econômica rural, a perda do animal encerra repercussão de cunho eminentemente patrimonial. Salvo situações excepcionais em que se demonstre cabalmente ofensa aos atributos da personalidade, sofrimento vexatório desmedido ou grave violação à honra subjetiva, o abate involuntário do animal não produz abalo anímico passível de reparação pecuniária autônoma. Nesse exato sentido assentou a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Ementa: QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0801895-83.2021.8.10.0062 1° APELANTE/APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DENISE TRAVASSOS GAMA - OAB/MA 7.268; NEY BATISTA LEITE FERNANDES - OAB/MA 5.983 2° APELANTE/APELADA: CRETO VALDIVINO E SILVA ADVOGADO: LAERT PINHO DE RIBAMAR JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Queda de fio de alta-tensão. Morte de animais. Responsabilidade objetiva da concessionária. Danos materiais. Majoração. Lucros cessantes. Não comprovação. Danos morais. Não cabimento. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da morte de animais causada por queda de fio de alta-tensão. A primeira apelante alega julgamento ultra petita, ausência de nexo causal, inexistência de danos materiais e morais. A segunda apelante requer a majoração dos danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação do serviço pela concessionária; (ii) o valor da indenização por danos materiais deve ser majorado; (iii) são devidos lucros cessantes; e (iv) estão presentes os requisitos para a configuração do dano moral. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 22 do CDC, sendo responsável pela manutenção dos postes de energia, ainda que localizados em propriedade privada, conforme Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época do caso. 4. O nexo causal entre a falha na manutenção da rede elétrica e os danos causados pela morte dos animais restou comprovado por meio de boletim de ocorrência, laudo veterinário, fotos e protocolos de atendimentos prévios, não havendo prova de que a morte dos animais tenha sido causada por outro motivo. 5. A indenização por danos materiais deve abranger a totalidade dos animais mortos, incluindo 4 vacas e 2 bezerros, conforme comprovado nos autos, e não apenas 4 vacas, como constou na sentença. Os valores fixados na sentença para cada animal adulto, de R$4.100,00 (quatro mil e cem reais) mostram-se adequados, pois baseados no valor médio de mercado e não foram impugnados especificamente pela parte contrária. Contudo, os valores dos bezerros devem ser pelo preço indicado na inicial, diante da ausência de impugnação específica da parte contrária. 6. Não são devidos lucros cessantes, pois o autor não comprovou, de forma inequívoca, o quanto deixou de ganhar em função do ocorrido. 7. Não há dano moral a ser reparado, uma vez que a morte dos animais não implicou violação a direitos da personalidade do autor, tampouco causou qualquer repercussão em seu patrimônio imaterial. A situação narrada caracteriza, no máximo, um aborrecimento cotidiano, sem repercussão direta na esfera de honra ou dignidade do demandante. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica é responsável pela manutenção dos postes de energia, ainda que localizados em propriedade privada, e responde objetivamente pelos danos causados pela queda de fios de alta-tensão, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 22 do CDC. 2. A indenização por danos materiais deve abranger a totalidade dos animais mortos, comprovados nos autos. 3. Não são devidos lucros cessantes quando não há comprovação inequívoca dos valores que a parte deixou de auferir em razão do evento danoso. 4. A morte de animais, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de ofensa a direitos da personalidade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 927; CDC, art. 22; Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 50618401620208130024, Relator: Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, j. 14/03/2023, p. 20/03/2023; TJ-MA, AC 00003879120178100122 MA 0158582019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 26/03/2020, p. 19/05/2020; TJGO, 4a Câmara Cível, Apelação Cível nº 0017870-26.2017.8.09.0167, Rel. José Proto de Oliveira, DJe de 05/07/2021; TJGO, 4a Câmara Cível, Apelação Cível nº 5002490- 59.2020.8.09.0105, Rel. Desembargador Carlos Hipolito Escher, DJe de 08/12/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento esta relatora, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. O advogado Bruno Tomé Fonseca OAB-MA 6457, sustentou oralmente na sessão. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos onze dias de março de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora (ApCiv 0801895-83.2021.8.10.0062, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, PRESIDÊNCIA, DJe 12/03/2025) Assim, não demonstrada nenhuma circunstância extraordinária apta a vilipendiar direitos fundamentais da personalidade do promovente, rejeita-se o pleito de compensação por dano moral. 4. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR o requerido, Sebastião de Jesus Sousa, a pagar ao requerente, José de Ribamar Oliveira Lima, a importância líquida de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos materiais (dano emergente reduzido pela culpa concorrente), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do evento danoso (13/11/2023), nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo juros de mora a contar da mesma data do evento danoso (13/11/2023), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, consubstanciada na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o IPCA (garantido o piso de zero em caso de taxa negativa), na forma da redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas processuais nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 54, caput, e do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes eletronicamente via sistema PJe. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se o devedor para cumprir a obrigação pecuniária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos consectários legais pertinentes na fase de cumprimento de sentença. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 37302024
