Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Fórum Des. João Miranda Sobrinho, Rua do Bambu, nº 689, centro. CEP: 65.300-000. (98) 2055-4228, [email protected] Processo n.º 0801157-21.2018.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDELICE SILVA DA COSTA REU: PERES & FERNANDES LTDA - ME, BRUNNA KAROLINY BEZERRA LOBO ESPÓLIO DE: IRISMAR FERNANDES PERES, ILDEMBERG FERNANDES PERES, IRES FERNANDES PERES, IRAIDES PERES DA SILVA, FERNANDA PATRICIA SILVA PERES Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: MARCELO COSTA SOUSA - MA16387 e Advogado do(a) ESPÓLIO DE: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426-AAdvogado do(a) REU: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO - MA8426-A, para ciência da sentença abaixo transcrita: SENTENÇA.I – RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por VALDELICE SILVA DA COSTA em desfavor de PERES & FERNANDES LTDA - ME e BRUNNA KAROLINY BEZERRA LOBO.Alega a parte requerente que seu filho, HUGO DAMASCENO SILVA DA COSTA, foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 15 de junho de 2017, por volta das 15h, na Avenida Castelo Branco, bairro Laranjeiras, na cidade de Santa Inês (MA).Narra que a vítima foi surpreendida pelo veículo Fiat/Uno Way conduzido pela ré Brunna Karoliny, que realizou manobra imprudente em via contrária, vindo a causar a queda e o consequente trauma cranioencefálico gravíssimo que resultou no óbito de seu filho.Afirma que o falecido era seu único filho e provedor. Requer pensão mensal, indenização por danos materiais (despesas de conserto e funeral) e indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00.A requerida PERES & FERNANDES LTDA - ME (através de seus herdeiros habilitados) apresentou defesa, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o veículo já havia sido vendido à condutora antes do acidente.A ré BRUNNA KAROLINY BEZERRA LOBO, devidamente citada via WhatsApp, deixou transcorrer o prazo in albis, não apresentando contestação.Vieram conclusos.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO.Não há questões processuais pendentes, uma vez que o benefício da justiça gratuita já foi deferido à autora (Id 71130890).Da Revelia da Ré Brunna Karoliny Bezerra Lobo Inicialmente, decreto a revelia da ré BRUNNA KAROLINY BEZERRA LOBO. Devidamente citada, a demandada não apresentou defesa tempestiva. Por conseguinte, aplicam-se os efeitos da revelia previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora no tocante à dinâmica do acidente.II.1 – PRELIMINAR.Da ilegitimidade passiva da empresa Peres & Fernandes Ltda - ME.A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos herdeiros da empresa deve ser acolhida.Embora o veículo estivesse registrado em nome da empresa nos órgãos de trânsito, restou demonstrado nos autos que o bem já havia sido alienado para a ré Brunna em data anterior ao sinistro.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre o tema, tendo sido o assunto pacificado através da Súmula 132 do STJ: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado".Sendo assim, o antigo proprietário não detém pertinência subjetiva para responder pelos danos causados pela nova adquirente. Acolho a ilegitimidade passiva e excluo a pessoa jurídica PERES & FERNANDES LTDA - ME da lide.II.2 – MÉRITO.Trata-se de ação ajuizada requerendo a condenação a título de danos materiais, morais e pensionamento em virtude de acidente de trânsito que ocasionou a morte de HUGO DAMASCENO SILVA DA COSTA.Inicialmente, indefiro a oitiva de testemunhas, pois a responsabilidade pelo acidente foi exaustivamente comprovada com a juntada da sentença criminal, utilizada nestes autos como prova emprestada (Id 177059225).Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), estando o nexo de causalidade e a culpa da condutora plenamente atestados na esfera penal, não havendo necessidade de dilação probatória oral.A responsabilidade civil segue a regra do art. 927 do CC, que prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Do pensionamento (filho maior)A parte autora requer o pensionamento em virtude da morte do filho, seu suposto provedor. Todavia, a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não se presume. Vejamos o entendimento do eg. STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . ANIMAL NA PISTA. MORTE DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE . DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO . DANOS MORAIS POR MORTE. NOIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PENSÃO MENSAL . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FALTA COMPROVAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 7. O direito à pensão mensal surge exatamente da necessidade de reparação de dano material decorrente da perda de ente familiar que contribuía com o sustento de parte que era economicamente dependente até o momento do óbito. A concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito. Precedentes. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2356845 PR 2023/0144651-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) (Grifei e suprimi)A autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC) de demonstrar, por meio de provas robustas, que dependia economicamente do filho falecido para a sua subsistência.Ainda que tal entendimento possa ser relativizado em casos de familias de baixa renda, não restou minimamente demonstrado nos autos o exercício de ofício ou profissão, formal ou informal, por parte da vítima, o que afasta a presunção relativa. Nesse sentido:APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE MÃE E FILHA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A concessão de pensão aos pais pela morte de filho maior de idade exige a comprovação efetiva da dependência econômica, não sendo suficiente a mera condição de vulnerabilidade financeira - A presunção relativa de dependência em famílias de baixa renda somente se sustenta quando corroborada por elementos objetivos constantes nos autos - O pedido de indenização por danos materiais com fundamento no art. 948, II, do CC depende da demonstração concreta da ajuda financeira prestada pela vítima em vida - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026477920218130042, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 02/12/2025, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2025) (Grifei)Ausente a comprovação material da dependência financeira ou mesmo de exercício de qualquer trabalho, o pedido de pensão mensal deve ser indeferido.Do dano material.O dano material restou devidamente comprovado no que tange às despesas com o funeral da vítima. A autora colacionou aos autos o recibo da Funerária Lar Eterno no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).Nos termos do art. 948, I, do Código Civil, no caso de homicídio, a indenização consiste no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família. Este pedido deve ser acolhido.Do dano moral.O dano moral é a lesão aos direitos da personalidade associados ao sofrimento. A doutrina denomina de “prejuízo da afeição” o dano moral provocado em decorrência da morte de um familiar. Busca-se com a indenização um paliativo para o sofrimento psíquico ensejado pelo evento danoso.É incontestável a dor e o sofrimento da mãe que perde o filho de forma trágica e prematura. A perda de um parente gera dano moral in re ipsa (STJ, AgInt no REsp 1.165.102), devendo-se sopesar apenas no quantum da indenização a depender do grau de parentesco, proximidade e se a vítima já possuía outra família direta constituída etc. (STJ, REsp 1.095.762)Por outro lado, o valor da reparação deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se que a indenização gere o chamado "inferno de severidade" (enfer de severité) para o ofensor. Bem como deve-se considerar se houve culpa exclusiva do causador ou culpa concorrente da vítima.Nesse sentido, ficou demonstrado nos autos que a requerida (condutora do veículo) não respeitou as normas do código de trânsito ao efetuar conversão em local proibido, mas também há elementos de culpa do falecido, o qual contribuiu para o desenrolar fatal da conduta, uma vez que, além de pilotar a motocicleta em alta velocidade, também não fazia uso do capacete, equipamento de uso obrigatório e indispensável à segurança e proteção dos condutores de motocicletas em casos de acidentes de trânsito.Havendo culpa concorrente para o acidente e resultado morte, deve-se dosar o quantum de indenização devida, conforme art. 945 do Código Civil.É a jurisprudência dos Tribunais:DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO PAI DA PROMOVENTE. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHONETE. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O SINISTRO OCORREU EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO EXIGÍVEL PELO MOTORISTA DO CARRO E POR IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA EM PILOTAR A MOTO SEM HABILITAÇÃO E SEM O USO DO CAPACETE. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA REGRA GERAL DO § 2.º, DO ART. 85, CPC/15. CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PROPOSTO PELO RÉU, CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Cinge-se, portanto, a controvérsia em analisar se houve culpa exclusiva da vítima ou do réu, ou se de fato a culpa foi concorrente como decidiu o douto juiz a quo. 2- Na hipótese, colho dos autos que a vítima faleceu em decorrência de acidente de trânsito quando a sua motocicleta restou lançada tangencialmente na contramão ao ser rebocada de forma irregular pelo réu e colidiu, de forma frontal, com uma caminhonete do tipo D-20 causando sua morte. 3- O laudo pericial apresenta a sinópse de ter sido consequência da conduta imprópria por parte do guiador do fiesta de placas LKL-9204-RJ, em tracionar irregularmente a motocicleta, mas, além da prova pericial, o depoimento testemunhal traz elementos que também merecem ser considerados, quais sejam, de que a vítima não tinha habilitação para pilotar moto e que não estava usando capacete no momento do acidente. 4- Nessa ordem de ideias, tenho que restou comprovado no presente caderno processual que o motorista do carro não respeitou as normas do código de trânsito, contribuindo para o acidente, mas também o falecido, o qual contribuiu para o desenrolar fatal da conduta, uma vez que, além de não ter habilitação para estar pilotando a moto, também não fazia uso do capacete, sendo este um equipamento indispensável à segurança e proteção dos condutores de motocicletas em casos de acidentes de trânsito. 5- Dessa forma, concluo que, no caso, houve culpa concorrente, o que decerto não exclui a responsabilidade do alegado agente causador do dano, mas atenua a sua culpa, conforme prescreve o art. 945 do Código Civil. 6- Dessarte, para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima, além, de, nesse caso, considerar a manifesta presença de culpa concorrente. Nessa ordem de ideias, considero suficiente o quantum indenizatório arbitrado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 00022890320128060046 Chaval, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) (Grifei e suprimi)Considerando as peculiaridades do caso concreto (ausência de signos de riqueza da requerida e a culpa concorrente da vítima - alta velocidade e sem capacete) e as balizas jurisprudenciais, julgo razoável fixar a indenização por danos morais no patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)III – DISPOSITIVO.Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à requerida PERES & FERNANDES LTDA - ME, acolhendo sua ilegitimidade passiva (Súmula 132 do STJ), com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.No mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face da ré BRUNNA KAROLINY BEZERRA LOBO para:a) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente a contar desta data (arbitramento – Súmula 362 do STJ) com base no IPCA e juros de mora pela taxa SELIC menos o IPCA, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais relativos às despesas de funeral, no montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso com base no IPCA e juros de mora pela taxa SELIC menos o IPCA, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).Diante da sucumbência recíproca entre a autora e a ré Brunna (art. 86 do CPC), condeno ambas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Condeno ainda a autora a pagar honorários advocatícios aos patronos da empresa excluída (PERES & FERNANDES LTDA - ME), fixados em 10% sobre o proveito econômico pretendido contra esta. Todavia, a exigibilidade de tais verbas (custas e honorários) em relação à autora ficará suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita previamente deferido (art. 98, § 3º, do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.MATHEUS COELHO MESQUITA-Juiz de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo-(PORTARIA-GCGJ Nº 2633/2026) Santa Inês/MA, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026. SONIA BARROS PEREIRA Diretor de Secretaria
