Ementa
Direito do Consumidor. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais c/c rescisão contratual e declaração de inexistência de débito. Maquininha de cartão de crédito defeituosa. Falha na prestação do serviço não infirmada. Negativação indevida. Dano moral configurado. Quantum mantido. Ilegitimidade recursal de terceiro estranho à lide. Recursos desprovidos. I. Caso em Exame: 1. Apelações cíveis, principal e adesiva, interpostas contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais cumulada com rescisão contratual e declaração de inexistência de débito, ajuizada em razão de negativação decorrente de cobrança de mensalidades de maquininha de cartão de crédito que a autora alega ter apresentado defeito, sem que a ré efetivasse o cancelamento do contrato e a retirada do equipamento, condenando a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. 2. A autora, em apelação principal, pleiteia a majoração do quantum indenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); a ré, em recurso adesivo subscrito também em nome de terceira pessoa jurídica estranha à relação processual de origem, pleiteia a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. II. Questão em Discussão: 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o recurso adesivo pode ser conhecido quanto a pessoa jurídica que não integrou a relação processual de origem; (ii) se subsiste a competência do foro do domicílio da autora consumidora, em detrimento da cláusula de eleição de foro; (iii) se a ré comprovou a regular prestação do serviço e o exercício regular do direito de cobrança e negativação; (iv) se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração ou redução. III. Razões de Decidir: 4. Não se conhece do recurso adesivo quanto ao Banco C6 S.A., por ausência de legitimidade recursal, uma vez que referida pessoa jurídica não figurou como parte na relação processual de origem, não lhe sendo aplicável a legitimidade prevista no art. 996 do CPC. 5. Caracterizada relação de consumo entre pessoa física e empresa administradora de meios de pagamento, prevalece a competência do foro do domicílio da autora, nos termos do art. 101, I, do CDC, sendo inoponível, em seu desfavor, a cláusula de eleição de foro constante do contrato de adesão. 6. Incumbia à ré, fornecedora do serviço, comprovar a regular disponibilização e o efetivo uso do equipamento no período da cobrança impugnada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo aptas, para tanto, as telas sistêmicas de produção unilateral desacompanhadas de outros elementos de prova. 7. A negativação decorrente de débito não comprovado pelo fornecedor gera dano moral in re ipsa, sobretudo quando impede a consumidora de obter financiamento para aquisição de bem, não se cuidando de mero dissabor. 8. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se verificando quantia irrisória a autorizar a majoração pretendida pela autora, tampouco exorbitante a justificar a redução pretendida pela ré. 9. Estando os honorários sucumbenciais já fixados no percentual máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, não comportam majoração recursal. IV. Dispositivo e Tese: 10. Recurso adesivo não conhecido quanto ao Banco C6 S.A., por ilegitimidade recursal, e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de apelação principal conhecido e desprovido. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: 1. Não se conhece de recurso interposto em nome de quem não figurou como parte na relação processual de origem, ainda que subscrito em conjunto com o recurso da parte legitimada. 2. A negativação decorrente de débito não comprovado pelo fornecedor gera dano moral in re ipsa, cujo quantum deve ser mantido quando compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 101, I; CPC, arts. 85, § 2º; 373, II; 487, I; 996. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54/STJ; STJ, Súmula 362/STJ.