Inteiro teor
Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0043382-07.2011.8.10.0001 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: BERNARDO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO DUAILIBE FURTADO - MA9147-A REU: BANCO ITAUCARD S. A. Advogado do(a) REU: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970-A SENTENÇA 1.RELATÓRIOTrata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Bernardo dos Santos Silva em face do Banco Itaucard S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial que o autor celebrou com a instituição financeira ré, em 03 de fevereiro de 2010, contrato de arrendamento mercantil (leasing) tendo por objeto o veículo Volkswagen Gol (G3) City 1.0, ano de fabricação 2005, placa HPX-0589, a ser adimplido em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 374,01 (trezentos e setenta e quatro reais e um centavo), com valor total da operação de R$ 22.440,60 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos).Sustenta o autor, em síntese, a ocorrência de abusividades contratuais, entre elas a capitalização mensal de juros, a incidência da Tabela Price, a cumulação de comissão de permanência com correção monetária, a cobrança de taxa de emissão de boleto, a antecipação do valor residual garantido (VRG), a indexação em moeda estrangeira, além da inclusão indevida de despesas de terceiros, seguro de proteção financeira e comissão de promotora de vendas, postulando a revisão do contrato, a repetição do indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (ID 75227299, págs. 7/43).A peça inicial foi instruída com os documentos de (ID 75227299, págs. 44/55), incluindo o instrumento contratual e os boletos bancários correspondentes.Proferida sentença em 11 de outubro de 2011 julgando improcedente a ação por ausência de comprovação de ilegalidade nos juros contratuais aplicados (ID 75227299, págs. 57/59).Interposto recurso de apelação (ID 75227299, págs. 64/78), em sessão de julgamento realizada em 07 de junho de 2016, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos autos da Apelação Cível nº 0043382-07.2011.8.10.0001, deu provimento ao recurso do autor para anular a sentença que havia julgado improcedentes os pedidos iniciais com fulcro no art. 285-A do CPC/1973, reconhecendo a inaplicabilidade daquele dispositivo ao caso e o cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento (ID 75227299, págs. 101/107).Retornando os autos ao primeiro grau, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito, pela citação da ré e pela realização de prova pericial contábil (ID 75227299, págs. 113-114).A ré, por sua vez, apresentou contestação (ID 75227299, págs. 123-134), certificada como intempestiva (ID 75227299, pág. 183), na qual defendeu a legalidade das taxas remuneratórias, da capitalização dos juros, dos encargos moratórios e das tarifas cobradas, sustentando a ausência de dano moral e de indébito a ser restituído.Posteriormente, a ré peticionou nos autos informando a ocorrência de transação extrajudicial celebrada entre as partes, com a integral quitação do contrato em 06 de maio de 2013, pugnando pela extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, ou, subsidiariamente, sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC (ID 107443917; ID 142621018). eIntimado a se manifestar, o autor sustentou o regular prosseguimento do feito, invocando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a quitação do contrato não obsta o ajuizamento de ação revisional, notando ainda que a ré não acostou aos autos o instrumento da suposta transação (ID 121512610; ID 152078970). ePor meio da decisão de ID 155432128, este Juízo determinou a suspensão do feito com fundamento no art. 982, I, do CPC, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, sob o entendimento de que a controvérsia se inseriria no âmbito de revisão de contrato de empréstimo consignado.A parte autora apresentou petição de chamamento do feito à ordem, sustentando erro material na decisão de suspensão, ao argumento de que o contrato discutido nos autos é de arrendamento mercantil de veículo, e não de empréstimo consignado (ID 156886720).Acolhendo o chamamento à ordem, a decisão de ID 171418457 revogou a suspensão anteriormente determinada, reconhecendo a natureza jurídica distinta do contrato de leasing em relação ao empréstimo consignado, e intimou a parte autora para promover o regular andamento do feito (ID 171418457).Em nova manifestação (ID 175516826), a parte autora concordou com o julgamento antecipado do mérito, operando significativa delimitação objetiva da lide, restringindo os pedidos remanescentes aos seguintes pontos: (i) declaração de abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento de serviços prestados por terceiros, no valor de R$ 1.063,60 (um mil e sessenta e três reais e sessenta centavos); (ii) declaração de abusividade da contratação imposta de seguro de proteção financeira, no valor de R$ 298,52 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos); (iii) declaração de abusividade da cobrança de comissão de promotora de vendas, no valor de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais); e (iv) condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC e no precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.413.542/RS) (ID 175516826, págs. 1-3).Os autos vieram conclusos para julgamento.É o que cabia relatar.Em observância ao art. 93, inciso IX, da CRFB/88, passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das preliminares 2.1.1 Da revelia da réConforme certificado no ID 75227299, pág. 183, a contestação apresentada pela ré foi considerada intempestiva, operando-se, portanto, os efeitos materiais da revelia previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, que induzem a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor.A revelia, todavia, não dispensa o exame da matéria de direito e não afasta o dever de fundamentação da decisão, especialmente quando a controvérsia jurídica, como na espécie, foi objeto de delimitação objetiva pela própria parte autora em sua derradeira manifestação, restringindo-se o debate a teses já pacificadas em julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. 2.1.2 Da alegada perda superveniente do objetoA ré sustenta que a quitação do contrato em 06 de maio de 2013, por meio de transação extrajudicial, acarretaria a perda superveniente do objeto da ação, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ou, subsidiariamente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.A preliminar não merece acolhimento.A uma, porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 286, firmou o entendimento de que a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores:SÚMULA STJ nº 286A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.A ratio decidendi do verbete sumular aplica-se com integral pertinência à hipótese dos autos, uma vez que a quitação do contrato, por si só, não convalida eventuais cláusulas abusivas nele insertas, nem afasta o interesse processual do consumidor em ver judicialmente reconhecida a ilegalidade de encargos que, uma vez afastados, podem gerar direito à restituição dos valores indevidamente pagos.Ademais, apesar da ré alegar a celebração de transação extrajudicial, não acostou aos autos o respectivo instrumento, tampouco demonstrou que o acordo teria contemplado renúncia expressa do autor ao direito de discutir judicialmente as cláusulas do contrato primitivo. Sem a comprovação da transação em seus exatos termos, não há como reconhecer a extinção do feito por autocomposição, nem a perda superveniente do interesse de agir.Por fim, a parte autora, em suas manifestações de IDs 121512610 e 175516826, expressamente pugnou pelo prosseguimento do feito, delimitando com precisão os pedidos remanescentes, o que evidencia a subsistência do interesse processual e da pretensão revisional. eRejeito, portanto, a preliminar de perda superveniente do objeto. 2.2. Do mérito 2.2.1. Da delimitação objetiva da controvérsiaConforme acima relatado, a parte autora, em sua petição de ID 175516826, operou significativa delimitação objetiva da lide, deixando de insistir nos pedidos originariamente formulados relativos a juros remuneratórios, capitalização mensal, Tabela Price, comissão de permanência, taxa de boleto, VRG antecipado e indexação em moeda estrangeira, restringindo a controvérsia aos seguintes pontos:a) abusividade da cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, no valor de R$ 1.063,60 (um mil e sessenta e três reais e sessenta centavos);b) abusividade da contratação imposta de seguro de proteção financeira, no valor de R$ 298,52 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos);c) abusividade da cobrança de comissão de promotora de vendas, no valor de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais);d) condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.Essa delimitação, operada no curso do processo e não impugnada pela ré, fixa os contornos objetivos da controvérsia a ser enfrentada, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. 2.2.2. Da incidência do Código de Defesa do ConsumidorA relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, uma vez que o autor figura como destinatário final dos serviços bancários prestados pela ré, instituição financeira que se enquadra no conceito de fornecedora previsto no art. 3º, § 2º, do CDC. A incidência do microssistema consumerista aos contratos bancários encontra-se sumulada no verbete nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo óbice quanto à aplicabilidade das normas de proteção do consumidor à espécie.O contrato de arrendamento mercantil (leasing) celebrado entre as partes está sujeito, portanto, ao regime do CDC, com todas as consequências daí decorrentes, notadamente a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas (art. 6º, V), a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII), a nulidade de pleno direito das cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas (art. 51, IV) e o direito à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único). 2.2.3. Das despesas com serviços de terceirosO contrato firmado entre as partes prevê, no campo "Outras despesas desta operação" (item 3.23), a cobrança de "Despesas com Serviços de Terceiros" (3.23.2), no valor de R$ 1.063,60 (um mil e sessenta e três reais e sessenta centavos), conforme se verifica da resposta de crédito acostada aos autos (ID 75227299, pág. 156).A cláusula contratual que prevê o ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a devida especificação do serviço a ser efetivamente prestado, foi expressamente reconhecida como abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 958, cuja tese 2.1 assim dispõe:TEMA REPETITIVO STJ Tema 958: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.No caso concreto, a cláusula impugnada limita-se a indicar genericamente "Despesas com Serviços de Terceiros", sem identificar quais serviços foram prestados, por quem foram prestados, qual a sua necessidade para a operação e qual o critério de fixação do respectivo valor. A genérica referência a "Conforme Resposta de Crédito" (ID 75227299, pág. 156) não supre a exigência de especificação, pois remete o consumidor a documento que, embora integrante do contrato, tampouco discrimina com clareza e transparência os serviços efetivamente prestados.A ausência de especificação dos serviços de terceiros viola diretamente o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços oferecidos, previsto no art. 6º, III, do CDC, bem como o dever de transparência contratual estabelecido no art. 52, caput, do mesmo diploma legal. O consumidor, ao aderir ao contrato, não tem condições de aferir a legitimidade da cobrança, a efetiva prestação do serviço ou a razoabilidade do valor exigido, caracterizando-se, portanto, a abusividade da cláusula por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do CDC.A cláusula que prevê a cobrança de R$ 1.063,60 (um mil e sessenta e três reais e sessenta centavos) a título de ressarcimento de serviços prestados por terceiros deve, portanto, ser declarada nula de pleno direito, por abusiva, na forma do art. 51, caput, do CDC. 2.2.4. Do seguro de proteção financeiraO contrato prevê, ainda, a cobrança de "Seguro de proteção financeira", no valor de R$ 298,52 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), conforme item 3.3 da resposta de crédito (ID 75227299, pág. 156).A cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada configura a prática comercial abusiva conhecida como "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC, que proíbe condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.A questão foi objeto de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, no Tema 972, firmou a seguinte tese:TEMA REPETITIVO STJ Tema 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.No caso concreto, verifica-se que o contrato de arrendamento mercantil prevê, no item 5, a contratação de "Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A." (ID 75227299, pág. 152/156), sem que tenha sido facultado ao consumidor optar por seguradora diversa ou mesmo recusar a contratação do seguro, mantendo-se o financiamento nas mesmas condições.A imposição de contratação de seguro com seguradora integrante do mesmo conglomerado econômico da instituição financeira arrendadora, sem oferecer ao consumidor a liberdade de escolha do fornecedor do serviço, caracteriza venda casada e viola frontalmente a tese firmada no Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, a cláusula impugnada viola o direito básico do consumidor à liberdade de escolha (art. 6º, II, do CDC) e o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC), uma vez que aproveita a posição de superioridade econômica e informacional da instituição financeira para impor ao consumidor a contratação de serviço acessório com fornecedor por ela indicado, em detrimento da possibilidade de cotação de preços e condições mais vantajosas no mercado.A cláusula que prevê a cobrança de R$ 298,52 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) a título de seguro de proteção financeira deve, portanto, ser declarada nula de pleno direito, por configurar venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do CDC e pelo Tema 972 do STJ. 2.2.5. Da comissão de promotora de vendasO contrato prevê, ainda, no item 3.23.6, a cobrança de "Ressarcimento de despesa de Promotora de Venda", no valor de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais), conforme resposta de crédito (ID 75227299, pág. 156).A cobrança de comissão ou ressarcimento de despesas com promotora de vendas enquadra-se na mesma ratio decidendi da tese 2.1 do Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a cláusula não especifica o serviço efetivamente prestado pela promotora de vendas, nem discrimina a natureza e a extensão das atividades realizadas em benefício do consumidor.A promotora de vendas, em regra, atua como intermediária entre a instituição financeira e o consumidor, prestando serviços de captação de clientes e formalização de contratos, atividade que integra a própria atividade-fim da instituição financeira e cujos custos devem ser absorvidos por ela como despesa operacional, não podendo ser transferidos ao consumidor sem a devida contraprestação específica e identificável.A transferência ao consumidor do custo inerente à atividade empresarial da instituição financeira, sem a correspondente prestação de serviço efetivo e especificado, viola o art. 51, IV e XII, do CDC, que consideram nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua conclusão.A cláusula que prevê a cobrança de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais) a título de ressarcimento de despesa de promotora de vendas deve, portanto, ser declarada nula de pleno direito, por abusiva, na forma do art. 51, caput, do CDC e da tese 2.1 do Tema 958 do STJ. 2.2.6. Da repetição do indébito em dobroReconhecida a abusividade das cláusulas que previam a cobrança de ressarcimento de serviços de terceiros, no valor de R$ 1.063,60 (um mil, sessenta e três reais e sessenta centavos), de seguro de proteção financeira, no valor de R$ 298,52 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) e de comissão de promotora de vendas, no valor de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais), impõe-se examinar a pretensão autoral de repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, totalizando R$ 1.543,12 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e doze centavos).O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542/RS, firmou orientação no sentido de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa), bastando que a conduta do fornecedor se mostre incompatível com os deveres anexos de lealdade, transparência e informação que informam a relação de consumo.PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS . RECURSO DE SABEMI SEGURADORA S.A. 1. Mantida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, pois a cobrança indevida com violação da boa-fé objetiva dispensa a comprovação de má-fé do fornecedor, conforme orientação da Corte Especial firmada nos EREsp 1 .413.542/RS. 2. Mantida a condenação por danos morais, cujo valor não se revela irrisório nem exorbitante diante da gravidade da fraude e da condição de idoso da vítima, afastando a intervenção excepcional desta Corte . 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.RECURSO DE BANCO PAN S.A .1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta os pontos necessários à resolução da lide e apresenta fundamentação suficiente para o desfecho da controvérsia, ainda que contrária aos interesses da parte.2. Mantida a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de fraude contratual praticada por terceiro, diante do reconhecimento da falha na segurança do serviço .3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(STJ - AREsp: 00000000000003194853 PE 2026/0075595-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 19/06/2026)No caso concreto, a cobrança de valores a título de "serviços de terceiros" sem qualquer especificação do serviço efetivamente prestado, a imposição de contratação de seguro com seguradora do mesmo grupo econômico da arrendadora (venda casada) e a transferência ao consumidor do custo com promotora de vendas, atividade inerente à própria operação bancária, configuram condutas objetivamente incompatíveis com os deveres de transparência, lealdade e informação que integram a boa-fé objetiva nas relações de consumo.A ausência de discriminação clara e precisa dos serviços prestados por terceiros, a imposição de contratação de seguro com seguradora indicada e a cobrança de comissão de promotora de vendas como despesa repassada ao consumidor revelam prática empresarial padronizada, reiterada e deliberadamente inserida nos contratos de adesão, aproveitando-se da vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor, o que afasta qualquer alegação de engano justificável.A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, portanto, é medida que se impõe, totalizando o montante de R$ 3.086,24 (três mil e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao dobro da soma de R$ 1.063,60 (serviços de terceiros) + R$ 298,52 (seguro de proteção financeira) + R$ 181,00 (promotora de vendas) = R$ 1.543,12 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e doze centavos).Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso indevido (03/02/2010, data da celebração do contrato, conforme ID 75227299, pág. 156), com incidência de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406 do CC, na redação anterior à Lei 14.905/2024, conforme Tema 1.368 do STJ), contados da citação, vedada a cumulação com outro índice de correção no mesmo período. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil e nos arts. 6º, III e VIII, 39, I, 42, parágrafo único, 51, IV, e 52, caput, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como nas teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 958 e 972, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, na forma da delimitação objetiva operada pela parte autora em sua petição de ID 175516826, para:a) DECLARAR A NULIDADE, por abusividade, da cláusula contratual que prevê a cobrança de R$ 1.063,60 (um mil e sessenta e três reais e sessenta centavos) a título de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, por ausência de especificação do serviço efetivamente prestado, nos termos da tese 2.1 do Tema 958 do STJ;b) DECLARAR A NULIDADE, por configurar venda casada, da cláusula contratual que prevê a cobrança de R$ 298,52 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) a título de seguro de proteção financeira junto à Itaú Seguros S.A., nos termos da tese 2 do Tema 972 do STJ;c) DECLARAR A NULIDADE, por abusividade, da cláusula contratual que prevê a cobrança de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais) a título de ressarcimento de despesa de promotora de vendas, nos termos da tese 2.1 do Tema 958 do STJ;d) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente cobrados a tais títulos, no montante total de R$ 3.086,24 (três mil e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao dobro da soma de R$ 1.543,12 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e doze centavos), valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso indevido (03/02/2010) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária no mesmo período.JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, tendo em vista a delimitação objetiva operada pela parte autora em sua petição de ID 175516826, na qual renunciou à discussão sobre juros remuneratórios, capitalização mensal, Tabela Price, comissão de permanência, taxa de boleto, VRG antecipado e indexação em moeda estrangeira.Em face da sucumbência recíproca, mas considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (tendo obtido êxito na integralidade das teses que delimitou como remanescentes), com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC/15. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Para garantir a melhor instrução do procedimento e a celeridade dos atos executórios, eventual instauração do cumprimento de sentença deve ocorrer em autos apartados, pela via adequada do sistema eletrônico, devidamente instruído com as peças necessárias à sua apreciação.Outrossim, em homenagem à efetividade da tutela jurisdicional, faculto à parte exequente o recolhimento das custas processuais desta nova fase ao final do procedimento.Preclusa esta deliberação e sem novos requerimentos, promovam-se as devidas baixas e arquivem-se estes autos de conhecimento.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica.GISELE RIBEIRO RONDONJuíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís
