Inteiro teor
9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801334-33.2026.8.10.0014 DEMANDANTE: ROMEL ABREU BRAGA Advogado do(a) AUTOR: IGOR ABREU BRAGA - MA17509 DEMANDADO: ALTAMIRES SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA O relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, é dispensável, porém faço um breve resumo dos fatos relevantes para o julgamento. O autor, proprietário registral do VW/Polo placa OXT0195, alega que vendeu o veículo a José Benedito Coelho, que o repassou ao réu, o qual o detém desde outubro de 2024 sem promover a transferência junto ao DETRAN/MA, o que mantém multas e débitos em seu nome. Pede a transferência, a responsabilização do réu pelos débitos posteriores à posse, providências junto ao DETRAN/MA e indenização por danos morais. Citado (ID 185457990), o réu não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento nem apresentou defesa. Na audiência, foi ouvida a testemunha José Benedito Coelho, arrolada pelo autor (ID 188298361). Posteriormente, o autor juntou consulta ao Portal de Serviços da SENATRAN (ID 189096835). É o breve resumo. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da revelia O réu foi citado por oficial de justiça em seu endereço, com entrega da contrafé a seu genitor, devidamente identificado na certidão de ID 185457990, o que é eficaz no âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado nº 5 do FONAJE). Ainda assim, deixou de comparecer à audiência e não apresentou contestação, conforme ID 188298361. Reconheço a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, reputando verdadeiros os fatos alegados na inicial, na medida em que compatíveis com as provas dos autos. A presunção é relativa e recai sobre os fatos, não sobre suas consequências jurídicas. 2. Dos limites da competência do Juizado Especial Cível e dos pedidos dirigidos aos órgãos públicos O autor formulou pedidos cujo destinatário não é o réu, mas os órgãos públicos de trânsito e arrecadação: expedição de ordem ao DETRAN/MA para transferir compulsoriamente a titularidade do veículo no sistema RENAVAM; transferência dos autos de infração e das respectivas pontuações para o prontuário do réu; suspensão da exigibilidade de multas, IPVA e taxas; e declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e o veículo desde a tradição. Tais pedidos não podem ser apreciados neste processo, por quatro razões. Primeiro, porque os órgãos que teriam de cumprir essas ordens não são partes. A demanda foi proposta apenas contra o réu, e a sentença faz coisa julgada entre as partes, não podendo prejudicar terceiros (art. 506 do CPC). Determinar ao DETRAN/MA que altere seus registros, ou à autoridade de trânsito que cancele penalidades ou transfira pontuações, seria impor obrigação a quem não foi citado nem teve oportunidade de defesa, em violação ao contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Segundo, porque esses entes não poderiam sequer ser incluídos nesta demanda. O art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/1995 veda que pessoas jurídicas de direito público figurem como partes nos Juizados Especiais Cíveis. O DETRAN/MA é autarquia estadual, o IPVA é tributo do Estado do Maranhão e as multas foram aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, órgão da União, pelo próprio DETRAN/MA e pela SMTT de São Luís. As causas contra o Estado, o Município e suas autarquias competem aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (arts. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/2009), e as que envolvam a União e suas penalidades, à Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). Foi o que já se assentou na decisão de ID 184795513. Terceiro, porque as providências pretendidas dependem de procedimentos administrativos próprios, com regras e prazos definidos em lei. A transferência da titularidade se faz mediante requerimento do adquirente, com vistoria e recolhimento de encargos (art. 123 do CTB); a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades cessa com a comunicação de venda, que cabe ao próprio alienante (art. 134 do CTB); e a atribuição da pontuação a outro condutor se faz pela indicação do real infrator no processo administrativo da infração (art. 257, § 7º, do CTB), via que o autor, aliás, já utilizou (IDs 181440687, 181440691 e 181440692). Substituir esses procedimentos por ordem judicial dirigida a órgão que não é parte não é possível neste rito. Quarto, porque o resultado prático que o autor busca pode ser alcançado sem ordem ao DETRAN/MA. A condenação do réu a promover a transferência leva à alteração do registro pela via regular, e o autor pode, a qualquer tempo, fazer a comunicação de venda prevista no art. 134 do CTB, instruindo-a com esta sentença. Não se trata de rejeitar o direito do autor quanto a esses pontos, mas de reconhecer que este Juízo e este procedimento não são a sede adequada para examiná-los. Por isso, a hipótese é de extinção sem resolução do mérito, e não de improcedência, o que preserva ao autor a possibilidade de deduzir essas pretensões, se quiser, contra os entes competentes e perante o juízo próprio. Dessa forma, extingo esses pedidos sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II, c/c art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/1995, sem prejuízo do exame das pretensões de natureza civil formuladas contra o réu. 3. Da obrigação de regularizar a transferência do veículo O art. 123, I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro impõe a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando transferida a propriedade e atribui ao adquirente o dever de adotar as providências necessárias no prazo de 30 (trinta) dias. A propriedade dos bens móveis, por sua vez, transfere-se pela tradição (art. 1.267 do Código Civil). Os documentos dos autos demonstram que o réu é o adquirente e atual possuidor do veículo: o gravame de alienação fiduciária registrado em seu nome pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. em 23/10/2024 (ID 181440680); o pagamento, por ele próprio, de multa de trânsito lançada em nome do autor (ID 181440687, pág. 23); a declaração de real condutor por ele firmada quanto ao AIT IL00336999 (ID 181440692); e o registro na SENATRAN que o identifica como principal condutor do veículo desde 16/10/2025 (ID 189096835). Esses elementos, somados à revelia, evidenciam que o réu deixou de promover a transferência muito além do prazo legal, mantendo o veículo registrado em nome do autor, que continua a receber em seu nome autuações e cobranças relativas a bem que não detém. É cabível, portanto, impor ao réu obrigação de fazer consistente em submeter o veículo a vistoria e obter laudo de aprovação, recolher as taxas e encargos exigidos e requerer a transferência junto ao órgão de trânsito, comprovando o protocolo nos autos. A ordem não substitui os procedimentos administrativos nem determina ao DETRAN/MA a alteração dos registros. O laudo de vistoria de 10/02/2026 reprovou o veículo por diversas irregularidades (ID 181440693), o que indica a necessidade de reparos a cargo do réu e justifica o prazo de 30 (trinta) dias. Como a transferência depende da autorização eletrônica de transferência de propriedade (ATPV-e), a ser emitida pelo proprietário registral, cabe ao autor emiti-la em favor do réu ou disponibilizar a documentação necessária, para que o réu não possa invocar impedimento a que não deu causa. Diante da revelia e da inércia do réu, a ordem deve ser acompanhada de multa coercitiva (arts. 536, § 1º, e 537 do CPC e art. 52, V, da Lei nº 9.099/1995), que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de revisão (art. 537, § 1º, do CPC). A intimação pessoal do réu atende à Súmula 410 do STJ. 4. Do pedido de pagamento dos débitos do veículo A prova dos autos revela que os débitos comprovados foram pagos com recursos do próprio réu. A multa paga em 17/11/2025, no valor de R$ 1.173,88, teve o réu como pagador e o autor como devedor (ID 181440687, pág. 23). As cinco multas cujas guias foram juntadas (ID 184745102, págs. 2 a 11) foram pagas pelo patrono do autor em 15/06/2026, em valores idênticos aos das guias (ID 184745107, pág. 2), logo após receber do réu transferências de R$ 1.000,00 e R$ 940,00 (ID 184745105, págs. 1 e 2). Na mesma conta consta, em 10/06/2026, pagamento de R$ 832,13 ao Estado do Maranhão, valor próximo ao do DARE de IPVA 2026 (ID 184745103). Não houve, portanto, desembolso pelo autor, nenhum valor saiu de seu patrimônio. Também não há débito remanescente individualizado nos autos, e o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 veda condenação ilíquida para valores futuros ou não demonstrados. O pedido de pagamento ou ressarcimento dos débitos é, assim, improcedente. 5. Dos danos morais A indenização por dano moral exige a demonstração de ofensa a direito da personalidade com repercussão que ultrapasse os meros dissabores, não decorrendo automaticamente da irregularidade registral (arts. 186 e 927 do Código Civil). A revelia não dispensa essa prova. No caso, os reflexos concretos alegados não se consumaram. As multas comprovadas foram pagas pelo réu, sem qualquer desembolso do autor (item 4). As infrações apontadas como risco ao prontuário do autor tiveram a exigibilidade suspensa administrativamente, como registrado na decisão de ID 182543227, e foram objeto de indicação de real condutor (IDs 181440687, 181440691 e 181440692). Não há notícia de inscrição em dívida ativa, protesto, negativação ou instauração de processo de suspensão do direito de dirigir. Os transtornos relatados, embora reais, limitam-se ao campo administrativo e patrimonial e foram neutralizados, não configurando lesão extrapatrimonial indenizável. O pedido de danos morais é, portanto, improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto: I. JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, c/c art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/1995, os pedidos de suspensão da exigibilidade de créditos tributários e penalidades administrativas, de transferência compulsória da titularidade pelo DETRAN/MA, de transferência de autos de infração e pontuações para o prontuário do réu e de declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e o veículo, por se dirigirem a entes públicos que não integram a lide nem podem figurar como partes neste procedimento, ressalvada ao autor a via própria. II. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o réu, com fundamento no art. 123, I e § 1º, do CTB e nos arts. 497 e 536 do CPC, a, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua intimação pessoal: (i) submeter o veículo VW/Polo 1.6 Sportline, placa OXT0195, Renavam 1095052346, chassi 9BWAB49N4EP009261, a vistoria e obter laudo de aprovação; (ii) recolher as taxas e encargos exigidos para a transferência; e (iii) requerer, junto ao órgão de trânsito, a transferência da propriedade do veículo para o seu nome, comprovando nos autos o protocolo do pedido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), revertida em favor do autor (art. 537, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC), sem imposição de obrigação direta ao DETRAN/MA; b) DETERMINAR que o autor, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, emita em favor do réu a autorização eletrônica de transferência de propriedade (ATPV-e) ou disponibilize a documentação necessária à transferência, comprovando nos autos. O prazo do réu somente se iniciará após essa comprovação e sua intimação pessoal. III. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação do réu ao pagamento ou ressarcimento dos débitos do veículo e de indenização por danos morais. IV. Mantenho o indeferimento da restrição de circulação via RENAJUD, por se tratar de medida extrema, sendo suficiente, neste momento, a multa coercitiva fixada. A medida poderá ser reapreciada em caso de descumprimento (art. 139, IV, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intime-se o autor, por seu advogado, para a providência do item II, “b”. Comprovada esta, intime-se pessoalmente o réu para cumprimento do item II, “a”. Quanto aos demais prazos em relação ao réu revel, observe-se o art. 346 do CPC. Certificado o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação do item II, “a”, ou decorrido o prazo sem requerimento de cumprimento de sentença pelo autor, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito Titular.
