Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Embargos de declaração opostos por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto por Nátally Karissa Lopes dos Santos para deferir os benefícios da gratuidade da justiça, ao fundamento de que a declaração de insuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, ausentes elementos probatórios aptos a afastá-la. 2. A embargante alegou omissão e contradição, sustentando que o julgado não teria examinado a informação de renda mensal superior a R$ 5.000,00 constante de proposta de adesão ao consórcio, e requereu o acolhimento dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão ou contradição ao manter a concessão da gratuidade da justiça sem acolher a alegação de capacidade financeira da agravante; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser acolhidos apenas para fins de prequestionamento, na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4.Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo, em regra, para rediscutir matéria já decidida nem para veicular mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 5. O acórdão embargado delimita de forma clara a controvérsia relativa ao cabimento da gratuidade da justiça e decide de modo coerente, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC, que a declaração de insuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária demonstrar situação econômica incompatível com o benefício. 6. Não há omissão juridicamente relevante, porque o órgão julgador aprecia a controvérsia central devolvida no agravo de instrumento e conclui expressamente que inexistem provas suficientes da capacidade financeira da agravante para suportar os encargos do processo. 7. A referência à renda informada em proposta de adesão ao consórcio não evidencia vício integrativo no acórdão, mas revela pretensão de revalorar o conjunto fático-probatório para modificar a conclusão anteriormente adotada. 8. O julgador não precisa enfrentar um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente e adequada para a solução da controvérsia, como ocorre no caso. 9. O prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, pois a oposição do recurso com essa finalidade também exige a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 10. Ainda assim, os elementos suscitados pela embargante consideram-se incluídos no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: 1. A declaração de insuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade da justiça, competindo à parte contrária demonstrar a incompatibilidade econômica com o benefício. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à revaloração do conjunto fático-probatório sob alegação de omissão ou contradição inexistentes. 3. O prequestionamento não dispensa a presença de vício integrativo previsto no art. 1.022 do CPC. 4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração, na forma do art. 1.025 do CPC, mesmo quando rejeitados, nas hipóteses legalmente previstas. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 1.022 e 1.025.