TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5574784-10.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº : 5574784-10.2026.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Irmaos Carmo Ltda Requerido(s) : Estado De Goias A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis n.º 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com pedido de tutela cautelar de indisponibilidade de matrículas e reparação de danos ajuizada por IRMÃOS CARMO LTDA. em face do ESTADO DE GOIÁS, de JOÃO FERREIRA DE LIMA FILHO e de MARIA ELIAS DE MELO (Tabeliã e Oficiala Registradora). Em síntese, a Autora sustenta que é legítima proprietária dos lotes nº 01 e nº 02 da Quadra 03 do loteamento Jardim Mont'Serrat, em Aparecida de Goiânia. Aduz que, embora tenha outorgado procuração pública em abril de 1991 à empresa Rei-Riviera Empreendimentos Imobiliários Ltda., o mandato continha poderes restritos a outras quadras, silenciando absolutamente sobre a Quadra 03. Defende que a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 27 de março de 1999, por meio da qual a mandatária transferiu os referidos lotes ao corréu João Ferreira de Lima Filho, constitui venda non domino e ato ineficaz por excesso de mandato, maculando as matrículas imobiliárias nº 163.891 e nº 163.892 abertas em julho de 1999. Ao final, pugna pela declaração de nulidade/ineficácia do negócio e dos registros, bem como por condenação indenizatória. Citados, os Réus apresentaram contestação. O Estado de Goiás e a Corré Maria Elias de Melo arguiram, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a ilegitimidade passiva (sustentando a responsabilidade subjetiva dos notários e o afastamento da repercussão retroativa do Tema 777 do STF para fatos de 1999) e a ocorrência de prescrição trienal/quinquenal da pretensão reparatória. No mérito, a defesa registral destacou a estrita separação de atribuições entre notas e registros, argumentando ter agido em cumprimento ao dever legal ao registrar título público dotado de fé pública. Por sua vez, o Réu João Ferreira de Lima Filho sustentou, preliminarmente, a incompetência do Juizado em razão do valor da causa e a decadência do direito potestativo de anulação (art. 178 do CC), alegando no mérito que os lotes teriam sido adquiridos em transação originária no final da década de 1980. Em réplicas, a Autora rechaçou todas as preliminares e prejudiciais de mérito, reiterando a imprescritibilidade da pretensão declaratória de nulidade absoluta e de ineficácia por falta de poderes (arts. 661 e 662 do Código Civil / CC-1916), além de apontar que o Réu não logrou comprovar a existência de contratos de compra e venda específicos para os lotes 01 e 02. Os autos vieram conclusos para deslinde. É o que basta. Decido. 1.0 Das questões preliminares e prejudiciais 1.1. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelos Réus. Analisando a exordial, verifica-se que ela preenche com rigor todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 330 do Código de Processo Civil, individualizando com precisão os títulos impugnados, as matrículas imobiliárias atingidas e a fundamentação jurídica do pedido. Ademais, a peça de ingresso foi expressamente recebida por este Juízo no saneador inicial (Decisão do Evento nº 14). O fato de os Réus terem apresentado contestações densas, detalhadas e enfrentando o mérito de cada argumento demonstra cabalmente que compreenderam perfeitamente a pretensão deduzida, exercendo sem nenhum óbice a ampla defesa e o contraditório. 1.2. Da Impugnação ao Valor da Causa e da Competência do Juizado. Rejeito a tese de incompetência do Juízo. O presente feito tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei nº 12.153/2009, cujo teto de competência econômica é de 60 (sessenta) salários mínimos, e não de 40 salários mínimos previstos na lei geral dos juizados cíveis. Cumpre destacar que, como o processo restringe-se atualmente ao pedido principal de natureza declaratória e desconstitutiva (anulação/ineficácia do negócio jurídico e cancelamento registral), com o consequente afastamento das pretensões indenizatórias pecuniárias, o proveito econômico atende perfeitamente ao teto legal da jurisdição fazendária. Além disso, esta questão já foi expressamente saneada por este Juízo na Decisão do Evento nº 14, oportunidade em que se assentou que a opção pelo ajuizamento da ação no JEFAZ implica na renúncia tácita de eventual valor excedente ao teto, restando superada a discussão. 1.3. Da Prejudicial de Mérito: Decadência e Prescrição A análise temporal da demanda exige uma separação cirúrgica entre a natureza dos pedidos formulados. Quanto ao pedido declaratório e de cancelamento registral (Imprescritível): Deve ser rejeitada a prescrição e a decadência. Tratando-se de negócio jurídico eivado de nulidade absoluta por ausência total de poderes especiais de representação (venda a non domino), a pretensão de declarar a ineficácia do ato e de cancelar o registro imobiliário derivado não convalesce pelo decurso do tempo, operando-se a regra do artigo 169 do Código Civil (e do revogado CC/1916), segundo a qual o ato nulo não prescreve em sua essência declaratória. Quanto aos pedidos indenizatórios e reparatórios (Prescritos): O panorama altera-se substancialmente. A pretensão de reparação civil e indenização pecuniária formulada em face da serventia extrajudicial e de seus agentes prescreve em 3 (três) anos, conforme o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil e o artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 8.935/1994. Por sua vez, em relação ao Estado de Goiás, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Tendo os atos notariais e registrais ocorrido no longínquo ano de 1999 e a presente ação sido ajuizada somente em 2026, quase três décadas depois, resta evidente que a pretensão pecuniária indenizatória e de reparação civil contra os Réus está irremediavelmente fulminada pela prescrição. Portanto, acolho a prejudicial de mérito exclusivamente para pronunciar a prescrição das pretensões de natureza indenizatória, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse ponto (art. 487, II, do CPC), prosseguindo o feito apenas para a análise do mérito do pedido declaratório de nulidade/ineficácia e cancelamento registral. Por fim, antes de adentrar ao mérito, impõe-se ratificar a decisão proferida no Evento 20, que nos termos do tema 777 do STF, declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Cartório Bruno Quintiliano de Tabelionato de Notas e Registro Civil, por reconhecer a sua ilegitimidade passiva, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.4 Do julgamento antecipado Cumpre consignar que o feito comporta o julgamento na fase em que se encontra, sendo despicienda a produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos. Compulsando os elementos probatórios apresentados, verifica-se que a matéria controvertida é unicamente de direito e fática ostensivamente documental, não demandando a realização de audiência de instrução ou a produção de prova testemunhal ou pericial. As provas documentalmente encartadas com a petição inicial, as contestações e as réplicas revelaram-se plenamente suficientes para formar o livre convencimento motivado deste Juízo. Com efeito, o acervo documental reunido foi hábil a esclarecer de forma minuciosa e estreme de dúvidas toda a cadeia registral, a sequência dos negócios jurídicos praticados e os limites das procurações públicas que fundamentaram os atos impugnados. Assim, a reconstituição dos fatos encontra-se integralmente provada pelos documentos constantes dos autos. Dessa forma, em estrita consonância com os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual que regem o sistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/1995 c/c Lei nº 12.153/2009), e com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do mérito. Ressalta-se que a ampla defesa e o contraditório foram plenamente assegurados a todas as partes, oportunizando-se a juntada de documentos nos termos dos artigos 320 e 434 do CPC, bem como o exercício do direito de manifestação (art. 33 da Lei nº 9.099/1995), de modo que a resolução da lide nesta fase processual atende ao primado da razoável duração do processo sem acarretar qualquer cerceamento de defesa. Neste sentido há reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça: (…) Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias... (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11). Cite-se ainda, a Súmula nº 28 do TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 2.0 Dos fundamentos Ultrapassadas as questões preliminares e prejudiciais, passo à análise exauriente do mérito da demanda, com base no robusto arcabouço documental constante dos autos. A Autora, Irmãos Carmo Ltda., ajuizou a presente demanda sustentando ser a legítima proprietária originária dos lotes nº 01 e nº 02 da Quadra 03 do loteamento Jardim Mont'Serrat, situado no Município de Aparecida de Goiânia. Alega que, embora tenha outorgado procuração pública em abril de 1991 à empresa Rei-Riviera Empreendimentos Imobiliários Ltda., o mandato continha poderes restritos a outras quadras, silenciando absolutamente sobre a Quadra 03. Defende, por conseguinte, que a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 27 de março de 1999, por meio da qual a mandatária transferiu os referidos lotes ao corréu João Ferreira de Lima Filho, constitui ato ineficaz por excesso de mandato e venda a non domino, o que maculou as matrículas imobiliárias nº 163.891 e nº 163.892, abertas em julho de 1999. Procedendo ao exame minucioso dos documentos que instruem o Evento 01, verifica-se a perfeita coerência e harmonia da narrativa autoral: Documento 02 (Procuração Pública de 06/04/2020): Confirma que a outorgante é a empresa Irmãos Carmo Ltda. ME (evolução regular da original Irmãos Carmo Ltda.). Documento 03 (Trigésima Quarta Alteração Contratual): Atesta a regularidade da existência da pessoa jurídica, validando a representação histórica exercida por Olacir do Carmo e a posterior transição societária gerida por Maurício e Ronaldo do Carmo. Documento 04 (Escritura Pública de Compra e Venda de 27/03/1999): O teor da certidão reproduz exatamente os dados narrados na inicial. O ato foi lavrado no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Vila Brasília (Aparecida de Goiânia), Livro 0299, fls. 196/196v, tendo como vendedora a empresa Irmãos Carmo Ltda. (representada pela mandatária Rei-Riviera e pelo procurador Sr. William da Silva Guimarães) e como comprador o Sr. João Ferreira de Lima Filho (casado com Vera Lúcia Maria Rebouças Fernandes de Lima), tendo por objeto justamente os lotes nº 01 e nº 02 da Quadra 03. Documento 05 (Procuração Pública Originária de 24/04/1991 - Livro 0583-P, fls. 190/191): Certifica que o mandato outorgado ao 4º Tabelionato de Notas de Goiânia conferia poderes à Rei-Riviera para alienar apenas 38 lotes específicos do loteamento Jardim Mont'Serrat, distribuídos taxativamente da seguinte forma: Quadra 40 (lotes 01 a 10); Quadra 33 (lotes 01, 02, 03, 15 a 26); Quadra 29 (lotes 01 a 04); e Quadra 31 (lotes 01, 17 a 24). Conforme demonstrado, os lotes nº 01 e nº 02 da Quadra 03 não constam em nenhuma dessas descrições, provando de forma estreme de dúvidas que a mandatária jamais teve poderes legais para vendê-los. Documento 06 (Certidão de Substabelecimento de 18/02/1992): Atesta que a Rei-Riviera substabeleceu poderes à empresa AM3 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Livro 0643-P, fls. 194). O texto do substabelecimento ressalva expressamente a transferência excetuando a outorga e assinatura de escrituras definitivas dos imóveis abrangidos pelos mandatos primitivos. Ademais, no caso concreto da escritura de 1999, quem figurou representando a vendedora foi a própria Rei-Riviera (via Sr. William da Silva Guimarães), utilizando a procuração originária de 1991 que, como visto, não abrangia a Quadra 03. Documentos 07 e 08 (Matrículas nº 163.891 e nº 163.892): Confirmam que em 13 de julho de 1999 foram abertas as respectivas matrículas no Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia (sob a responsabilidade da oficiala Maria Elias de Melo), tendo como transcrições originárias os nº 12.392 e 12.393 em nome da Autora, e registrando o ato R.1 com base na Escritura Pública de 27/03/1999, consolidando a transferência em favor do réu João Ferreira. Por sua vez, cumpre ponderar os documentos trazidos pelo réu João Ferreira de Lima Filho em sua contestação: Documentos 04 e 05 (Matrículas dos lotes 01 e 02): Apenas refletem formalmente o resultado registral da escritura impugnada, não suprindo o vício de origem do mandato. Documento 06 (Contrato de Compromisso de Venda e Compra referente ao Lote 28): O Réu sustenta que comprou os lotes 01, 02 e 28 em conjunto no ano de 1988, razão pela qual estes não teriam constado na procuração de 1991. Contudo, o referido contrato diz respeito exclusivamente ao Lote 28 da Quadra 03, não havendo menção alguma aos lotes 01 e 02. Embora sirva como indício de relação negocial no loteamento, o documento falha em comprovar documentalmente a aquisição conjunta dos lotes objeto da lide. Saliente-se, ademais, que os demais corréus não acostaram documentos hábeis a alterar a panorama fático discutido. Da análise rigorosa de todo o contexto probatório, conclui-se, primeiramente, que a Autora logrou comprovar de forma estreme de dúvidas ser a legítima proprietária originária dos lotes 01 e 02 da Quadra 03 do loteamento Jardim Mont'Serrat, encontrando-se plenamente amparada pelas Transcrições nº 12.392 e nº 12.393, bem como pelas respectivas matrículas de origem. Ademais, verifica-se que a procuração pública outorgada em 1991 jamais continha poderes para alienar os referidos lotes 01 e 02, limitando-se taxativamente a outras quadras específicas do loteamento, constituindo este um fato plenamente incontroverso e inclusive admitido nas próprias teses defensivas apresentadas ao longo da instrução processual. No que tancro aos desdobramentos da representação, sobressai o fato de que o substabelecimento lavrado no ano de 1992 operou-se sem alterar ou ampliar os estritos limites da representação original, mantendo a absoluta vedação e carência de autorização sobre a Quadra 03. Dessarte, resta cristalino que a Escritura Pública de Compra e Venda firmada em 1999 foi celebrada mediante evidente representação viciada, caracterizando típico excesso de mandato e verdadeira alienação a non domino, porquanto a mandatária valeu-se de instrumento de mandato sabidamente desprovido de poderes específicos para dispor dos bens da Autora. Por fim, como corolário lógico dessa cadeia viciada, as Matrículas nº 163.891 e nº 163.892 foram abertas e transferidas em 13 de julho de 1999 tendo como base unicamente o referido título causal eivado de nulidade. Cumpre gizar que a nulidade verificada no presente caso desponta com clareza solar, visto que a vontade expressada pelo mandatário (Rei-Riviera / William da Silva Guimarães) exigia o preenchimento estrito do artigo 661, § 1º, do Código Civil (correspondente à regra de regência do sistema civil), o qual obriga de forma imperativa a existência de poderes especiais e expressos para a prática de atos de alienação de bens imóveis. Como a procuração pública de 1991 delimitava taxativamente apenas outras quadras específicas, a saber, as Quadras 40, 33, 29 e 31, e silenciava absolutamente sobre a Quadra 03, é incontestável que o mandatário atuou de forma flagrante sem poderes para discutir ou alienar os lotes 01 e 02. Falta ao negócio, portanto, a devida adequação subjetiva e a legitimidade voluntária da mandante, o que macula profundamente a substância do ato, atraindo a incidência da nulidade absoluta e tornando o título insuscetível de qualquer convalescença pelo decurso do tempo, nos exatos termos do artigo 169 do Código Civil. Nessa mesma linha de raciocínio, o artigo 662 do Código Civil estabelece de forma categórica que os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. No caso em apreço, a Autora (Irmãos Carmo Ltda.) jamais ratificou, nem expressa nem tacitamente, a suposta venda dos lotes 01 e 02 perpetrada pela Rei-Riviera no ano de 1999. Logo, o negócio jurídico de compra e venda é estruturalmente ineficaz perante a verdadeira proprietária. Sendo o registro imobiliário, consubstanciado nas Matrículas nº 163.891 e nº 163.892 abertas em julho de 1999, um ato essencialmente dependente e derivado, ou seja, um genuíno título causal, a declaração de ineficácia e nulidade da escritura pública contamina diretamente e de forma infindável o fólio real. Por conseguinte, nos termos do artigo 214 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), provada a nulidade de pleno direito do título causal, invalida-se o registro, impondo-se inexoravelmente o seu cancelamento para o completo restabelecimento do status quo ante e o retorno dos imóveis à esfera patrimonial da Autora. Importa ressaltar, ainda, que mesmo se a controvérsia fosse analisada sob a égide do revogado Código Civil de 1916, legislação vigente à época da celebração do negócio em 1999, a solução jurídica para a lide permaneceria rigorosamente idêntica. O ato praticado pela mandatária extrapolando os limites da procuração pública originária é ineficaz perante a mandante e carece de validade substancial para sustentar a transferência dominial operada, não havendo que se falar em convalescença ou em aplicação de prazos decadenciais de anulação a negócios que padecem de ineficácia estrutural intransponível por absoluta falta de representação legal. Nesse contexto, convém destacar que a procuração pública, por si só, não tem o condão de transferir a propriedade; ela serve estritamente para autorizar o mandatário a agir em nome e por conta do mandante. A validade do negócio jurídico de transferência depende visceralmente da comprovação de que o vendedor era, de fato, o legítimo proprietário ou que possuía poderes específicos, expressos e suficientes para a alienação. Por fim, é fundamental pontuar que a suposta boa-fé do adquirente não tem o condão de convalidar um negócio jurídico eivado de nulidade absoluta. A exigência legal de poderes especiais e expressos para a alienação de imóveis não constitui mera formalidade burocrática, mas sim uma garantia fundamental de segurança jurídica para todo o sistema imobiliário. Quando o negócio é celebrado por mandatário sem tais poderes, ou por quem não detém o domínio legítimo da coisa (configurando a clássica venda a non domino), a nulidade e a ineficácia são a regra cogente do ordenamento, sendo que a boa-fé do terceiro adquirente, isoladamente, não é suficiente para legitimar o ato ou impedir a tutela do direito do verdadeiro dono. Em arremate, a ausência de poderes especiais em procuração pública gera a nulidade absoluta do ato negocial, sendo o retorno ao status quo ante medida imperativa com o consequente cancelamento do registro imobiliário, ficando eventual proteção ao adquirente de boa-fé restrita às vias ordinárias de perdas e danos em face do causador do dano, jamais alcançando a expropriação da propriedade alheia. A jurisprudência do TJGO revela um entendimento predominante e rigoroso quanto à proteção da propriedade imobiliária e à observância das formalidades legais. A exigência de poderes especiais e expressos para a alienação de imóveis, prevista no Código Civil, não é uma mera formalidade burocrática, mas uma garantia fundamental de segurança jurídica: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTO SUPERVENIENTE. IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de compra e venda de imóveis, determinou a restituição do valor pago a título de sinal e julgou improcedente pedido reconvencional de indenização por danos morais formulado pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada, em grau recursal, de escritura pública e matrícula imobiliária produzidas após a prolação da sentença; (ii) saber se o contrato de compra e venda celebrado por quem não detinha a titularidade do imóvel configura venda a non domino e enseja nulidade absoluta do negócio jurídico; e (iii) saber se o ajuizamento da ação declaratória de nulidade caracteriza ato ilícito apto a justificar indenização por danos morais em favor do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A juntada de documentos em fase recursal possui caráter excepcional e exige demonstração de que se trata de documento efetivamente novo ou da existência de motivo relevante que tenha impedido sua apresentação tempestiva, desde que ausente má-fé processual. 4. Escritura pública lavrada após a sentença e mais de dois anos após a celebração do negócio jurídico não constitui fato novo apto a modificar a situação jurídica existente ao tempo da contratação, tampouco possui eficácia para sanar vício originário do negócio. 5. A transferência da propriedade imobiliária depende do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, sendo legítima a alienação apenas pelo titular do domínio ou por representante regularmente constituído. 6. A alienação de imóvel por quem não detém a titularidade registral caracteriza venda a non domino e configura nulidade absoluta do negócio jurídico, insuscetível de convalidação por aquisição superveniente da propriedade. 7. Autorização particular subscrita por procurador sem poderes para substabelecimento e com prazo de validade expirado não supre a exigência legal de representação válida para alienação de imóvel de elevado valor econômico. 8. A posterior aquisição do domínio e a lavratura de escritura pública não possuem o condão de convalidar negócio jurídico originariamente nulo. 9. O ajuizamento de ação destinada ao reconhecimento de nulidade efetivamente existente não configura conduta abusiva, temerária ou ilícita, afastando o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A juntada de documentos em grau recursal somente é admitida em caráter excepcional, desde que se trate de documento efetivamente novo ou haja justificativa idônea para sua apresentação tardia.2. A venda de imóvel realizada por quem não detém a titularidade registral caracteriza venda a non domino e acarreta nulidade absoluta do negócio jurídico. 3. A aquisição superveniente da propriedade não convalida negócio jurídico originariamente nulo por ausência de legitimidade para alienação. 4. O exercício regular do direito de ação para reconhecimento de nulidade contratual não gera, por si só, dever de indenizar por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 108, 166, II, 657, 1.245 e 1.268; CPC, arts. 435, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.342.222/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 26.11.2021. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 7ª Câmara Cível, 5845385-60.2023.8.09.0084, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), publicado em 27/07/2026 14:10:10) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ATO NOTARIAL E REGISTRAL. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA AO EX-CÔNJUGE DA AUTORA. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda e do registro da matrícula nº 24.351, por simulação, com determinação de cancelamento do ato registral e restabelecimento da titularidade anterior. II. TEMA EM DEBATE2.1. definir se o conjunto probatório autoriza a manutenção da sentença que declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda e do registro da matrícula nº 24.351, por simulação, ou se deve prevalecer a tese do apelante de aquisição válida, amparada na escritura pública, no registro imobiliário, na alegada boa-fé e no exercício de atos próprios de proprietário. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A transmissão da propriedade imobiliária opera-se com o registro do título translativo, sem prejuízo do controle jurisdicional acerca da validade do negócio jurídico que lhe serve de causa.3.2. A escritura pública e o registro imobiliário conferem presunção relativa de legitimidade, insuficiente para convalidar negócio jurídico nulo ou obstar o reconhecimento de vícios de invalidade demonstrados nos autos.3.3. O negócio jurídico simulado é nulo de pleno direito, não sendo suscetível de confirmação nem de convalidação pelo decurso do tempo.3.4. A simulação admite demonstração por prova indiciária, desde que os elementos probatórios, apreciados em seu conjunto, revelem, de forma convergente e coerente, a divergência entre a vontade declarada e a vontade efetivamente manifestada pelas partes.3.5. O contrato particular desprovido de registro não produz efeitos translativos da propriedade imobiliária, mas pode ser valorado como elemento probatório para a reconstrução histórica da relação jurídica controvertida.3.6. A decisão proferida em processo diverso, embora desprovida de eficácia de coisa julgada em relação a terceiro, pode ser considerada como elemento de prova quando submetida ao contraditório na demanda em julgamento.3.7. A inconsistência das declarações da parte, aliada à falta de prova idônea acerca do pagamento do preço e da origem dos recursos empregados na aquisição, constitui elemento apto à formação do convencimento judicial acerca da inexistência de aquisição onerosa regular.3.8. A falta de documentação minimamente idônea destinada a comprovar o pagamento do preço, especialmente em alegada negociação realizada em espécie, fragiliza a demonstração da efetiva contraprestação e da boa-fé invocada pelo adquirente.3.9. A sucessão cronológica dos atos negociais e registrais pode constituir relevante elemento indiciário para a aferição da existência de simulação.3.10. A outorga de procuração com amplos poderes de disposição sobre o imóvel em favor do alienante ou de pessoa diretamente vinculada ao negócio constitui circunstância passível de valoração conjunta na aferição da autenticidade da relação negocial.3.11. A prova oral é meio idôneo para demonstrar a efetiva participação dos envolvidos na estruturação do negócio jurídico, podendo evidenciar a inexistência de atuação de terceiro verdadeiramente estranho à relação material.3.12. A alegação de boa-fé mostra-se incompatível com circunstâncias objetivamente demonstradas nos autos que evidenciem ciência ou possibilidade concreta de conhecimento acerca da situação jurídica do bem ou da relação entre os envolvidos.3.13. A proteção conferida ao terceiro de boa-fé pressupõe demonstração efetiva de sua condição de adquirente estranho ao negócio jurídico viciado, não incidindo quando evidenciada sua vinculação à relação material controvertida.3.14. Reconhecida a nulidade do negócio jurídico que deu causa ao registro imobiliário, mostra-se cabível o cancelamento do respectivo assento registral, com o restabelecimento do estado jurídico anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida, mas desprovida.Tese de julgamento:1. A escritura pública e o registro imobiliário geram presunção relativa de legitimidade, mas não convalidam negócio jurídico nulo por simulação. 2. A simulação pode ser reconhecida com base em prova indiciária robusta formada pela cronologia dos atos, inconsistências econômicas, falta de comprovação do pagamento, comportamento posterior das partes e vínculo entre os envolvidos. 3. A alegação de boa-fé do adquirente não prevalece quando a prova demonstra sua vinculação ao interessado material no negócio e a incompatibilidade de sua conduta com a diligência esperada em aquisição imobiliária. 4. A nulidade da escritura pública e do registro imobiliário por simulação autoriza o cancelamento do ato registral e o restabelecimento da titularidade anterior, sem adjudicação automática do imóvel à parte autora. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, § 1º, 169, 1.227 e 1.245; CPC, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.288.552/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 24/11/2020, DJe. de 02/12/2020; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5313360-58.2020.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe. de 10/05/2023; TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0034011.06.2012.8.09.0100, Rel. Dr. Reinaldo Alves Ferreira, DJe. de 08/09/2020 (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 8ª Câmara Cível, 5156006-56.2020.8.09.0087, JOSÉ RICARDO M. MACHADO - (DESEMBARGADOR), publicado em 17/07/2026 11:05:30) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que desproveu apelação cível, reconhecendo a venda a non domino e afastando a aplicação da teoria da aparência, em razão da ausência de prova de mandato à época da celebração do contrato particular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se: (i) o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação da teoria da aparência e da boa-fé do adquirente; (ii) há contradição entre o reconhecimento da representação da imobiliária em negócio posterior e sua negativa no contrato originário; (iii) é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios para reforma do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem âmbito restrito de cabimento, limitando-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese da teoria da aparência, afastando-a ante a ausência de prova de que a imobiliária detinha poderes de representação à época da celebração do contrato originário. 5. Inexiste contradição no reconhecimento da legitimidade da representação em negócio jurídico posterior e sua negativa em contrato celebrado dezessete anos antes, porquanto a procuração é ato formal de poderes específicos e delimitados no tempo. 6. A distinção entre venda a non domino e venda em duplicidade foi devidamente examinada no julgado, com fundamentação clara e coerente. 7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que decida suficientemente a controvérsia mediante exposição das razões que formaram seu convencimento. 8. O inconformismo com a tese jurídica adotada não configura vício sanável pela via dos aclaratórios. 9. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a matéria suscitada, ainda que com conclusão contrária à pretensão do embargante. 2. Inexiste contradição no reconhecimento da representação da imobiliária em negócio jurídico posterior e sua negativa em contrato celebrado anos antes, pois a procuração é ato formal de poderes específicos e delimitados no tempo. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado nem à reforma da tese jurídica adotada pelo órgão colegiado. 4. Consideram-se prequestionados os elementos suscitados pelo embargante, ainda que rejeitados os aclaratórios, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III, e parágrafo único, e 1.025; CC, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.047.242; TJGO, ED em Apelação Cível 5600373-80.2025.8.09.0134, rel. des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 14/05/2026. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 7ª Câmara Cível, 5037420-76.2017.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), publicado em 29/05/2026 12:28:58) Em arremate, diante de toda a fundamentação fática e jurídica exarada, constata-se que a pretensão autoral encontra absoluto respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Como corolário lógico dessa cadeia viciada, as Matrículas nº 163.891 e nº 163.892 foram abertas e transferidas em 13 de julho de 1999 tendo como base unicamente o referido título causal eivado de nulidade e ineficácia por excesso de mandato, impondo-se inexoravelmente a declaração de sua ineficácia e o consequente cancelamento registral, em estrita observância ao artigo 662 do Código Civil (e ao artigo 1.300 do revogado Código Civil de 1916), combinados com o artigo 214 da Lei nº 6.015/1973. 3.0 Do Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por IRMÃOS CARMO LTDA. em face dos Réus, resolvendo o mérito na forma do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para o fim de: RATIFICAR a decisão proferida no Evento 20, que decretou a extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, em relação ao Cartório Bruno Quintiliano de Tabelionato de Notas e Registro Civil, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva para figurar na lide, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, para declarar prescritas as pretensões de natureza pecuniária e indenizatória formuladas em face dos demais Réus. JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E REGISTRAIS, para: DECLARAR A INEFICÁCIA E A NULIDADE da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 27 de março de 1999 (Livro 0299, fls. 196/196v do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Vila Brasília, Comarca de Aparecida de Goiânia/GO) em relação à Autora, por ausência de poderes de representação da mandatária (excesso de mandato / venda a non domino). DETERMINAR O CANCELAMENTO dos registros de transferência (Ato R.1 e demais averbações decorrentes do título viciado) constantes nas Matrículas nº 163.891 (referente ao Lote 01 da Quadra 03) e nº 163.892 (referente ao Lote 02 da Quadra 03), ambas do Cartório de Registro Imobiliário competente de Aparecida de Goiânia/GO, expedindo-se o competente mandado à Serventia Registral para o restabelecimento do status quo ante e da titularidade dominial em favor da Autora (Irmãos Carmo Ltda.). Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem ônus, neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Marcelo Augusto Carvalho Rosa - Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.