Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial Cível
Gabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt
Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected]
Processo n.º: 5423979-80.2026.8.09.0104
Autor(a): Genniffer Dayany De Araujo
Ré(u): Fabricia Sueli Dos Santos
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por Genniffer Dayany De Araujo, em face de Fabricia Sueli Dos Santos, partes já devidamente qualificadas.
Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.
Decido.
Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015, a ausência de apresentação de contestação pelo réu enseja a decretação da revelia. Cumpre destacar que o principal efeito material da revelia é a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Tal presunção, entretanto, possui natureza relativa, de modo que a procedência do pedido depende do livre convencimento motivado do magistrado (CHINI, Alexandre et al. Juizados Especiais Cíveis — Lei 9.099/1995 Comentada. São Paulo: Ed. Juspodivm, 2024).
Diante disso, decreto, de ofício, a REVELIA da requerida. Ressalte-se, contudo, que a análise minuciosa das provas produzidas pela parte autora é imprescindível, uma vez que os efeitos da revelia não implicam, automaticamente, no acolhimento dos pedidos iniciais. A apreciação do conjunto probatório será determinante para a formação do convencimento deste juízo.
Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.
Cuida-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende receber a quantia de R$ 11.955,11, decorrente do inadimplemento de nove notas promissórias emitidas pela requerida, cujo valor nominal total corresponde a R$ 6.035,80, acrescido de correção monetária e juros moratórios.
A relação subjacente às notas promissórias é de consumo, pois os documentos indicam a aquisição de produtos pela requerida, pessoa física, junto ao estabelecimento comercial “Capim Limão Boutique”, na condição de destinatária final (arts. 2º e 3º do CDC). A aplicação do CDC, contudo, não exime a requerida do pagamento devido, pois a proteção consumerista visa garantir o equilíbrio contratual e coibir práticas abusivas, não legitimar o inadimplemento de obrigações assumidas.
Com razão à parte autora.
A presente cobrança fundamenta-se nas normas gerais das obrigações do Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 395, que dispõem sobre a responsabilidade pelo inadimplemento e seus efeitos.
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.”
“Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado.”
Considerando o não pagamento no prazo pactuado, a parte devedora incorre em mora, nos termos do artigo 394 do Código Civil, que define como em mora o devedor que não realiza o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados. Tal inadimplemento autoriza o credor a exigir o cumprimento da obrigação, acrescida de juros, correção monetária, honorários advocatícios e eventuais perdas e danos, conforme disposto no artigo 389 do mesmo diploma legal.
Pois bem. A parte autora juntou aos autos nove notas promissórias, cujo valor nominal totaliza R$ 6.035,80, além de planilha discriminada, atualizada em maio de 2026, que aponta o montante de R$ 11.955,11, mediante aplicação de correção monetária e juros moratórios.
As notas promissórias são títulos de crédito disciplinados pela legislação cambial e, enquanto dotadas de força executiva, enquadram-se no art. 784, inciso I, do CPC. A perda da força executiva pelo decurso do prazo cambial, entretanto, não implica, por si só, a extinção do crédito subjacente, cuja cobrança pode ser buscada pela via cognitiva adequada, desde que observados os requisitos legais e o prazo prescricional aplicável.
No caso, a documentação apresentada, aliada à ausência de contestação, evidencia a existência da obrigação e o inadimplemento alegado. A requerida, embora regularmente citada, não apresentou defesa nem trouxe elementos capazes de infirmar a autenticidade ou a exigibilidade dos títulos, tampouco demonstrou o pagamento da dívida.
Nos termos dos arts. 389, 394 e 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação acarreta a responsabilidade pelos encargos legais, constituindo-se em mora o devedor quando não efetua o pagamento no prazo convencionado.
Dessa forma, demonstrada a obrigação e ausentes elementos que afastem o inadimplemento, é cabível o acolhimento da pretensão de cobrança, com incidência de correção monetária e juros moratórios.
DISPOSITIVO:
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR Fabricia Sueli Dos Santos ao pagamento de R$ 11.955,11, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, ambos incidentes a partir do vencimento de cada título.
Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente que não seja beneficiária da gratuidade da justiça arcará com o preparo recursal e com as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma da lei.
Diante da revelia e de seus efeitos, INTIME-SE apenas a parte autora, nos termos do artigo 346 do CPC e do Enunciado 167 do FONAJE. Publique-se no Sistema Digital.
Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível, para apreciação e eventual homologação.
TAMILLES BARBOSA DOS ANJOS ALVES
Juíza Leiga
HOMOLOGAÇÃO DE PROJETO DE SENTENÇA
Examinei os autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995, e da Resolução n. 43/2015, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as cautelas legais.
MINAÇU, 21 de outubro de 2026.
ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT
Juíza de Direito
