Inteiro teor
Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOAQUIM CECILIO LOPES em face de BANCO BMG S/A. Como causa de pedir, relata o autor que é aposentado pelo INSS, e que, em meados de abril de 2019, o banco réu entrou em contato propondo-lhe a adesão a cartão de crédito consignado, oferta que recusou. Aduz que, mesmo diante da recusa, em 31/10/2019 foi creditado em sua conta-salário o valor de R$ 900,00 (novecentos reais). Sustenta que, ao contatar a instituição financeira, foi-lhe informado tratar-se de empréstimo consignado, o qual, no entanto, jamais contratou, tendo solicitado de imediato o seu cancelamento. Aduz que o banco lhe enviou boleto para quitação, o qual não conseguiu pagar em razão de suposto erro. Informa que houve prévio ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível desta comarca (proc. nº 0007016-41.2019.8.19.0064), extinta sem resolução de mérito por entendimento da necessidade de prova pericial grafotécnica. Afirma que jamais assinou os contratos apresentados pela instituição financeira, sustentando a ocorrência de fraude na contratação. Discorre acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a desconstituição dos descontos indevidamente realizados, a repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, no montante então apurado de R$ 1.970,00, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no equivalente a 5 (cinco) salários mínimos. A petição inicial vem instruída por documentos (fls. 16/29 e 28/39). Decisão de fl. 43, deferindo a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação em razão da idade do autor, bem como determinando a emenda à inicial para juntada de documentos complementares. Emenda à petição inicial apresentada às fls. 48/50, na qual o autor esclareceu, dentre outras coisas, que a quantia disponibilizada em sua conta já fora depositada à disposição do Juizado Especial Cível desta comarca, no bojo da ação anteriormente ajuizada. Decisão de fls. 76/77 recebendo a emenda à petição inicial e determinando a citação da parte ré. Citado, o BANCO BMG S/A apresenta contestação às fls. 82/138. Sustenta a regularidade e a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado objeto da lide, asseverando que houve expressa autorização do autor para os descontos em folha de pagamento, conforme contrato anexado. Aduz que o documento pessoal acostado ao contrato é o mesmo juntado à exordial, o que demonstraria que o autor contratou com o réu espontaneamente, não havendo notícia nos autos de eventual extravio de documentos. Argumenta que adotou todas as cautelas necessárias à conferência da assinatura, agindo no exercício regular de seu direito, não havendo falha na prestação do serviço. Esclarece que, por se tratar de cartão de crédito consignado, há desconto mínimo em folha e pagamento do restante mediante fatura, sendo facultado ao consumidor aceitar o saque disponibilizado em conta ou providenciar a sua devolução. Sustenta que o autor demorou 2 meses para devolver o valor do saque, razão pela qual iniciou o desconto em folha. Requer, em caso de eventual condenação, que os valores creditados na conta bancária do autor sejam abatidos da condenação ou restituídos ao banco. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. A contestação veio acompanhada de documentos (fls. 92/138). Réplica à fl. 143. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 145), a parte autora protesta pela produção de prova documental suplementar e requer a inversão do ônus da prova, com apresentação das gravações das ligações pelo réu (fls. 150), enquanto o BANCO BMG S/A informou não haver mais provas a produzir (fls. 154). Decisão saneadora de fls. 159/160, fixando os pontos controvertidos, invertendo o ônus da prova, deferindo a produção de prova pericial grafotécnica e nomeando o perito ANDRE LUIZ RUA FRANCE. Homologados os honorários periciais (fl. 246). Laudo pericial juntado às fls. 281/309. Manifestação das partes acerca do laudo pericial (fls. 322 e 326/328). À fl. 330, o réu informa contatos para eventual celebração de acordo, sobrevindo manifestação da parte autora pelo desinteresse na composição amigável (fl. 347). Vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. Homologo o laudo pericial juntado ao id. 293, porquanto presentes os requisitos do art. 473 do CPC. Não há questões de caráter preliminar pendentes de apreciação. Portanto, passo ao exame do mérito. O caso em análise cuida de relação típica de consumo, figurando a ré como prestadora de serviços (art. 3° do CDC) e a parte autora como a consumidora final dos serviços (art. 2°, caput, do CDC). Neste sentido, a Súmula 297 do STJ prevê a aplicação do CDC às instituições financeiras. A controvérsia central da presente demanda está em verificar a ocorrência de eventual fraude na celebração de contrato de cartão de crédito consignado entre as partes. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Entretanto, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3°, do CDC, ônus probatório que lhe incumbe (art. 373, II, do CPC). Vale destacar que a referida carga processual lhe pertence por força de lei, sendo, por via de consequência, prescindível pronunciamento judicial expresso neste sentido ( A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC) . REsp n. 802.832/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 21/9/2011.). Entretanto, isso não significa que se atribua valor absoluto às alegações do autor, sempre cabendo a este o ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito, nos termos da Súmula 330 do TJRJ. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por se tratar de fortuito interno - ou seja, o acontecimento que, embora alheio à conduta do fornecedor, é conexo ou inerente à atividade por ele desenvolvida no mercado de consumo -, a responsabilidade da ré não pode ser excluída ao argumento de fato de terceiro, nos termos da Súmula 94 do E.TJRJ. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização ajuizada por beneficiária previdenciária contra instituição financeira, objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado sem sua autorização, com devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato e condenando o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de dano moral. Apelação da autora pugnando pela restituição em dobro e pela majoração da indenização moral. Apelação do banco alegando regularidade da contratação, validade da assinatura biométrica e ausência de dano moral, requerendo subsidiariamente a redução da indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a contratação legítima do empréstimo consignado; e (ii) saber se é devida a restituição em dobro e a majoração da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pelos danos decorrentes de falha na prestação. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação nem a legitimidade da conta beneficiária do crédito, descumprindo o ônus probatório que lhe competia. A fraude ocorrida caracteriza fortuito interno, não excludente da responsabilidade do fornecedor, nos termos da Súmula 479 do STJ ( As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias ). Diante da ausência de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, portadora de Alzheimer, configura dano moral in re ipsa, justificando a majoração do quantum indenizatório para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Os juros moratórios e a correção monetária devem observar as Súmulas 54 e 362 do STJ. Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora provido parcialmente para determinar a restituição em dobro dos valores descontados e majorar a indenização por dano moral para R$ 4.000,00, com incidência das Súmulas 54 e 362 do STJ quanto aos juros e correção. Recurso do réu desprovido, majorados os honorários de sucumbência. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude em empréstimo consignado não contratado, devendo restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar o consumidor por dano moral, diante da falha na prestação do serviço e da ausência de engano justificável. (0822553-24.2024.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 13/11/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Quando a fraude é perpetrada por meio de falsificação de assinatura (manual ou eletrônica), incide à hipótese o Tema repetitivo 1.061 do STJ, in verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (STJ, REsp n. 1.846.649/MA, Tema repetitivo 1.061, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) No caso, o autor impugnou a assinatura aposta no contrato juntado aos autos no id. 92. Foi determinada a realização de perícia grafotécnica. No laudo pericial, o expert analisou o documento denominado TERMO DE ADESÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Nº ADE: 54266969 , datado em 07/01/2019, acostado nos autos às fls. 92/95, e realizou o cotejo grafotécnico com os padrões gráficos reconhecidos do autor, constantes de sua Carteira de Identidade e de padrões gráficos colhidos em diligência datados de 06/04/2022. Concluiu o perito que os lançamentos questionados no documento denominado TERMO DE ADESÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Nº ADE: 54266969 , datado em 07/01/2019, acostado nos autos, à fl. 92, NÃO APRESENTAM PADRÕES GRÁFICOS COMPATÍVEIS COM OS RECONHECIDOS/COLHIDOS PELA PARTE AUTORA, sendo assim, indicando uma Falsificação (fl. 306). Tendo sido produzida prova técnica, o afastamento das conclusões do perito demanda a produção de prova robusta em sentido contrário, notadamente por serem apresentadas por profissional de confiança do juízo. Embora a ré impugne o laudo, não produziu elementos suficientes para infirmar as conclusões periciais, razão pela qual deve prevalecer o parecer técnico. Diante disso, tenho como suficientemente demonstrada a ocorrência de fraude bancária. Assim, a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte do réu é inegável, devendo o contrato ser reputado inexistente. Os mecanismos de segurança adotados pelo demandado se mostraram insuficientes para evitar que terceiro, passando-se pelo autor, contratasse empréstimo fraudulento em nome deste. Com essa compreensão: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA CESTA BÁSICA. PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. CLIENTE IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO PARA CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado; declarar a nulidade da portabilidade do benefício previdenciário da autora para conta vinculada ao banco réu, determinando-se a imediata restituição do benefício à conta bancária de origem; condenar a parte ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além das custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal reside em verificar: (i) a existência de relação jurídica válida entre as partes quanto ao contrato de empréstimo apontado; (ii) a responsabilidade da instituição financeira diante da fraude praticada; (iii) a ocorrência de dano material e moral e o valor indenizatório cabível; (iv) a possibilidade de cumprimento pela ré da obrigação de restituir o pagamento do benefício à instituição financeira de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras conforme a Súmula 297 do STJ, impondo-lhes responsabilidade objetiva por falhas na prestação dos serviços. Restou comprovado nos autos que a autora foi vítima do golpe da cesta básica, tendo sido induzida por terceiro a fornecer dados que viabilizaram a portabilidade do benefício previdenciário para o banco réu e a contratação fraudulenta de empréstimo. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação nem a adoção de mecanismos eficazes de verificação e segurança, sendo certo que a discrepância entre os dias e horários indicados pela própria ré para o início e fim da contratação em relação ao momento da assinatura eletrônica e da emissão do contrato (sendo estes anteriores), indicam que a instituição financeira tinha meios para identificar a realização da operação fraudulenta, não tendo os sistemas de segurança atuado de forma esperada, a coibir a conclusão da transação fraudulenta, restando configurada, portanto a falha na prestação do serviço. Aplicável à espécie a Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Configurada a falha do serviço bancário que permitiu a consumação da fraude, impõe-se o reconhecimento da inexistência do contrato firmado, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados, conforme determinado na sentença. O dano moral restou configurado, diante da vulnerabilidade da autora, do comprometimento de verba alimentar e da necessidade de acionar o Judiciário para solução da controvérsia, não merecendo redução o valor arbitrado. Determinação de restituição do benefício à conta bancária de origem que, todavia, deve ser cumprida mediante expedição de ofício ao órgão previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VI; 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJ-RJ, 0070160-74.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 11/09/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0030151-70.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 07/08/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) (0801313-42.2025.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 13/11/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, deve o réu indenizar os prejuízos experimentados pelo autor. No que à indenização por danos materiais, esta se mede pela extensão do dano efetivamente comprovado pela parte autora (art. 944, caput, do Código Civil). Embora alegue a ocorrência de desconto em folha, o autor não junta aos autos o extrato indicando o montante que está sendo descontado do benefício, tampouco apresenta cálculo discriminado. Logo, deve o autor comprovar em sede de cumprimento de sentença o valor efetivamente descontado de seu benefício a título do empréstimo consignado ora em análise (art. 373, I, do CPC). Tal valor deve ser ressarcido em dobro ao consumidor, porquanto a conduta é contrária a boa-fé objetiva e ausente engano justificável (Tema 929 do STJ e art. 42, parágrafo único, do CDC). Assim, condeno a requerida a restituir em dobro os valores cobrados e efetivamente pagos pela parte autora a título de prestação do empréstimo consignado objeto da demanda e dos juros cobrados decorrentes da utilização do limite da conta em razão do desconto sob tal rubrica, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). Cabe ao autor comprovar o efetivo pagamento do montante a restituir, em sede de cumprimento de sentença (art. 373, I, do CPC).. No que tange ao dano moral, este pode ser compreendido como a lesão aos direitos da personalidade (art. 12 do CC e art. 5º, V e X, da CF), enquanto atributos da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CF). Na espécie, entendo que a situação a que foram submetidos o demandante ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, trazendo transtornos evidentes na vida dos autores. A conduta do réu ao efetuar descontos indevidos em benefício previdenciário causa abalo psíquico na pessoa do autor. Com relação ao quantum compensatório, o montante arbitrado deve ser adequado às peculiaridades do caso e observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (Súmula 343 do TJERJ). Neste contexto, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: A indenização pelo dano moral, dado a sua natureza compensatória, visa proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico pelo amargor da ofensa e não enriquecê-lo. Por isso não deve o juiz se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mesmo quando pretenda dar à indenização caráter punitivo, arbitrando-a em quantia compatível com a intensidade do sofrimento. (Ap. Cív. n°: 2000.001.13566 - 2ª Câm. Cív.; Relator: Des. Sérgio Cavalieri Filho). Diante disso, condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora. Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAQUIM CECILIO LOPES, incialmente, em face de BANCO BMG S/A, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: A) declarar a inexistência do contrato consubstanciado no TERMO DE ADESÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Nº ADE: 54266969 ; b) condenar o réu a restituir em dobro os valores cobrados e efetivamente pagos pela parte autora a título de cartão de crédito consignado objeto da demanda, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). Cabe ao autor comprovar o efetivo pagamento do montante a restituir, em sede de cumprimento de sentença; c) condenar o réu a pagar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação. Nos termos do Tema vinculante 1.368 do STJ, a atualização do débito deve se dar exclusivamente pela SELIC até o dia 30/08/2024. A partir de 01/09/2024 (entrada em vigor da Lei 14.905/2024), salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n° 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Diante da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, ante a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Havendo valores pendentes ao perito, expeça-se mandado de pagamento em favor do expert nomeado pelo juízo. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se têm algo mais a requerer, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento, na forma do inciso I do parágrafo § 1º do artigo 207 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça. Transitada em julgado e nada sendo requerido, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
