Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ALEGADAMENTE FRAUDULENTA. ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS, DÉBITOS, NEGATIVAÇÃO OU PREJUÍZO CONCRETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDAMENTADO. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO FORMAL PELA APRECIAÇÃO COLEGIADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR O DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto por consumidora contra decisão monocrática do relator que conheceu e negou provimento à sua apelação cível, mantendo a sentença terminativa que extinguira o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão de a conta questionada já se encontrar encerrada previamente à propositura da ação, sem qualquer indício probatório de fraude ou repercussão lesiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir:
(i) a regularidade do julgamento monocrático pelo relator e a suposta ofensa ao princípio da colegialidade; e
(ii) a subsistência do interesse de agir da autora para deduzir pretensões declaratória negativa e indenizatória por danos morais diante da constatação de que o relacionamento bancário já se encontrava formalmente extinto no âmbito administrativo antes da distribuição da lide, inexistindo lançamento de débitos, cobranças ou restrições creditícias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A submissão da controvérsia ao órgão fracionário em sede de Agravo Interno supera eventual questionamento sobre a adequação do julgamento monocrático originário, assegurando a plena observância do postulado da colegialidade e da ampla defesa.
4. O interesse processual reclama a coexistência da necessidade do recurso à via jurisdicional e da utilidade prática do provimento perseguido, aferíveis à luz de elementos materiais mínimos que evidenciem pretensão resistida ou lesão concreta.
5. Demonstrado por meio do relatório do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, que a conta bancária foi encerrada com antecedência em relação ao ajuizamento da demanda, e inexistindo prova ou alegação de saques, movimentações espúrias, negativação indevida ou cobranças pretéritas, esvazia-se a utilidade do provimento declaratório e indenizatório.
6. O mero apontamento cadastral de conta pretérita, desprovido de qualquer desdobramento danoso à esfera patrimonial ou extrapatrimonial do titular, configura hipótese de dano hipotético não passível de reparação pelo ordenamento jurídico, impondo a confirmação da carência de ação por falta de interesse de agir.
7. Diante da ausência de fundamentos fáticos ou jurídicos aptos a desconstituir os motivos da decisão agravada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo Interno conhecido e desprovido.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 17, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 485, VI, 932, IV, e 1.021, § 2º; CDC, art. 14.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 568; STJ, AgInt no REsp 2.063.004/SP; TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 5057383-55.2026.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5616082-39.2025.8.09.0011.
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5615955-04.2025.8.09.0011
COMARCA : Aparecida de Goiânia
AGRAVANTE : Inez Ribeiro dos Santos
AGRAVADA : Financeira Itaú CBD S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento
RELATOR : Desembargador Altamiro Garcia Filho
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ALEGADAMENTE FRAUDULENTA. ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS, DÉBITOS, NEGATIVAÇÃO OU PREJUÍZO CONCRETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDAMENTADO. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO FORMAL PELA APRECIAÇÃO COLEGIADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR O DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto por consumidora contra decisão monocrática do relator que conheceu e negou provimento à sua apelação cível, mantendo a sentença terminativa que extinguira o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão de a conta questionada já se encontrar encerrada previamente à propositura da ação, sem qualquer indício probatório de fraude ou repercussão lesiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir:
(i) a regularidade do julgamento monocrático pelo relator e a suposta ofensa ao princípio da colegialidade; e
(ii) a subsistência do interesse de agir da autora para deduzir pretensões declaratória negativa e indenizatória por danos morais diante da constatação de que o relacionamento bancário já se encontrava formalmente extinto no âmbito administrativo antes da distribuição da lide, inexistindo lançamento de débitos, cobranças ou restrições creditícias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A submissão da controvérsia ao órgão fracionário em sede de Agravo Interno supera eventual questionamento sobre a adequação do julgamento monocrático originário, assegurando a plena observância do postulado da colegialidade e da ampla defesa.
4. O interesse processual reclama a coexistência da necessidade do recurso à via jurisdicional e da utilidade prática do provimento perseguido, aferíveis à luz de elementos materiais mínimos que evidenciem pretensão resistida ou lesão concreta.
5. Demonstrado por meio do relatório do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, que a conta bancária foi encerrada com antecedência em relação ao ajuizamento da demanda, e inexistindo prova ou alegação de saques, movimentações espúrias, negativação indevida ou cobranças pretéritas, esvazia-se a utilidade do provimento declaratório e indenizatório.
6. O mero apontamento cadastral de conta pretérita, desprovido de qualquer desdobramento danoso à esfera patrimonial ou extrapatrimonial do titular, configura hipótese de dano hipotético não passível de reparação pelo ordenamento jurídico, impondo a confirmação da carência de ação por falta de interesse de agir.
7. Diante da ausência de fundamentos fáticos ou jurídicos aptos a desconstituir os motivos da decisão agravada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo Interno conhecido e desprovido.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 17, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 485, VI, 932, IV, e 1.021, § 2º; CDC, art. 14.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 568; STJ, AgInt no REsp 2.063.004/SP; TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 5057383-55.2026.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5616082-39.2025.8.09.0011.