Inteiro teor
Poder Judiciário
Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
4º Juizado Especial Cível
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R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis
Processo: 5632639-44.2026.8.09.0051
Requerente(s): Adeline De Oliveira
Requerido(s): Banco Do Brasil Sa
S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹
(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ADELINE DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A. e do BANCO ALFA S.A., todos qualificados.
Na exordial, a parte autora narra que celebrou operação de portabilidade de empréstimo consignado com a finalidade de transferir o saldo devedor de contrato antes mantido perante o primeiro banco réu - Banco do Brasil - para a instituição financeira proponente, o segundo banco réu - Banco Alfa, pactuando a liberação de saldo remanescente financeiro comercialmente denominado "troco".
Aduziu que, muito embora tenha ocorrido a liquidação financeira da dívida original perante a instituição financeira credora originária, as partes rés retardaram indevidamente os trâmites administrativos indispensáveis para a conclusão do procedimento no ambiente sistêmico do órgão consignante, o que acarretou a indisponibilidade injustificada de sua margem consignável e a retenção do valor que deveria ter sido creditado em sua conta corrente.
Sustentou a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade objetiva e solidária das instituições integrantes da cadeia de fornecimento, a violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva e a ocorrência de desvio produtivo em razão do tempo útil desperdiçado para tentar solucionar o impasse perante os canais de atendimento e órgãos de proteção ao consumidor.
Requereu tutela provisória de urgência para compelir as rés à regularização da portabilidade e liberação da margem sob pena de multa diária.
Ao final, pugna pela confirmação da tutela, a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao saldo remanescente da operação, bem como a compensação por danos morais arbitrados no importe sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atribuindo à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos pessoais, procuração, extratos bancários, espelho do sistema consignatário e registros de reclamações extrajudiciais.
O pedido de tutela provisória de urgência não foi concedido (mov. 07).
O segundo banco réu apresentou contestação (mov. 12).
Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo da demanda para que figure exclusivamente a pessoa jurídica da FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, tendo em vista ser a instituição financeira integrante do conglomerado com a qual a parte autora efetivamente entabulou o negócio jurídico sob exame.
No mérito, defendeu a higidez e plena regularidade da contratação, demonstrando que a parte autora formalizou a portabilidade de crédito consignado sob a proposta nº 59575389 e, de modo vinculado e subsequente, firmou operação de refinanciamento representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 59575390, ambas devidamente assinadas por meio eletrônico avançado dotado de biometria facial, registro de dados cadastrais, validação biométrica de imagem, endereço de IP e geolocalização.
Afirmou que a liberação dos recursos decorrentes do "troco" financeiro pertencia à fase de refinanciamento posterior e que eventual demora no processamento sistêmico da averbação decorreu exclusivamente da conduta da instituição devedora originária Bando do Brasil e do órgão consignante na operacionalização das plataformas, consubstanciando excludente de nexo causal por fato exclusivo de terceiro, conforme o artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC.
Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, aduziu o não cabimento da teoria do desvio produtivo ante a ausência de ato ilícito e pleiteou a total improcedência dos pedidos formulados.
Na mov. 13, o segundo banco réu apresentou comprovação da quitação da verba financeira remanescente perseguida na exordial. Acostou aos autos o comprovante oficial de transferência bancária eletrônica (TED), processada na data de 17/07/2026, no valor líquido exato de R$ 2.939,27 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), direcionada à conta bancária de titularidade da parte autora, mantida junto ao Banco do Brasil.
Esclareceu a instituição peticionária que o montante creditado referiu-se integralmente ao valor do "troco" financeiro ajustado no âmbito do contrato de refinanciamento consignado nº 59575390, de modo que a obrigação contratual de entrega de valores foi perfeitamente adimplida, inexistindo qualquer retenção indébita ou pendência patrimonial suportada pela consumidora.
Ressaltou que a comprovação do repasse demonstra a boa-fé e o adimplemento substancial das obrigações da instituição proponente, pugnando pela juntada do comprovante para a demonstração da regularidade fática, com a reiteração do pedido de extinção da obrigação de fazer e total improcedência das pretensões indenizatórias por danos materiais e danos morais veiculadas pela requerente.
O Banco do Brasil apresentou contestação (mov. 18 e 19).
Em sede preliminar, arguiu a tese de possível multiplicidade de rendas, requerendo a intimação da parte autora para acostar as declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos, impugnando eventual benefício de gratuidade de justiça.
No mérito, alegou a absoluta higidez e legalidade de sua conduta, aduzindo que a solicitação de portabilidade foi recepcionada em seus sistemas em 17/06/2026 e que todo o fluxo de liquidação e desaverbação transcorreu de forma estritamente sistêmica e regulamentar pela câmara de compensação interbancária.
Sustentou que a liberação da margem consignável exigia a consumação dos atos financeiros e validações sistêmicas obrigatórias, inexistindo conduta abusiva ou negligência, agindo no estrito exercício regular de direito.
Rebateu o pleito de indenização por danos materiais ante a ausência de prejuízo efetivo demonstrado e combateu os danos morais, ressaltando que a situação narrada não passou de mero dissabor cotidiano, sem capacidade de gerar lesão aos direitos da personalidade, pugnando pelo julgamento de improcedência total dos pedidos autorais.
A parte autora apresentou réplica (mov. 20).
Inicialmente, concordou de modo expresso com a retificação do polo passivo requerida pela corré, para que conste a razão social FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
No mérito, rebateu as teses defensivas e reiterou que ambas as instituições bancárias integraram a cadeia causal de fornecimento do serviço financeiro, respondendo solidária e objetivamente perante o consumidor por defeitos operacionais, consoante inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC.
Argumentou que os entraves burocráticos internos e as inconsistências entre plataformas bancárias e o sistema eConsig representam riscos próprios da atividade econômica lucrativa, inaptos a configurar fato exclusivo de terceiro ou afastar a responsabilidade civil das instituições. Juntou novo diálogo travado por aplicativo de mensagens com a correspondente de crédito em 17/07/2026, no qual a preposta celebra a superação dos entraves e admite que o Banco do Brasil relutava em liberar a averbação, comprovando que a mora somente cessou após grande esforço e desgaste emocional da consumidora.
Destacou que o cumprimento tardio da obrigação não elide o dever de indenizar pelo período em que permaneceu privada da margem de crédito e pela aplicação da teoria do desvio produtivo, pugnando pela condenação solidária dos demandados.
É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95.
Fundamento e Decido.
I - DA PRELIMINAR
Em tempo, DEIXO de apreciar o pedido de impugnação da gratuidade da justiça, porquanto inexistem custas processuais nessa seara especializada em primeira instância, ressalvadas as hipóteses de interposição de recurso à instância revisora, momento em que será eventualmente apreciado, mediante documentação idônea, se a parte faz jus ao benefício.
Quanto à retificação do polo passivo, ACOLHO o pedido formulado, fazendo constar, no lugar do Banco Alfa, FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CNPJ: 17.167.412/0001-13).
II - DO MÉRITO
Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes.
Diante da desnecessidade de produção de outras provas, verifica-se cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
No caso, a própria parte autora informou que a operação de portabilidade/refinanciamento foi posteriormente concluída, com liberação da margem consignável e pagamento do saldo remanescente. Também consta dos autos comprovante de transferência no valor de R$ 2.939,27, realizada em 17/07/2026.
Dessa forma, o pedido de obrigação de fazer perdeu o objeto no curso do processo, por ausência superveniente de interesse processual, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
DOS DANOS MATERIAIS
Quanto ao dano material, não há prova de prejuízo patrimonial efetivo. O valor indicado como saldo remanescente foi posteriormente pago à autora, inexistindo demonstração de descontos em duplicidade, cobrança indevida, despesa extraordinária ou perda financeira concreta. Assim, o pedido de indenização material deve ser rejeitado.
DOS DANOS MORAIS
No tocante ao dano moral, embora se reconheça que a autora enfrentou transtornos administrativos para conclusão da operação, a situação descrita nos autos não ultrapassa, no caso concreto, a esfera do mero aborrecimento decorrente de entrave operacional em relação contratual.
A demora apurada foi temporária, a operação foi concluída, o valor remanescente foi pago e não há prova de inscrição indevida em cadastro restritivo, comprometimento substancial da subsistência da autora, desconto indevido em duplicidade ou outra repercussão concreta sobre direito da personalidade.
Constata-se que, entre a solicitação inicial e a efetiva liberação de sua margem, com o crédito, perdurou cerca de um mês, caracterizando um retardo de aproximadamente vinte e dois dias corridos para o fechamento dos fluxos de processamento interbancário e averbação pelo órgão consignante.
Consoante remansosa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e de suas Turmas Recursais, a mera demora moderada ou entrave administrativo na efetivação de portabilidade de crédito consignado, sem que haja inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e sem descontos de parcelas em duplicidade que comprometam a subsistência ou verba alimentar do consumidor, não encerra dano moral in re ipsa, constituindo mero dissabor cotidiano e infortúnio das relações contratuais.
O simples atraso no processamento de portabilidade/refinanciamento de consignado, desacompanhado de consequência excepcional demonstrada, não configura dano moral presumido. Para a reparação extrapatrimonial, seria necessária a comprovação de abalo relevante, constrangimento anormal ou violação efetiva à dignidade da consumidora, o que não se verifica nos autos.
A invocação da teoria do desvio produtivo também não altera a conclusão. Embora a autora tenha buscado solução administrativa, os elementos constantes dos autos não demonstram dispêndio de tempo útil em grau anormal ou desproporcional a ponto de justificar indenização autônoma, especialmente diante da regularização da operação em prazo relativamente curto e da ausência de dano concreto adicional.
Assim, ausente prova de dano moral indenizável, a improcedência dos pedidos reparatórios é medida que se impõe.
III - DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO extinto, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
No mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e danos morais.
Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.
No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.
Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
LÁZARO ALVES MARTINS JÚNIOR
Juiz de Direito - em substituição
(assinado eletronicamente)
1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]
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