Ementa
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (com a nova redação dada pelas Leis nº 13.146/2015 e nº 13.105/2015) c/c arts. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da exordial, tendo por apreciada o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, razão pela qual NOMEIO o Sr. A. J. D. S. como curador de A. D. S. R. no lugar da antiga curadora MARIA JOSÉ DA SILVA. Ademais, em atenção ao art. 755, caput, I, do CPC, fixo os LIMITES DA CURATELA nos seguintes termos: (1º) a curadora tem poderes afetos a todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da interditada, segundo dispõe o art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015; (2º) deve o curador respeitar, garantir e promover (estando proibido de atentar contra) os direitos da curatelanda protegidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pelas demais normas legais e constitucionais, mui especialmente, no que couber (considerando as limitações de seu estado físico e mental), os previstos no art. 85, §1º, da Lei nº 13.146/2015, a saber, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto; (3º) além das proibições expressas nos artigos 1.748 a 1.754 do Código Civil Brasileiro, NÃO poderá o curador realizar quaisquer operações de crédito em nome do interditado, mormente empréstimo consignado, CDC e crédito pessoal em instituição financeira, nem tampouco adquirir cartões de crédito. Considerando que o curador, ora nomeado, não possui, em relação ao interditado, vínculo conjugal sob regime de comunhão universal de bens, não está contemplado pela dispensa do art. 1.783 do CC, restando, assim, obrigado à PRESTAÇÃO DE CONTAS imposta pelo art. 84, §4o, Lei nº 13.146/2015, razão pela qual determino o curador que, anualmente, preste contas de sua administração à/ao juíza/juiz desta unidade jurisdicional, apresentando, até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, o balanço do respectivo ano, devendo fazê-lo já em relação ao presente ano. Em atenção ao art. 755, §3º, CPC/2015, determino à secretaria que: (1º) expeça o competente mandado para a inscrição da presente sentença de interdição no Registro de Pessoas Naturais onde se acha lavrado o assento de nascimento do interditado, bem como no livro próprio do Cartório desta Comarca; (2º) publique esta sentença imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias úteis (art. 219, caput, CPC), constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Oficie-se ao INSS para que pague todo e qualquer benefício de titularidade do interditado ao seu curador, nomeado definitivamente, nesta decisão. Proceda
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Contatos para atendimento virtual: Whats APP 81- 3181-9274 e e-mail: [email protected]., Centro, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 Processo nº 0014633-46.2024.8.17.2420 REQUERENTE: A. J. D. S. REQUERIDO(A): A. D. S. R. EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Contatos para atendimento virtual: Whats APP 81- 3181-9274 e e-mail: [email protected]., Centro, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000, tramita a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0014633-46.2024.8.17.2420, proposta por REQUERENTE: A. J. D. S., em favor de REQUERIDO(A): A. D. S. R., cuja interdição foi decretada por sentença (ID 196173681) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (com a nova redação dada pelas Leis nº 13.146/2015 e nº 13.105/2015) c/c arts. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da exordial, tendo por apreciada o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, razão pela qual NOMEIO o Sr. A. J. D. S. como curador de A. D. S. R. no lugar da antiga curadora MARIA JOSÉ DA SILVA. Ademais, em atenção ao art. 755, caput, I, do CPC, fixo os LIMITES DA CURATELA nos seguintes termos: (1º) a curadora tem poderes afetos a todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da interditada, segundo dispõe o art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015; (2º) deve o curador respeitar, garantir e promover (estando proibido de atentar contra) os direitos da curatelanda protegidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pelas demais normas legais e constitucionais, mui especialmente, no que couber (considerando as limitações de seu estado físico e mental), os previstos no art. 85, §1º, da Lei nº 13.146/2015, a saber, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto; (3º) além das proibições expressas nos artigos 1.748 a 1.754 do Código Civil Brasileiro, NÃO poderá o curador realizar quaisquer operações de crédito em nome do interditado, mormente empréstimo consignado, CDC e crédito pessoal em instituição financeira, nem tampouco adquirir cartões de crédito. Considerando que o curador, ora nomeado, não possui, em relação ao interditado, vínculo conjugal sob regime de comunhão universal de bens, não está contemplado pela dispensa do art. 1.783 do CC, restando, assim, obrigado à PRESTAÇÃO DE CONTAS imposta pelo art. 84, §4o, Lei nº 13.146/2015, razão pela qual determino o curador que, anualmente, preste contas de sua administração à/ao juíza/juiz desta unidade jurisdicional, apresentando, até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, o balanço do respectivo ano, devendo fazê-lo já em relação ao presente ano. Em atenção ao art. 755, §3º, CPC/2015, determino à secretaria que: (1º) expeça o competente mandado para a inscrição da presente sentença de interdição no Registro de Pessoas Naturais onde se acha lavrado o assento de nascimento do interditado, bem como no livro próprio do Cartório desta Comarca; (2º) publique esta sentença imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias úteis (art. 219, caput, CPC), constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Oficie-se ao INSS para que pague todo e qualquer benefício de titularidade do interditado ao seu curador, nomeado definitivamente, nesta decisão. Proceda a Secretaria com os demais expedientes que se fizerem necessários ao cumprimento desta decisão. Isento de custas em face de tratar-se de questão jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado para o Ministério Público, uma vez que o advogado do autor renunciou ao prazo recursal, Lavre-se o competente termo de compromisso de curatela, incluindo em seu teor os parágrafos desta sentença que dispõem sobre os limites da curatela e sobre a prestação de contas e espeça-se ao oficio registro civil competente". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, DAYANE VIRGILIA MENDES RIBEIRO, o digitei e submeti à conferência e assinatura. CAMARAGIBE, 17 de junho de 2025. JULIANA COUTINHO MARTINIANO LINS Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
