Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás
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Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Processo n.º: 5144166-84.2026.8.09.0169
Promovente(s): Marta Alves Do Nascimento
Promovido(s): Costa Turismo Limitada
SENTENÇA
– I –
Trata-se de ação de reparação de danos materiais cumulada com lucros cessantes e danos morais, decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por MARTA ALVES DO NASCIMENTO em desfavor de COSTA TURISMO LTDA, partes qualificadas.
A autora narrou que é motorista de aplicativo e que, em 25 de novembro de 2025, adquiriu, zero quilômetro, o veículo Fiat/Argo Drive 1.0, ano 2025/2026, cor vermelha, placa UIV-0A93. Relatou que, no dia 13 de janeiro de 2026, por volta das 15h40, encontrava-se com o automóvel parado nas imediações da parada do Posto Ponteio, no Setor 10, nesta cidade, logo após o desembarque de um passageiro, quando foi atingida, na lateral traseira direita, por ônibus pertencente à requerida, conduzido por seu preposto, identificado como Sr. Oliveira, que teria avançado lateralmente sem guardar a distância de segurança exigida pelo art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro.
Afirmou que a colisão causou danos na lateral traseira direita, arranhões na pintura e a quebra da lanterna traseira direita, e que o motorista, após o acidente, forneceu seus contatos e afirmou que a empresa arcaria com os reparos, promessa que não foi cumprida. Sustentou a responsabilidade objetiva da requerida pelos atos de seu preposto (art. 932, III, do Código Civil) e alegou, ainda, ter sido submetida a episódio de coação em um lava-jato, quando buscava providenciar a avaliação do veículo.
Requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.998,46 (mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), a título de danos materiais, conforme orçamento emitido por concessionária autorizada; de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de lucros cessantes, correspondentes a 3 (três) dias de paralisação do veículo à razão de R$ 200,00 (duzentos reais) diários, ou, alternativamente, do valor que viesse a ser apurado em liquidação; e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.
Com a inicial, juntou documentos (mov. 1).
Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida (mov. 10).
Realizada audiência de conciliação, esta foi infrutífera (mov. 28).
Citada, a requerida apresentou contestação na mov. 29, na qual não impugnou a ocorrência do acidente nem a sua dinâmica, informando ter formalizado aviso de sinistro perante a seguradora ALLSEG SEGURADORA S/A (aviso nº 8232600272, protocolo nº 2026060911094443), em análise. Declarou não se opor à composição quanto aos danos materiais efetivamente comprovados, requerendo, em caso de condenação, a observância estrita dos valores demonstrados nos autos. Impugnou os lucros cessantes, por ausência de prova da renda diária alegada e do período de paralisação do veículo, e o dano moral, por se tratar de acidente sem vítima, com repercussão essencialmente patrimonial, e por inexistir prova da alegada coação, invocando o REsp n.º 1.653.413/RJ.
Intimada para apresentar réplica, a autora não se manifestou.
Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, nenhuma delas se manifestou.
Os autos vieram conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
– II –
Do julgamento antecipado da lide
Em suma, o processo se desenvolveu regularmente, respeitando todo o rito procedimental, logo, comporta julgamento antecipado, haja vista que o acervo probatório juntado aos autos é suficiente para análise da controvérsia instaurada, sendo desnecessária a produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
– III –
Do julgamento do mérito
No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Foram observadas todas as garantias individuais, processuais e constitucionais asseguradas às partes, não se verificando a existência de nulidades, sejam relativas ou absolutas, tampouco vícios ou irregularidades que comprometam a higidez processual. O feito tramitou regularmente, com observância do rito procedimental estabelecido em lei. Assim sendo, ANUNCIO e PASSO ao julgamento do mérito.
– IV –
Do mérito
Cinge-se a controvérsia em definir a responsabilidade da requerida pelo acidente de trânsito; a extensão dos danos materiais; a existência de lucros cessantes; e a existência de dano moral indenizável.
A responsabilidade civil extracontratual discutida nos autos funda-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, exigindo-se a comprovação de conduta, dano e nexo de causalidade. Tratando-se de veículo conduzido por preposto, dispõe o art. 932, III, do Código Civil, que também são responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, respondendo ao comitente independentemente de culpa própria, nos termos do art. 933 do mesmo diploma.
No caso em exame, a ocorrência da colisão, a sua dinâmica e o envolvimento do ônibus de placa FCO-2C70, conduzido por preposto da requerida, não foram impugnados na contestação (mov. 29). Ao contrário, a requerida reconheceu a necessidade de dar solução ao ocorrido, atribuiu a demora na composição à tentativa de resolução informal "pelo motorista envolvido" e informou ter comunicado o sinistro à sua seguradora, conduta que pressupõe a vinculação do veículo e do condutor à empresa. Incide, assim, a presunção de veracidade dos fatos não impugnados, prevista no art. 341 do Código de Processo Civil.
Ademais, a narrativa inicial encontra respaldo nos documentos juntados (mov. 1). As fotografias retratam os danos na lateral traseira direita e na lanterna traseira direita do veículo da autora, com transferência de tinta azul para a lataria vermelha, bem como as marcas correspondentes na lateral do ônibus, cuja placa é visível nos registros (mov. 1, arquivo 9). As conversas de WhatsApp, por sua vez, demonstram que, ainda no dia 13 de janeiro de 2026, a autora contatou o motorista, identificando-se como "a mulher que o senhor bateu o ônibus no meu carro" e propondo "marcar o local para consertar", ao que este respondeu "Sim pois não", seguindo-se tratativas e o envio de fotografias no dia seguinte (mov. 1, arquivo 10).
Tais elementos revelam que o condutor do ônibus, ao trafegar ao lado de veículo parado, deixou de guardar a distância lateral de segurança exigida pelo art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, dando causa à colisão, sem que a requerida tenha alegado, e muito menos comprovado, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Configurada a conduta culposa do preposto, o dano e o nexo causal, responde a requerida pela reparação dos prejuízos, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil.
Registre-se que a existência de aviso de sinistro em análise perante a seguradora da requerida não condiciona nem suspende o direito da autora à reparação. A relação securitária vincula apenas a requerida e a companhia seguradora, que não integra a lide, sendo vedada no rito dos Juizados Especiais qualquer forma de intervenção de terceiros (art. 10 da Lei nº 9.099/1995), de modo que eventual cobertura poderá ser buscada pela requerida pelas vias próprias.
– IV.1 –
Dos danos materiais
No que se refere aos danos materiais, a autora instruiu o pedido com orçamento emitido pela concessionária BALI AUTOMÓVEIS, em 16 de janeiro de 2026, no valor de R$ 1.998,46 (mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), contemplando a troca da lanterna traseira direita, no valor de R$ 888,46 (oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), e os serviços de remoção e instalação, reparação e pintura do para-choque traseiro e da lateral externa direita, exatamente as áreas atingidas, conforme as fotografias (mov. 1, arquivo 10).
Embora conste dos autos orçamento de menor valor, de R$ 800,00 (oitocentos reais), emitido pela oficina H. BARROS, este não se presta a parâmetro idôneo para a reparação, porquanto, além de não possuir valor fiscal, faz referência à lanterna e à lateral esquerda do veículo, quando os danos se concentram no lado direito, e consigna que o para-choque seria recuperado sem garantia, solução inadequada a veículo zero quilômetro, com menos de dois meses de uso na data do acidente.
O terceiro orçamento, de R$ 977,31 (novecentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos), refere-se apenas à aquisição da lanterna, peça que, no orçamento da concessionária, tem preço inferior, de modo que este último se mostra compatível com o mercado.
A requerida, por sua vez, não impugnou especificamente o valor apresentado, tendo declarado não se opor à reparação do prejuízo material diretamente vinculado ao evento, e não trouxe orçamento próprio, laudo técnico ou qualquer elemento capaz de infirmar o montante pleiteado (art. 373, II, do Código de Processo Civil).
A exigência de prova do efetivo desembolso não se sustenta, pois o orçamento idôneo é meio suficiente para demonstrar a extensão do dano, que deve ser integralmente reparado (art. 944 do Código Civil).
Impõe-se, portanto, o acolhimento do pedido de reparação material no valor de R$ 1.998,46 (mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos).
– IV.2 –
Dos lucros cessantes
Diversa sorte assiste ao pedido de lucros cessantes. Nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem ao que a vítima razoavelmente deixou de lucrar, por efeito direto e imediato do ato ilícito, exigindo prova da perda de ganho concreto, e não meramente hipotético.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022)
No caso, a autora não juntou qualquer documento apto a demonstrar o exercício da atividade de motorista de aplicativo, como cadastro na plataforma, relatórios de corridas ou extratos de repasses, tampouco a renda média diária de R$ 200,00 (duzentos reais) afirmada na inicial. Também não há prova de que o veículo tenha sido recolhido para reparo ou permanecido paralisado por qualquer período, constando do orçamento apenas a condição de "aguardando aprovação do cliente".
Incumbia à autora a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil), ônus do qual não se desincumbiu, tendo deixado transcorrer a fase de especificação de provas sem nada requerer.
O pedido alternativo de apuração em liquidação também não comporta acolhimento, seja porque a liquidação não se destina a suprir a ausência de prova da própria existência do dano, seja porque, no rito dos Juizados Especiais, não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995). Impõe-se, assim, a improcedência do pedido de lucros cessantes.
– IV.3 –
Do dano moral
Quanto ao dano moral, o pedido igualmente não comporta acolhimento. Nem todo aborrecimento enseja indenização, sendo necessária a efetiva lesão a direitos da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 1.653.413/RJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018), assentou que acidentes de veículos automotores sem vítimas não configuram dano moral in re ipsa, dependendo a compensação da demonstração de circunstâncias peculiares que extrapolem a esfera patrimonial.
No caso, o acidente não deixou vítimas, e os transtornos narrados na inicial, consistentes na frustração pelo dano causado a veículo novo, na necessidade de obtenção de orçamentos e na negativa de pagamento após a promessa do motorista, inserem-se no âmbito dos dissabores decorrentes do evento patrimonial, já recomposto pela condenação ao pagamento dos danos materiais.
A alegada coação ocorrida em um lava-jato foi narrada de forma genérica, sem indicação de seu autor, conteúdo ou vínculo com a requerida ou seu preposto, além de não ter sido acompanhada de qualquer elemento de prova. As conversas juntadas aos autos, por sua vez, demonstram apenas tratativas, ligações e envio de fotografias, sem ameaça, ofensa ou constrangimento.
Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do alegado dano moral, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser julgado improcedente.
Diante do exposto, impõe-se a procedência parcial dos pedidos.
– V –
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em desfavor de COSTA TURISMO LTDA, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 1.998,46 (mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do evento danoso, em 13/01/2026 (Súmula 43 do STJ), e juros de mora a partir da mesma data (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).
Os juros de mora devem ser pela Taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA-e, conforme disposto pelos artigos 406, §1°, e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Para o caso de incidência de juros de mora em período anterior à correção monetária, deverá ser deduzido o IPCA-e da Taxa SELIC (art. 406, §1°, do Código Civil). No período de incidência concomitante de ambos os índices, deverá incidir a Taxa SELIC integral, a qual já engloba correção monetária e juros de mora.
Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.
Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal.
RESSALTO, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que rediscutam os termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação à multa e sanções previstas no CPC.
Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se as partes.
Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas.
Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.
Cumpra-se.
Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.
(assinado digitalmente)
Marcella Sampaio Santos
Juíza de Direito
