Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual AV. MARTINS DE BARROS, 593, FÓRUM THOMAZ DE AQUINO, 4° andar, SANTO ANTÔNIO, RECIFE – PE, CEP: 50010-230 - F:(81) 3182-0635 Processo nº 0017335-47.2022.8.17.2480 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RÉU: R E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EM GERAL LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de R E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EM GERAL LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas e assistidas por seus respectivos patronos - objetivando o pagamento da quantia de R$ 119.519,61. A parte autora alega, em síntese, que é credora da parte ré em virtude do "Contrato para Desconto de Duplicatas e Cheques nº 900280782" e do "Borderô de Cheques nº 81040762", por meio dos quais o réu realizou operação de desconto de cheques e se tornou inadimplente, resultando no débito cobrado. Pediu a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 119.519,61. Juntou documentos. O despacho inicial (id. 118457531) determinou a expedição de mandado para pagamento da quantia devida. As custas processuais foram recolhidas em 03/11/2022 no valor de R$ 2.390,40 (id. 119022248). Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal do réu, conforme certidões dos oficiais de justiça (ids. 126323477, 127974309, 184140231, 198238042, 203153318), não obstante pesquisas em sistemas judiciais (id. 193318133), foi deferida (id. 221011028) e realizada a citação por edital (id. 222839532). Decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, a qual apresentou contestação por negativa geral (id. 229817772), pugnando pela improcedência da ação e requerendo a concessão da gratuidade de justiça. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (id. 231199759), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 231247534), a parte autora informou não ter interesse na produção de novas provas (id. 232389438), enquanto a parte ré (curadoria especial) manifestou ciência e informou não ter outras provas a produzir (id. 232553476). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença e remetidos do 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE a este Gabinete da Central de Agilização Processual. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Defensoria Pública em favor da parte ré. A nomeação de curador especial ao réu revel, citado por edital, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, uma vez que sua não localização e ausência de constituição de advogado particular são fortes indícios de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Ausentes elementos nos autos que infirmem tal presunção, a concessão do benefício é medida que se impõe. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Trata-se de Ação Monitória em que a parte autora busca a constituição de título executivo judicial para a cobrança de dívida oriunda de contrato de desconto de cheques. A Curadoria Especial, no exercício de seu múnus, apresentou embargos monitórios na modalidade de negativa geral, conforme lhe faculta o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tal modalidade de defesa tem o condão de afastar os efeitos materiais da revelia, tornando controvertidos os fatos alegados na petição inicial e atribuindo à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pois bem, a parte autora logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório. A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelo "Contrato para Desconto de Duplicatas e Cheques nº 900280782" (Id. 117978170), que estabelece as condições gerais do crédito rotativo. A origem específica do débito é demonstrada pelo "Instrumento Particular de Borderô de Cheques nº 81040762" (resumo da operação) (Id. 117978171), que detalha a operação de desconto de 18 cheques, totalizando o valor bruto de R$ 107.615,00. A efetiva disponibilização do crédito ao réu é corroborada pelo extrato de sua conta corrente (Id. 117978172), que registra, em 31/01/2022, o lançamento de um crédito sob a rubrica "ADIANTAMENTO OPERACOES DE DESCONTO" no valor líquido de R$ 102.538,12, quantia compatível com a operação do borderô. O inadimplemento, por sua vez, é evidenciado pelos mesmos extratos, que apontam a devolução de diversos cheques ao longo dos meses seguintes, sob a rubrica "CHEQUE DEPOSITADO DEVOLVIDO", por insuficiência de fundos ou outras irregularidades. Por fim, a planilha de cálculos (Id. 117978173) detalha a evolução da dívida a partir do valor de cada cheque devolvido, com a aplicação de correção monetária (INPC), juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, encargos que se mostram em conformidade com a legislação e a praxe contratual, não se vislumbrando qualquer abusividade. O conjunto probatório, portanto, é coeso e suficiente para atender ao disposto na Súmula 247 do STJ, segundo a qual O contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. A contestação por negativa geral, embora cumpra seu papel processual de instaurar o contraditório, não tem o poder de, por si só, desconstituir a prova documental robusta e idônea apresentada pelo autor. Diante da ausência de qualquer alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, a constituição do título executivo judicial é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de R E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EM GERAL LTDA, para CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, no valor de R$ 119.519,61 (cento e dezenove mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e um centavos). O referido valor deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do último cálculo apresentado (08/10/2022) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Consoante decidido pelo Colendo STJ no Tema 1.368 (repetitivo), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os de juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, contudo, em razão da gratuidade de justiça ora deferida, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. Jefferson Félix de Melo Juiz de Direito