Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE ITAPURANGA
1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)
Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165
Processo nº 5609796-80.2026.8.09.0085
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo ativo: Marcela Da Cunha Silva
Polo passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.
Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Dispensado o relatório formal na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, adota-se breve resumo dos atos processuais para melhor ordenação do julgado.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARCELA DA CUNHA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.
A parte promovente alega ter adquirido passagens aéreas junto à promovida para o trecho de ida Goiânia/GO (GYN) com destino a Recife/PE (REC), e de volta Recife/PE (REC) com destino a Goiânia/GO (GYN). Relata que o voo de ida, ocorrido em 25/03/2026, com previsão originária de decolagem às 11h55min e aterrissagem às 14h35min, decolou por volta das 15h00min e aterrissou às 17h31min, gerando atraso de aproximadamente 2 horas e 56 minutos. Aduz que, no voo de retorno, realizado em 30/03/2026, com previsão de saída às 15h15min e chegada às 18h05min, a partida operou-se somente às 19h55min e a chegada a Goiânia deu-se às 22h32min, perfazendo atraso de cerca de 4 horas e 27 minutos. Sustenta reiterada falha na prestação do serviço e ausência de assistência material adequada no trecho de volta. Ao final, pleiteia a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Recebida a petição inicial, imprimiu-se o rito da Lei nº 9.099/1995, designou-se audiência de conciliação e determinou-se a citação da empresa requerida (mov. 7).
A promovida apresentou contestação (mov. 17). Preliminarmente, arguiu: a) a ocorrência de fracionamento abusivo de demandas idênticas pelo mesmo núcleo familiar e a consequente extinção do feito por carência de ação ante a ausência de interesse processual, indicando o ajuizamento da ação conexa nº 5507657-50.2026.8.09.0085 por familiar; b) subsidiariamente, o reconhecimento da conexão com o referido feito (art. 55 do CPC), impondo-se a reunião dos processos perante o juízo prevento. No mérito, sustentou: a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor frente à especialidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA); a legalidade de procedimentos extraordinários de manutenção na aeronave motivados pela segurança do voo, configurando fortuito interno e exercício regular de direito; o cumprimento das obrigações da Resolução nº 400 da ANAC com o fornecimento de assistência material (voucher de alimentação); a inexistência de comprovação de dano moral e a impossibilidade de sua presunção (art. 251-A do CBA); pugnando, ao final, pelo indeferimento da inversão do ônus probatório e pela total improcedência dos pedidos autorais, requerendo, em caráter subsidiário, a moderação no arbitramento de eventual condenação.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 23/24), rechaçando as preliminares arguidas ao argumento de que cada passageiro é titular de pretensão autônoma e personalíssima decorrente do contrato de transporte, refutando a preliminar de conexão e, no mérito, defendendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e ressaltando que a ré apenas comprovou assistência material no voo de ida, nada demonstrando quanto ao longo atraso suportado no trecho de retorno.
Realizada audiência de conciliação por videoconferência (mov. 30), a proposta conciliatória restou infrutífera, oportunidade em que os litigantes pugnaram expressamente pelo julgamento antecipado da lide.
Intimadas as partes para especificarem eventual interesse em outras provas (mov. 25), a requerida peticionou reiterando a desnecessidade de dilação probatória e pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 31), tendo a autora permanecido inerte.
Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 34).
É o relatório do essencial.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995). A matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato comprovável pela via documental já acostada, sendo desnecessária e inócua a dilação probatória em audiência instrutória, em homenagem aos princípios da celeridade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995).
II.1. Das preliminares
II.1.2. Do alegado fracionamento abusivo e carência de ação
Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir por suposto fracionamento abusivo de demandas. O ajuizamento de ações individuais por passageiros que viajaram juntos, ainda que membros da mesma entidade familiar, decorre do direito autônomo de ação e da faculdade de formação de litisconsórcio ativo facultativo, nos termos do art. 113 do CPC. Cada passageiro é titular de uma passagem individual e experimenta os desdobramentos do inadimplemento contratual e do abalo moral em sua esfera estritamente personalíssima e subjetiva, inexistindo imposição legal que obrigue a unificação das lides em litisconsórcio necessário. Rejeita-se, pois, a preliminar.
II.1.3. Da preliminar de conexão e reunião dos autos
Desacolhe-se o pleito subsidiário de reconhecimento de conexão com o processo nº 5507657-50.2026.8.09.0085. Muito embora as pretensões indenizatórias tenham origem no mesmo evento objetivo de transporte aéreo, a aferição do alegado dano moral é eminentemente subjetiva e individual em relação a cada passageiro, o que afasta o risco de prolação de decisões contraditórias ou inconciliáveis (art. 55, § 1º, do CPC). Ademais, a presente demanda já se encontra madura e conclusa para sentença, circunstância em que a determinação de reunião com outro feito apenas ensejaria tumulto processual e postergaria injustificadamente a prestação da tutela jurisdicional, em manifesto confronto com a diretriz de celeridade que rege os Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). Rejeita-se o pedido.
Superadas as matérias preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame do mérito.
II.2. Do mérito
A relação jurídica entabulada entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a autora figura como destinatária final dos serviços de transporte aéreo e a ré como prestadora de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). Embora o transporte aéreo possua regramento setorial específico (Código Brasileiro de Aeronáutica e Resoluções da ANAC), o microssistema consumerista é plenamente aplicável, impondo à transportadora a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de defeitos na execução dos seus serviços (art. 14, caput, do CDC).
Quanto à justificativa da ré no sentido de que a alteração nos horários decorreu de necessidade de manutenção e intervenção técnica na aeronave para resguardar a segurança dos passageiros, assenta-se que tais circunstâncias configuram típico fortuito interno. O reparo preventivo ou corretivo de aeronaves integra o plexo de riscos inerentes à própria atividade mercantil e ao modelo de negócios desenvolvido pela transportadora aérea, não caracterizando causa excludente de responsabilidade civil por fato de terceiro ou força maior (art. 14, § 3º, do CDC).
No caso em tela, restou plenamente comprovado por meio dos bilhetes e dos dados operacionais que a autora suportou expressivos atrasos em ambos os trechos de sua viagem: No voo de ida, em 25/03/2026, com previsão originária de chegada às 14h35min, o pouso no destino final operou-se apenas às 17h31min, perfazendo atraso de 2 horas e 56 minutos; No voo de volta, em 30/03/2026, com horário contratado de partida às 15h15min e chegada às 18h05min, a decolagem apenas ocorreu às 19h55min e a aterrissagem em Goiânia às 22h32min, culminando em atraso de 4 horas e 27 minutos no destino.
Embora a preocupação com a segurança seja legítima e desejável, a necessidade de manutenção corretiva integra o risco da atividade econômica do transportador aéreo. Configura-se, assim, fortuito interno, conexo à própria organização do empreendimento, que não rompe o nexo de causalidade nem afasta o dever de indenizar (art. 14, § 1º, do CDC). A força maior capaz de excluir a responsabilidade é aquela externa, imprevisível e inevitável, o que não se verifica na falha técnica de equipamento de uso e controle exclusivos da fornecedora.
Ademais, a Resolução nº 400 da ANAC (arts. 26 e 27) impõe ao transportador o dever de prestar assistência material aos passageiros em caso de atraso, graduada conforme o tempo de espera, com alimentação, comunicação e, quando necessário, hospedagem e transporte. A requerida comprovou apenas o fornecimento de voucher de alimentação no trecho de ida. Quanto ao trecho de volta, nada demonstrou. O atraso ultrapassou quatro horas e avançou pelo período noturno sem que se comprovasse qualquer suporte ao passageiro, omissão que agrava a falha na prestação do serviço e ofende os deveres anexos de cuidado, lealdade e informação.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta-se no sentido de que o atraso de voo superior a quatro horas, fundado em fortuito interno, caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral, presumido nessa hipótese, por exceder o mero dissabor:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO TÉCNICO. ATRASO NA VIAGEM . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO CDC. EXTENSO PERÍODO DE ATRASO REAL. COMPROMISSO INADIÁVEL QUANTUM INDENIZATÓRIO . MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O cancelamento de voo devido à necessidade de manutenção na aeronave configura má prestação de serviço de transporte aéreo e gera responsabilidade indenizatória por eventual prejuízo aos passageiros, inclusive os de ordem extrapatrimonial, pois a necessidade de manutenção técnica não se enquadra como fator excludente de responsabilidade. 2 . O fato de a companhia aérea ter providenciado a reacomodação dos passageiros do voo cancelado em outro voo, ainda que no mesmo dia, não exclui a responsabilidade decorrente de eventual atraso causado na viagem dos passageiros reacomodados. Desse modo, tendo havido atraso real superior a 4 horas ou por tempo suficiente para frustrar compromisso inadiável do passageiro (consumidor), verifica-se possível a compensação por dano moral, sendo presumido o dano na primeira hipótese. 3. Tendo o valor da indenização por danos morais sido fixado com atenção à situação econômica das partes, ao ato ilícito praticado, à extensão do dano, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei (prevenção e reparação), não merece reparo a quantia determinada pelo magistrado sentenciante no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais) para os cinco apelados. 4. Em decorrência do insucesso do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04063324520148090051, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/05/2019) Negritei.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável . 2. A manutenção na aeronave caracteriza fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil da prestadora de serviços. 3. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente . Assim, mostra-se adequado arbitrar o dever de reparação por danos morais ao importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, com vistas a cumprir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5518750-67.2022 .8.09.0176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Julgado em 15/04/2024). Negritei
No caso concreto, a soma das circunstâncias revela situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano: atraso nos dois trechos da mesma rota, atraso de 4h27min na chegada do voo de retorno, causado por fortuito interno, e ausência de assistência material comprovada durante a longa espera noturna. Esse quadro gera frustração e desamparo que atingem a esfera dos direitos da personalidade do passageiro e impõem o dever de indenizar.
No que concerne à quantificação, a fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando-se a capacidade econômica das partes, a gravidade e a extensão do dano e as finalidades compensatória e preventivo-pedagógica da condenação, sem que esta se converta em fonte de enriquecimento sem causa. Considerando o atraso de 2h56min na ida, o de 4h27min na chegada do retorno, a comprovação de suporte apenas no primeiro trecho e a ausência dele no segundo, a quantia de R$ 10.000,00 pretendida na inicial mostra-se excessiva. Afigura-se justa, razoável e compatível com os parâmetros adotados por este Juízo e pelas Turmas Recursais do Estado de Goiás a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da data da citação.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Caso ocorra a interposição de recurso inominado e havendo peparo, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, consoante art. 42 da Lei n.º 9.099/95.
Cumpridas as formalidades previstas, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Havendo interposição de recurso inominado, acompanhada de pedido de assistência judiciária gratuita, certifique-se a tempestividade do recurso e a formulação do referido pedido. Em seguida, tornem os autos conclusos.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Ficam as partes cientes de que o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário começará a fluir automaticamente a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. Isso porque, nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, o rito simplificado adotado pela Lei n. 9.099/1995 dispensa tanto a citação do executado (art. 52, inciso IV) quanto a intimação prévia (art. 52, inciso III) para fins de fluência do prazo ou de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, medida que visa conferir celeridade e efetividade à execução, em consonância com os princípios da informalidade e da economia processual que regem o microssistema dos Juizados.
Ficam também as partes cientes de que eventual pedido de cumprimento de sentença somente será apreciado após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário.
Desta feita, havendo requerimentos dentro do prazo, proceda a secretaria à conclusão ao final do respectivo prazo, certificando-se nos autos.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se. Cumpra-se.
Itapuranga/GO, datado e assinado digitalmente.
BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA
Juíza de Direito
(Decreto Judiciário n. 3903)
