Inteiro teor
Comarca de Goiânia
10º Juizado Especial Cível
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SENTENÇA
AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
PROCESSO Nº: 5390529-14.2026.8.09.0051
REQUERENTE (S): ${processo.poloativo.nome}
REQUERIDO (S): ${processo.polopassivo.nome}
I – RELATÓRIO
Trata-se de ações de conhecimento conexas, a primeira proposta por MOTOFLIX GESTÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. em face de LÚCIO MACIEL DA SILVA (autos nº 5364001-40.2026.8.09.0051), e a segunda proposta por LÚCIO MACIEL DA SILVA em face de MOTOFLIX GESTÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (autos nº 5390529-14.2026.8.09.0051), qualificados.
Analisando detidamente os autos, constato que se encontram presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, de modo que as questões processuais suscitadas serão examinadas na fundamentação.
Reconhecida a conexão entre os feitos, que decorrem do mesmo contrato e do mesmo contexto fático, foi realizada audiência de instrução e julgamento conjunta.
A presente Sentença, por isso, julga conjuntamente ambos os processos e deverá ser juntada em cada um deles.
Ainda, em que pese a dispensa de relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, consigno os elementos essenciais ao julgamento.
Em breve síntese, nos autos nº 5364001-40.2026.8.09.0051, a MOTOFLIX afirma ter celebrado com LÚCIO o contrato de locação de bem móvel nº 10235, referente à motocicleta Shineray JEF 150, placa RCE9A05, e que o veículo foi devolvido em 14/04/2026, com rescisão por devolução antecipada e atraso nos pagamentos.
A autora pede a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.650,30, valor que, segundo a inicial, abrange diárias atrasadas, avarias e multa contratual sobre o saldo remanescente do contrato.
Em contestação, LÚCIO sustenta a natureza de plano de aquisição do contrato, a regularidade dos pagamentos, a recusa da locadora em substituir o pneu traseiro desgastado e a retomada coercitiva da motocicleta, sem notificação prévia.
O réu defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de inadimplemento relevante, a abusividade da multa, a fragilidade das provas produzidas unilateralmente e a restituição dos valores pagos, requerendo a improcedência do pedido e a gratuidade da justiça.
Em impugnação, a MOTOFLIX defende a regularidade da rescisão e da retomada do veículo, a suficiência da prova documental por ela produzida, a desnecessidade de laudo técnico e a legitimidade da multa, opondo-se à reunião dos processos.
Nos autos nº 5390529-14.2026.8.09.0051, em que LÚCIO é o autor, este narra os mesmos fatos e acrescenta que, após a retomada, recebeu termo de quebra de contrato e boleto de R$ 6.650,30, com aviso de negativação de seu nome.
O autor pede a declaração de inexistência do débito, a restituição integral dos valores pagos, estimados em R$ 14.697,20, ou, subsidiariamente, a restituição proporcional, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00, além de tutela de urgência para impedir ou excluir a negativação, que foi indeferida.
Em contestação, a MOTOFLIX sustenta que o recolhimento da motocicleta decorreu do descumprimento contratual do autor, consistente no desgaste excessivo do pneu traseiro por mau uso, com recusa em custear a troca, e na alteração da lâmpada do farol pelo locatário LÚCIO, além de avarias constatadas na vistoria de devolução.
A MOTOFLIX nega a recusa de manutenção, a abordagem agressiva e a ocorrência de dano moral, defende a legitimidade da cobrança e da negativação e afirma que os valores pagos remuneraram o uso do veículo; Pede, ainda, a condenação do autor por litigância de má-fé e a reconsideração da inversão do ônus da prova, e aponta a necessidade de prova pericial na motocicleta, que, segundo sustenta, ensejaria a extinção do feito por incompetência do Juizado Especial Cível.
Em impugnação, LÚCIO reiterou os argumentos da inicial.
Posteriormente, nos autos nº 5364001-40, o réu noticiou a efetiva negativação de seu nome, promovida pela MOTOFLIX.
Em decisão conjunta, foram reconhecidas a conexão e a incidência das normas consumeristas, mantida a inversão do ônus da prova em desfavor da MOTOFLIX e designada audiência de instrução e julgamento conjunta.
É o relatório do essecial, do qual passo a DECIDIR.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e do comportamento contraditório da MOTOFLIX
A preliminar não merece acolhimento.
Na contestação apresentada nos autos nº 5390529-14 (mov. 21, arquivo 01, página 07), a MOTOFLIX indicou a necessidade de prova pericial na motocicleta, circunstância que, segundo sustenta, deveria ensejar a extinção do feito pela absoluta incompetência deste Juizado.
Ocorre que a própria MOTOFLIX elegeu o Juizado Especial Cível para cobrar o débito decorrente dos mesmos fatos, incluindo a troca do pneu "por mau uso" e as avarias apontadas na vistoria de devolução.
Na impugnação apresentada na ação de cobrança (mov. 16, arquivo 01, páginas 04 e 06, dos autos nº 5364001-40), a MOTOFLIX afirmou que "a exigência de laudo técnico pericial para cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual não encontra amparo legal" e que a prova documental por ela produzida seria suficiente para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, independentemente de provas adicionais.
Revela-se, assim, manifesto comportamento processual contraditório.
A mesma parte que, como autora, sustenta a desnecessidade de prova técnica para exigir o pagamento da troca do pneu e das avarias, passa a afirmar, como ré, que a apuração desses mesmos fatos dependeria de perícia incompatível com o rito sumaríssimo.
Tal conduta afronta a boa-fé processual exigida pelo art. 5º do Código de Processo Civil e a vedação ao venire contra factum proprium, não sendo admissível que a parte se valha do microssistema dos Juizados Especiais quando lhe convém e o recuse quando a mesma controvérsia lhe é desfavorável.
Ademais, a complexidade da causa, para fins de competência, é aferida pelo objeto da prova (Enunciado 54 do FONAJE), e a controvérsia acerca do estado do pneu comporta solução pelos documentos, pelas fotografias e pela prova oral, admitida ainda a inquirição de técnico, na forma do art. 35 da Lei nº 9.099/95.
Além disso, a motocicleta encontra-se sob a posse da MOTOFLIX desde 14/04/2026, de modo que eventual impossibilidade de exame técnico do pneu decorreria de circunstância a ela própria imputável.
Dessa forma, AFASTO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível.
2. Das demais questões processuais
O pedido de reconsideração da inversão do ônus da prova, formulado pela MOTOFLIX, não comporta acolhimento.
A inversão foi mantida na decisão conjunta, e a hipossuficiência técnica do consumidor, que não dispõe dos registros internos, das ordens de serviço e das imagens do estabelecimento, permanece evidente, sem que nenhum fato novo tenha sido trazido para infirmar aquela conclusão.
Quanto à gratuidade da justiça requerida por LÚCIO, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, de modo que o exame do pedido fica reservado a eventual interposição de recurso.
3. Do fato novo suscitado na audiência de instrução e julgamento
Durante a oitiva do informante FRANCISCO SILVA DUARTE, a advogada da MOTOFLIX formulou perguntas acerca de suposta adulteração no sistema de bloqueio veicular da motocicleta, potencialmente atribuível a LÚCIO, e, em seguida, a advogada de LÚCIO também formulou perguntas sobre o tema.
Conforme consignado no termo da audiência, verificou-se que a questão constitui fato novo, não alegado na petição inicial da ação de cobrança nem na contestação apresentada nos autos nº 5390529-14, razão pela qual foi esclarecido às partes que o suposto fato não seria considerado na análise do mérito desta Sentença, por configurar inovação da causa de pedir, em contrariedade aos princípios da concentração e da congruência.
Reafirmo esse entendimento.
A causa de pedir da ação de cobrança e a matéria de defesa da ação declaratória delimitam a cognição judicial, e a contestação deve concentrar toda a matéria de defesa, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.099/95 e do art. 336 do Código de Processo Civil.
Depois da contestação, novas alegações somente são admitidas nas hipóteses do art. 342 do Código de Processo Civil, quais sejam, direito ou fato superveniente, matéria cognoscível de ofício ou expressa autorização legal, nenhuma delas demonstrada na espécie.
De igual modo, após o saneamento do processo, não se admite a alteração da causa de pedir (art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil), e a sentença deve guardar correspondência com os limites da demanda, sendo vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (arts. 141 e 492 do mesmo diploma).
Ressalte-se que o art. 33 da Lei nº 9.099/95, ao estabelecer que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, disciplina o momento da produção da prova e não traz consigo uma exceção aos princípios da concentração e da congruência.
Conforme cediço, a prova se destina a demonstrar os fatos oportunamente alegados, e não a introduzir fatos novos no processo, tanto que o mesmo dispositivo autoriza o julgador a limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Assim, o suposto fato relativo à adulteração ou troca do sistema de bloqueio da motocicleta não integra o objeto do julgamento, e as respostas colhidas sobre o tema não serão objeto de valoração.
4. Da natureza da relação jurídica
Adentrando-se ao mérito, como já adiantado, a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, como já reconhecido na decisão conjunta.
LÚCIO contratou a locação da motocicleta para utilizá-la como instrumento de trabalho em entregas por aplicativo, e a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica que ostenta diante da locadora, que redige e administra unilateralmente o contrato, justifica a incidência das normas consumeristas.
O contrato nº 10235 (mov. 01, arquivo 08, página 06, dos autos nº 5364001-40) prevê, em sua cláusula 4ª, que, após o cumprimento do "Plano MINHA MOTOFLIX", com prazo de 24 meses, o veículo será disponibilizado ao contratante.
A própria MOTOFLIX qualifica a avença como "plano de aquisição progressiva" (mov. 21, arquivo 01, página 01, dos autos nº 5390529-14), de sorte que se trata de contrato de adesão que combina locação e promessa de transferência do bem, sujeito à interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC e art. 423 do Código Civil).
Observa-se, ademais, que a via do contrato assinada eletronicamente (mov. 16, arquivo 02, dos autos nº 5364001-40) indica "Plano: TRIMESTRAL", enquanto a via física indica "Plano: MINHA MOTOFLIX", divergência que compromete a clareza das condições impostas ao consumidor e reforça a necessidade de interpretação a ele favorável.
5. Da abusividade dos itens 1.9 e 1.10 dos Termos e Condições Gerais do Contrato
Os itens 1.9 e 1.10 dos Termos e Condições Gerais do contrato (mov. 01, arquivo 07, página 01, dos autos nº 5364001-40) assim dispõem:
"1.9. Manutenção Preventiva: obrigação da Locadora, que diz respeito reparar itens do veículo considerados como desgaste natural por uso regular, desde que o Locatário o apresente na filial agendada a tempo e modo definidos pela Locadora.
1.10. Manutenção Corretiva: obrigação devida pelo Cliente, para reparação do veículo quando da ocorrência de avarias, sinistros, desgaste prematuro ou defeitos decorrentes de mau uso, independentemente de culpa ou dolo; e realizada a critério exclusivo da Locadora no intuito de manter os veículos em boas condições."
As cláusulas transcritas distribuem o custo da manutenção conforme a qualificação do evento como desgaste natural, a cargo da locadora, ou como desgaste prematuro e mau uso, a cargo do consumidor.
Nenhuma delas, contudo, estabelece critério objetivo para essa distinção.
O item 1.10 atribui à locadora o "critério exclusivo" quanto à manutenção corretiva, o que é reforçado pelo item 8.1.8 dos mesmos Termos, segundo o qual compete exclusivamente à locadora "realizar e definir quais são os reparos necessários".
Na prática, fica ao livre arbítrio da MOTOFLIX qualificar determinado desgaste como natural, hipótese em que o custo é seu, ou como mau uso, hipótese em que o custo é transferido ao consumidor, além de fixar unilateralmente o valor do reparo.
Da análise do caso, observa-se, portanto, que a mesma parte que se beneficia da qualificação é a que a define, sem parâmetro técnico, sem contraditório e sem qualquer participação do contratante.
Configura-se, assim, uma evidente cláusula puramente potestativa, vedada pelo art. 122 do Código Civil, que proíbe as condições que sujeitem o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes.
Sob a ótica consumerista, as cláusulas colocam o consumidor em manifesta desvantagem exagerada e são incompatíveis com a boa-fé e a equidade, sendo nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, inciso IV e § 1º, do CDC.
A expressão "independentemente de culpa ou dolo", contida no item 1.10, ademais, agrava o desequilíbrio. Ao imputar ao consumidor a responsabilidade por avarias e desgastes mesmo na ausência de culpa, a cláusula transfere a ele os riscos inerentes à própria atividade de locação, que pertencem ao fornecedor.
Além disso, a cláusula contraria a regra segundo a qual o locatário restitui a coisa no estado em que a recebeu, "salvas as deteriorações naturais ao uso regular" (art. 569, inciso IV, do Código Civil), e restringe obrigação inerente à natureza do contrato, em afronta ao art. 51, § 1º, inciso II, do CDC.
Dessa forma, reconheço, incidentalmente, a abusividade dos itens 1.9 e 1.10 dos Termos e Condições Gerais, no ponto em que conferem à locadora o critério exclusivo de qualificar o desgaste e imputam ao consumidor o custo de avarias independentemente de culpa.
Por conseguinte, a qualificação de determinado desgaste como mau uso depende de prova idônea, a cargo da locadora, não bastando a sua afirmação unilateral.
6. Da ausência de inadimplemento e do alegado mau uso do pneu traseiro
No que tange ao inadimplemento financeiro, a inicial da ação de cobrança menciona "atraso nos pagamentos" e "diárias atrasadas".
O demonstrativo elaborado pela própria MOTOFLIX (mov. 01, arquivo 08, página 02, dos autos nº 5364001-40), contudo, não contém nenhuma parcela em atraso e ainda credita ao locatário três diárias já pagas, no valor de R$ 149,97.
Os comprovantes de mov. 12, arquivo 06, demonstram pagamentos semanais de julho de 2025 a 10/04/2026, e a própria MOTOFLIX reconhece, na impugnação, que LÚCIO realizou "40 semanas de pagamentos regulares".
Inexistia, portanto, inadimplemento financeiro na data da retenção unilateral da motocicleta, e o termo de quebra de contrato (mov. 01, arquivo 08, página 01) sequer o invoca como fundamento.
Quanto ao pneu, o termo de quebra de contrato atribui o desgaste a "mau uso, falta de calibragem ou frenagem brusca excessiva", com base em vistoria elaborada unilateralmente pela locadora.
Na audiência de instrução, o preposto da MOTOFLIX (Rogério Soares de Lima) sustentou que a motocicleta foi entregue à locadora com o pneu evidentemente avariado, com desgaste que teria atingido o TWI (Tread Wear Indicator), isto é, o indicador de desgaste da banda de rodagem.
A alegação, contudo, não resiste ao confronto com o acervo probatório.
Conforme se depreende dos documentos anexados aos autos, tem-se que a ordem de serviço juntada pela própria MOTOFLIX (mov. 01, arquivo 08, páginas 04 e 05) registra que o pneu traseiro foi trocado em 18/08/2025, como manutenção "Preventiva", quando a motocicleta, fabricada em 2024, contava com 22.995 km.
Por ocasião do recolhimento, o hodômetro marcava 41.132 km, conforme a vistoria de devolução (mov. 01, arquivo 09), o que revela que o pneu então instalado percorreu 18.137 km até que adveio a retenção unilateral.
Disto ressai que a primeira troca documentada nos autos e a troca pretendida pela locadora ocorreram, assim, com quilometragens evidentemente semelhantes, e a própria MOTOFLIX classificou a primeira como desgaste natural.
Essa circunstância desnatura por completo a alegação de mau uso, pois não há justificativa para que desgaste equivalente seja tratado como preventivo em um momento e como decorrente de mau uso em outro.
Também não socorre a MOTOFLIX a afirmação de que o desgaste atingiu o indicador TWI. O atingimento desse indicador revela que a banda de rodagem chegou ao limite de uso e que o pneu deve ser substituído, mas nada informa sobre a causa do desgaste, sendo plenamente compatível com o uso regular e intenso da motocicleta.
Obtempera-se, portanto, que as marcas no pneu, por si sós, não constituem mau uso, notadamente na hipótese dos autos, em que LÚCIO utilizava a motocicleta diariamente na prestação de serviços de entregas, circunstância conhecida da locadora e comprovada pelos registros da plataforma de aplicativo (mov. 01, arquivo 11, dos autos nº 5390529-14).
Ademais, não houve juntada de laudo técnico, de medição dos sulcos ou de qualquer documento que demonstre a frenagem brusca ou a falta de calibragem afirmadas no termo de quebra.
Ainda, a vistoria de devolução é documento unilateral, sem identificação do responsável e sem assinatura do locatário, e há nos autos versão do mesmo documento que indica outro locatário e outra data, com idênticas fotografias e quilometragem (mov. 12, arquivo 11, dos autos nº 5364001-40), o que lhe retira a confiabilidade necessária para sustentar conclusão de natureza técnica.
Aliás, sequer há prova de que LÚCIO tenha sido notificado, antes de 14/04/2026, acerca da necessidade de troca do pneu e de que o respectivo custo lhe seria imputado.
Ao contrário, o termo de quebra de contrato registra que, "na data do recolhimento locatário solicitou a empresa a troca do pneu traseiro", e a MOTOFLIX admite que, na mesma visita, realizou a troca de óleo do veículo (mov. 21, arquivo 01, página 03, dos autos nº 5390529-14).
No contexto apresentado, o comportamento do consumidor, que procurou a locadora para solicitar a manutenção, é compatível com o dever de inspeção e comunicação previsto no contrato, e não com a conduta de quem pretende ocultar o desgaste ou abandonar o vínculo.
Além disso, ainda que o custo da troca fosse do locatário, o próprio contrato prevê que, na manutenção corretiva, "os valores das peças e serviços serão cobrados a parte, na parcela semanal seguinte ao reparo" (mov. 01, arquivo 08, página 06, dos autos nº 5364001-40).
A previsão contratual, desse modo, não autoriza condicionar a continuidade da locação ao pagamento antecipado do reparo, tampouco converter a divergência sobre o seu custo em causa de rescisão.
Sobre esse ponto, LÚCIO declarou, em depoimento pessoal, que não queria a rescisão do contrato, que não tinha dinheiro para pagar a troca do pneu, pois passava por dificuldades financeiras, e que a retenção da motocicleta se deu sem a sua vontade de rescindir o contrato.
Sobreleva-se, nessa perspectiva, que a recusa em pagar de imediato valor ainda não lançado nem vencido não caracteriza mora (arts. 394 e 397 do Código Civil), nem se enquadra na hipótese de rescisão por falta de quitação dos débitos nos respectivos vencimentos (item 11.1.5 dos Termos e Condições Gerais).
7. Da lâmpada do farol e das demais avarias
No que concerne à lâmpada do farol, não há prova de que LÚCIO tenha promovido a sua alteração para o tipo azulado.
A vistoria de entrega (mov. 01, arquivo 08, página 17, dos autos nº 5364001-40) limita-se a registrar "farol alto, checado ok" e "farol baixo, checado ok", sem indicar o tipo ou a coloração da lâmpada então instalada e sem qualquer registro fotográfico.
A fotografia da vistoria de devolução demonstra apenas o estado do farol em 14/04/2026, sem revelar quem realizou a substituição, nem quando.
Ademais, a lâmpada não foi a causa da retenção, conforme se extrai do registro de atendimento policial adiante examinado, no qual o sócio da MOTOFLIX condicionou a liberação da motocicleta exclusivamente à troca do pneu.
Quanto à carenagem do tanque do lado esquerdo, supostamente arranhada, a vistoria de entrega não contém fotografias que permitam comparar o estado do bem no início e no fim da locação.
Além disso, o valor de R$ 192,50 atribuído ao reparo não vem acompanhado de orçamento ou nota fiscal, tratando-se de mero valor criado unilateralmente pela locadora.
A carenagem do lado direito, por sua vez, já se encontrava avariada na entrega, pois a vistoria inicial registrou "asa lateral do tanque, descascando o verniz", o que afasta por completo a cobrança de outros R$ 192,50 pelo mesmo vício.
De igual modo, a cobrança relativa à troca do suporte de placa, no valor de R$ 15,00, mostra-se indevida, pois não há registro fotográfico da entrega, orçamento ou demonstração de que o dano decorra de conduta culposa do locatário, e não do uso regular de veículo que percorreu mais de 22 mil km em atividade de entregas.
Nesse ponto, o locatário responde pela restituição da coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações naturais ao uso regular (art. 569, inciso IV, do Código Civil), e a imputação de avarias independentemente de culpa, prevista no item 1.10, ademais, restou reconhecida abusiva alhures.
Não há, portanto, avarias imputáveis a LÚCIO, nem valores a serem deduzidos dos créditos a que faz jus.
8. Da retenção indevida da motocicleta
É incontroverso que a motocicleta estava no estabelecimento da MOTOFLIX porque LÚCIO a levou para manutenção, que o sócio da empresa retirou a chave quando ele pretendia sair e que não houve notificação prévia.
O Registro de Atendimento Integrado nº 46802942, lavrado pela Polícia Militar em 14/04/2026 (mov. 12, arquivo 10, dos autos nº 5364001-40), consigna que o sócio ROGÉRIO SOARES DE LIMA afirmou aos policiais que o veículo "somente seria liberado caso o senhor Lúcio realizasse a troca dos pneus na loja Motoflix".
A alegação de que o registro policial reflete apenas a versão unilateral do consumidor não prospera. O documento consigna as declarações de ambas as partes, colhidas pelos policiais no local, inclusive a do próprio sócio da MOTOFLIX, e faz prova dos fatos que o agente público declarou terem ocorrido em sua presença (art. 405 do Código de Processo Civil).
Extrai-se do registro, contudo, que a retenção foi utilizada como meio de compelir o consumidor ao pagamento de valor controvertido, fixado unilateralmente pela locadora, e de impor que o serviço fosse contratado exclusivamente com ela.
A referida exigência mostra-se nítidamente abusiva, pois condiciona a continuidade da locação à aquisição de serviço do próprio fornecedor, por preço por ele definido, e importa exigência de vantagem manifestamente excessiva, nos termos do art. 39, incisos I e V, do CDC.
No contexto da relação contratual ora em análise, insta observar que a retomada do bem, contratualmente prevista nos itens 4.7 e 11.1 dos Termos e Condições Gerais, pressupõe rescisão legítima, inexistente na espécie, e a força obrigatória do contrato não autoriza a aplicação de cláusulas resolutórias a fatos não demonstrados ou desprovidos de gravidade.
Ainda que o veículo pertença à MOTOFLIX, LÚCIO detinha a sua posse direta por força do contrato (item 8.1.2 dos Termos e Condições Gerais), e a retenção, no contexto descrito, configura manifesto exercício abusivo de posição contratual (art. 187 do Código Civil) e constrangimento na cobrança, vedado pelo art. 42, caput, do CDC.
Aliás, cinge-se que mesmo que se admitisse, por hipótese, que o pneu estivesse inapto à circulação, a medida adequada seria a substituição do componente, com eventual cobrança posterior caso demonstrado o mau uso, e não a retenção do veículo e a rescisão do contrato com multa unilateralmente criada de R$ 6.823,05.
Por fim, o mesmo registro policial consigna que as partes negaram a ocorrência de agressão física ou ameaça, circunstância que não merece maiores digressões, mas que não afasta a ilicitude da retenção unilateral.
Resta configurada, assim, a retenção indevida da motocicleta.
9. Da multa contratual e da inexigibilidade do débito
O demonstrativo que fundamenta a cobrança (mov. 01, arquivo 08, página 02, dos autos nº 5364001-40) compõe o valor de R$ 6.650,30 a partir de quatro elementos, quais sejam, avarias e troca de pneu, no total de R$ 677,22; multa de 30% sobre 65 semanas faltantes, no valor de R$ 6.823,05; abatimento de três diárias pagas, no valor de R$ 149,97; e abatimento da caução, no valor de R$ 700,00.
A multa, prevista no item 6.2 dos Termos e Condições Gerais e no termo de compromisso (mov. 01, arquivo 08, página 10), incide em caso de devolução antecipada do veículo "por vontade do Locatário ou caso ele tenha dado causa".
Como já analisado, nenhuma dessas hipóteses ocorreu.
O réu/autor LÚCIO não pretendeu devolver o veículo, conforme declarou em depoimento e se extrai do próprio registro policial, e a rescisão decorreu de iniciativa e puto arbítrio da locadora, sem inadimplemento relevante do consumidor.
Ausente causa imputável ao consumidor, a cláusula penal não incide, sendo descabida a cobrança da multa, nos termos dos arts. 422 e 475 do Código Civil.
Ainda que assim não fosse, a multa se mostraria, aliás, absolutamente desproporcional e desarrazoada, notadamente porque o valor de R$ 6.823,05 corresponde a aproximadamente 91% do montante bruto apurado pela locadora (R$ 7.500,27) e incide sobre 65 semanas de um plano de aquisição no qual o consumidor já havia pago 40 semanas, enquanto o veículo retornou à posse da MOTOFLIX, apto a nova exploração econômica.
Não há equilíbrio na imposição de penalidade que representa quase a totalidade da cobrança, em contrato no qual o consumidor cumpria regularmente a obrigação principal de pagamento.
A cláusula, aplicada nesses termos, coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV e § 1º, inciso III, do CDC) e, mesmo que fosse devida, comportaria redução equitativa, nos termos do art. 413 do Código Civil.
As demais parcelas do demonstrativo, relativas à troca do pneu e às avarias, também são indevidas, pelas razões expostas nos tópicos 7 e 8.
Destarte, o débito de R$ 6.650,30 resta inexigível, o que impõe a improcedência do pedido formulado na ação de cobrança e a procedência do pedido declaratório formulado por LÚCIO.
10. Da negativação
É fato incontroverso que a MOTOFLIX solicitou a inscrição do nome de LÚCIO nos cadastros de inadimplentes em 28/04/2026, um dia após o ajuizamento da ação de cobrança, pelo valor de R$ 6.650,30, com vencimento em 21/04/2026 (mov. 12, arquivo 09, e mov. 31, arquivo 02, dos autos nº 5364001-40).
Declarado inexigível o débito, a inscrição torna-se indevida, impondo-se a condenação da MOTOFLIX à obrigação de excluí-la definitivamente, conforme requerido na inicial.
Em atenção ao pedido de cominação de multa diária formulado pelo autor, fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00.
11. Da restituição dos valores pagos
O pedido de restituição dos valores pagos merece acolhimento.
No caso dos autos o contrato celebrado entre as partes não se limita à locação da motocicleta; a cláusula 4ª do instrumento contratual (mov. 01, arquivo 08, página 06, dos autos nº 5364001-40) assim dispõe:
"Clausula 4ª: Após o cumprimento do Plano MINHA MOTOFLIX, com prazo de 24 (vinte e quatro meses) o veiculo será disponibilizado para o CONTRATANTE, sendo de responsabilidade do CLIENTE todos os custos de transferências e taxas junto aos órgãos competentes (DETRAN / CIRETRAN)."
De igual modo, o item 1.11 dos Termos e Condições Gerais (mov. 01, arquivo 07, página 01, dos autos nº 5364001-40) estabelece:
"1.11. Plano da Locação: é o plano escolhido pelo Locatário quando da contratação e estará definido no Demonstrativo do Contrato, incluindo, período, valor, modelo do veículo e condições de locação. Caso o Locatário opte pelo plano “Minha Motoflix”, deverá se atentar, além das condições aqui previstas, para os documentos específicos desse plano, como a Promessa de Compra e Venda do Veículo."
Extrai-se das disposições transcritas que, no plano contratado, a locação constituía o meio para a aquisição do veículo, que seria transferido ao consumidor após o cumprimento do prazo de 24 meses, a ponto de o contrato atribuir ao cliente os custos de transferência junto ao órgão de trânsito e remeter a documento específico de promessa de compra e venda.
Conforme assinalado anteriormente, a própria MOTOFLIX reconhece essa natureza ao qualificar a avença como "plano de aquisição progressiva", e o demonstrativo por ela elaborado, aliás, calcula a multa pretendida sobre "65 semanas faltando (contrato de 24 meses)", isto é, sobre o saldo do plano de aquisição.
Trata-se, assim, de contrato atípico e de natureza mista (art. 425 do Código Civil), que contém em si a própria aquisição do bem, e não somente a sua locação.
As parcelas semanais pagas pelo autor, nesse contexto, não remuneravam apenas o uso da motocicleta, mas integravam o custeio da aquisição progressiva do veículo pelo consumidor.
Conforme fundamentado nos tópicos anteriores, a extinção do contrato decorreu de iniciativa da MOTOFLIX, sem inadimplemento do consumidor, mediante retenção indevida da motocicleta, e foi a locadora/vendedora, portanto, quem deu causa à rescisão e frustrou a aquisição a que o contrato se destinava.
A resolução do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior (‘status quo ante’).
A MOTOFLIX recuperou a posse do veículo, que retornou ao seu patrimônio apto a nova exploração econômica, e não pode, ao mesmo tempo, reter as parcelas pagas pelo consumidor para a sua aquisição, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).
Ademais, a parte que dá causa à resolução responde pelas perdas e danos da parte lesada (art. 475 do Código Civil), e LÚCIO, que pretendia cumprir o contrato até o fim, conforme declarou em depoimento pessoal, viu-se privado do bem e da expectativa legítima de adquiri-lo.
Nessa perspectiva, incide no caso o art. 53 do CDC considera nulas de pleno direito, nos contratos de compra e venda de móveis mediante pagamento em prestações, as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto.
Neste ínterim, se a lei veda a perda total das prestações até mesmo diante do inadimplemento do consumidor, com maior razão a veda quando a resolução decorre de conduta exclusiva do fornecedor, como na hipótese dos autos, em que a componente de aquisição integra o próprio objeto do contrato.
Destarte, a alegação da MOTOFLIX de que os valores pagos corresponderam à contraprestação pelo uso do veículo durante cerca de nove meses não prospera para afastar o dever de restituição. Este argumento seria pertinente em locação pura ou em rescisão causada por culpa do consumidor, hipóteses distintas da dos autos, em que a natureza aquisitiva do plano é reconhecida pela própria locadora e a frustração da aquisição lhe é imputável.
Quanto ao montante, os comprovantes de mov. 12, arquivo 06, dos autos nº 5364001-40, e de mov. 01, arquivo 10, dos autos nº 5390529-14 demonstram os pagamentos semanais realizados entre julho de 2025 e abril de 2026, e a caução de R$ 700,00 foi reconhecida e abatida no demonstrativo da própria locadora.
A MOTOFLIX, por sua vez, reconhece o pagamento de "40 semanas".
Impõe-se, assim, a condenação da MOTOFLIX à restituição de R$ 14.697,20, correspondente às 40 parcelas semanais de R$ 349,93 e à caução de R$ 700,00, montante que já abrange as três diárias pagas e não usufruídas reconhecidas no demonstrativo da locadora.
12. Dos danos morais
O dano moral, na hipótese, resta configurado em relação a LÚCIO.
LÚCIO foi privado abruptamente de seu instrumento de trabalho, mediante retenção condicionada ao pagamento de valor controvertido e unilateralmente fixado, e passou a ser cobrado em R$ 6.650,30, com prazo de três dias úteis para pagamento, sob ameaça de negativação, efetivada um dia após o ajuizamento da ação de cobrança.
Tais fatos, em sua totalidade, ultrapassam, em larga escala, o mero aborrecimento decorrente de desacordo contratual.
No caso em apreço, a privação da motocicleta atingiu a própria fonte de subsistência de trabalhador que, conforme declarou em depoimento, já passava por dificuldades financeiras; e a cobrança abusiva, acompanhada da inscrição em cadastro de inadimplentes, agravou de sobremodo o abalo experimentado.
A indenização, ademais, tem por fato gerador a retenção indevida do instrumento de trabalho e a cobrança abusiva, e não exclusivamente a anotação cadastral, de sorte que eventuais outros apontamentos em nome do consumidor, constantes da consulta de mov. 31, arquivo 02, não atraem a incidência da Súmula 385 do STJ, restrita à indenização decorrente da anotação irregular.
Na fixação do quantum, considero a gravidade da conduta, consistente na retenção coercitiva do veículo e na imposição de cobrança desproporcional, a capacidade econômica das partes, a função compensatória e pedagógica da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa. Tais circunstâncias foram concretamente hábeis a gerar abalo emocional, indignação e revolta no réu/autor LÚCIO.
Nessa perspectiva, e à luz desses parâmetros e do art. 944 do Código Civil, reputo adequado fixar a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que guarda proporção com a extensão do dano e atende ao caráter pedagógico da condenação, afastado o montante de R$ 15.000,00 pretendido na inicial.
13. Da litigância de má-fé
O pedido de condenação de LÚCIO por litigância de má-fé, formulado pela MOTOFLIX, não prospera minimamente.
A versão por ele apresentada foi corroborada em seus pontos essenciais, como o comparecimento ao estabelecimento para solicitar a troca do pneu, a troca de óleo, a retenção do veículo e o condicionamento da liberação ao pagamento do pneu, não se verificando nenhuma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos nº 5364001-40.2026.8.09.0051, proposto por MOTOFLIX GESTÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. em face de LÚCIO MACIEL DA SILVA.
Nos autos nº 5390529-14.2026.8.09.0051, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LÚCIO MACIEL DA SILVA em face de MOTOFLIX GESTÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., para:
a) DECLARAR inexigível o débito de R$ 6.650,30 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta centavos), objeto do contrato Serasa nº 0000000060001149, afastada a multa de 30% (trinta por cento), por ter a extinção do contrato nº 10235, em 14/04/2026, decorrido de iniciativa da locadora, sem inadimplemento relevante do consumidor;
b) CONDENAR a MOTOFLIX GESTÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. à obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva da negativação do nome de LÚCIO MACIEL DA SILVA relativa ao referido débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais);
c) CONDENAR a MOTOFLIX GESTÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. a restituir a LÚCIO MACIEL DA SILVA os valores por ele pagos em razão da rescisão do contrato nº 10235, no montante de R$ 14.697,20 (quatorze mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte centavos), com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA, desde a retenção indevida da motocicleta (14/04/2026);
d) CONDENAR a MOTOFLIX GESTÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. a pagar a LÚCIO MACIEL DA SILVA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde a data deste Sentença (data do arbitramento) e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a data da retenção unilateral (data do evento danoso - 14/04/2026).
Por fim, nos termos do que fundamentado acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação de LÚCIO MACIEL DA SILVA por litigância de má-fé, formulado pela MOTOFLIX GESTÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Por fim, ressalto que, em caso de insatisfação com a sentença, poderá a parte insatisfeita utilizar-se do recurso apropriado, não se valendo da oposição de embargos de declaração para rediscussão do mérito decidido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, art. 42 da Lei 9099/95.
Cumpridas as formalidades previstas, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante as cautelas de praxe.
Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Junte-se cópia desta sentença em ambos os processos conexos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
À UPJ, proceda com o lançamento desta Sentença nos autos de ambos os processos conexos: 5364001-40.2026.8.09.0051 e 5390529-14.2026.8.09.0051.
Jardel Ferreira Garcia e Silva
Juiz Leigo
HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.
Datado e assinado digitalmente.
Lucas de Mendonça Lagares
Juiz de Direito
