Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INTERNA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS TESES RECURSAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e determinou a reintegração de posse ante o inadimplemento de parcela relevante do preço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em: (i) omissão quanto à inaplicabilidade dos efeitos da revelia (art. 345, II, CPC) e à proteção constitucional da moradia; (ii) omissão quanto ao pedido subsidiário de conversão da resolução em cobrança; (iii) omissão quanto à gratuidade da justiça à luz do Tema 1.178 do STJ e à base de cálculo da multa contratual; e, (iv) contradição interna entre o reconhecimento da dialeticidade e o suposto não enfrentamento das teses recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4) Inexiste omissão quanto ao art. 345, II, do CPC e ao direito à moradia, porquanto o acórdão enfrentou expressamente o tema à fl. 367, consignando que a presunção de veracidade da revelia é relativa e que o direito à moradia não autoriza o descumprimento de obrigações livremente pactuadas, especialmente quando não demonstrada a real necessidade. 5) O pedido subsidiário de conversão da resolução em cobrança foi rechaçado de forma lógica e fundamentada ao se confirmar a rescisão contratual (fls. 371-372), pautada no direito potestativo do credor (art. 475 do CC) diante do inadimplemento de 26,6% do valor total e da inércia prolongada dos devedores por quase três anos. 6) A questão da gratuidade da justiça foi exaustivamente apreciada às fls. 365-366, onde se deferiu o benefício com efeitos ex nunc para o preparo recursal, mantendo-se o indeferimento quanto ao primeiro grau em razão da preclusão consumativa, o que afasta a alegada omissão quanto ao Tema 1.178 do STJ. 7) A base de cálculo da multa contratual e sua legalidade foram mantidas conforme a sentença (fl. 372), por não se vislumbrar excessividade após a redução para 20% já operada pelo juízo de origem. 8) Não há contradição interna, pois o acolhimento da preliminar de dialeticidade apenas permitiu o conhecimento do recurso, não vinculando o julgador ao acolhimento das teses de mérito, as quais foram devidamente enfrentadas e rejeitadas. 9) A pretensão dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 10) Embargos de Declaração rejeitados.