Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Maurilândia
Estado de Goiás
Gabinete do Juizado Especial Cível de Maurilândia
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
Processo: 5376847-33.2025.8.09.0178
Polo ativo: Urssula Andress Batista De Oliveira Barbosa
Polo passivo: Banco Bradesco S.a.
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Responsabilização Civil e Restituição de Valores proposta por Urssula Andress Batista de Oliveira Barbosa em desfavor de Banco Bradesco S.A. e Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.
A parte autora afirma ter sido vítima de fraude praticada por meio do aplicativo WhatsApp, ocasião em que realizou transferência via PIX no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para conta mantida junto à segunda requerida. Sustenta que comunicou a fraude ao Banco Bradesco S.A. pouco tempo após a operação e registrou boletim de ocorrência na mesma data, mas somente conseguiu recuperar o valor de R$ 1,04 (um real e quatro centavos). Requereu a restituição do prejuízo material e a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais (movimentação n.º 1).
Citada, a requerida Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contestação, alegando, em síntese, ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da consumidora e de terceiro, inexistência de danos materiais e morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito (movimentação n.º 21).
Citado, o Banco Bradesco S.A. também apresentou contestação, suscitando preliminares e defendendo a inexistência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva da vítima e de terceiro e a ausência de danos indenizáveis (movimentação n.º 24).
A parte autora apresentou impugnação às contestações, reiterando os pedidos formulados na petição inicial (movimentação n.º 28).
Intimadas para especificação de provas, a autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito (movimentação n.º 44). O Banco Bradesco S.A., por sua vez, requereu genericamente o depoimento pessoal da autora e a possibilidade de juntada de documentos suplementares (movimentação n.º 45).
Sobreveio sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ausência da autora à audiência de conciliação (movimentação n.º 47). Após a interposição de recurso inominado, a sentença foi anulada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento (movimentações n.º 65 e 94).
Realizada nova audiência de conciliação, as partes compareceram, porém não houve composição. Na ocasião, as requeridas solicitaram expressamente o julgamento antecipado da lide (movimentação n.º 130).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as partes prescindiram de outras provas em audiência de conciliação e a matéria controvertida é eminentemente de direito e fático-documental.
I. Das questões preliminares
I.1. Da ilegitimidade passiva (Banco Bradesco S.A.)
A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco S.A. não prospera.
À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas in status assertionis, a partir das alegações deduzidas na petição inicial. Havendo imputação direta de defeito na segurança das transações bancárias e de falha operacional no dever de retenção/bloqueio do numerário debitado da conta da autora, patente a pertinência subjetiva da instituição financeira de origem para figurar no polo passivo.
Ademais, todos os participantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente perante o consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC).
Diante o exposto, rejeito a preliminar.
I.2. Da falta de interesse de agir
Sustenta a instituição financeira ré a ausência de interesse processual sob o argumento de inexistência de prévio esgotamento da via administrativa.
O art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.
Nesse sentido, tem-se que o interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam: a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado, pelo que fala-se em interesse-necessidade e em interesse-adequação, sendo que, a ausência de qualquer dos elementos componentes desse binômio implica na ausência do próprio interesse de agir.
Desse modo, para que se configure o interesse de agir, antes de mais nada, é preciso que a demanda ajuizada seja necessária, o que decorre da proibição da autotutela, sendo certo que todo aquele que se considere titular de um direito lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer o seu próprio interesse por ato próprio, deverá ir a juízo em busca de sua proteção.
Ademais, também é preciso que a demanda ajuizada seja adequada para amparar o direito daquele que se considera titular de direito lesado.
Dessa forma, tendo a parte autora alegado falha na prestação dos serviços bancários, consistente na ausência de mecanismos eficazes de prevenção e contenção da fraude, bem como na insuficiência das providências adotadas após a comunicação da transferência via PIX, mostra-se presente o interesse de agir, sobretudo diante da resistência das instituições financeiras à pretensão de restituição do valor transferido e de reparação dos danos alegados.
Sendo assim, REJEITO a preliminar ventilada.
I.3. Da impugnação à gratuidade da justiça:
A impugnação à assistência judiciária gratuita deduzida em contestação não merece acolhimento neste momento processual, haja vista que, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso ao primeiro grau de jurisdição é gratuito, sendo a apreciação do pedido de gratuidade postergada para eventual fase recursal (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).
Rejeito a impugnação.
II. Do mérito
O processo encontra-se em ordem e as partes estão representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, por isso, passo a análise do mérito.
Os bancos requeridos enquadram-se no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, aliado à disposição da Súmula 297 do STJ. Senão, vejamos:
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
“Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.”
Portanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o reclamante no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º da lei n° 8.078/90, e o reclamado no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, §2°, da mesma lei.
Logo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Em síntese, a parte autora alega que foi vítima de fraude praticada por meio do aplicativo WhatsApp, após terceiro se passar por pessoa de sua confiança e solicitar auxílio financeiro. Sustenta que, induzida em erro, realizou transferência via PIX no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), de sua conta mantida no Banco Bradesco S.A. para conta vinculada à Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Afirma que comunicou a fraude à instituição financeira logo após a operação e registrou boletim de ocorrência na mesma data, porém recuperou apenas R$ 1,04 (um real e quatro centavos), razão pela qual pretende a restituição do prejuízo material e a reparação dos danos morais alegadamente sofridos.
A atividade bancária, por sua própria natureza, envolve riscos inerentes à intermediação financeira e ao processamento de operações de pagamento, transferência e custódia de valores. Estes riscos incluem a possibilidade de ocorrência de fraudes perpetradas por terceiros contra os clientes da instituição, seja por meio de clonagem de cartões, falsificação de documentos, engenharia social, invasão de sistemas ou qualquer outro artificio criminoso voltado à subtração de valores mantidos sob a guarda ou responsabilidade do banco.
O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar sistematicamente a questão responsabilidade das instituições financeiras por fraudes bancárias, consolidou o entendimento que tais eventos não configuram hipótese de fortuito externo (evento imprevisível inevitável alheio à atividade do fornecedor), mas sim de fortuito interno, entendido como o risco inerente à própria atividade empresarial desenvolvida pela instituição financeira. Esta distinção é fundamental, pois enquanto o fortuito externo constitui causa excludente de responsabilidade, o fortuito interno integra o risco do empreendimento e, portanto, deve ser suportado pelo fornecedor.
“Súmula 479 STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.”
A orientação jurisprudencial sumulada reconhece que as fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias não podem ser equiparados a eventos de força maior ou caso fortuito externo, uma vez que constituem risco previsível inerente à atividade de intermediação financeira. As instituições financeiras, ao explorarem economicamente esta atividade e auferirem lucros com a prestação de serviços bancários, assumem o dever de implementar sistemas de segurança adequados para prevenir, detectar e mitigar fraudes, arcando com os prejuizos decorrentes da eventual falha destes sistemas.
A aplicação desta orientação aos casos de golpe via PIX é plenamente justificável, uma vez que o sistema de pagamentos instantâneos constitui modalidade de operação bancária desenvolvida e mantida pelas instituições financeiras sob regulação do Banco Central do Brasil. As fraudes perpetradas por meio deste sistema, incluindo o golpe do WhatsApp analisado nestes autos, enquadram-se perfeitamente no conceito de fortuito interno, na medida em que exploram vulnerabilidades dos mecanismos de segurança implementados pelas instituições financeiras para o processamento de transferências eletrônicas.
No caso vertente, a autora foi vítima de golpe de engenharia social perpetrado por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, no qual criminosos clonaram o número telefônico da prefeita do município de Tuverlândia/GO e, valendo-se da relação de confiança existente entre a autoridade municipal e a consumidora, induziram-na a realizar transferência bancária via PIX no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em favor de terceiro fraudador. A transferência foi efetiva em 11 de março de 2025, às 17h41min, para conta de titularidade de Gabriel Alves de Oliveira, mantida junto à instituição financeira Will Financeira S.A.
A documentação juntada demonstra que, ao perceber que havia sido enganada, a parte autora contatou o Banco Central do Brasil às 19h00min, sendo orientada a registrar boletim de ocorrência e assegurada que os valores poderiam ser bloqueados caso a fraude fosse comunicada tempestivamente. Ato contínuo, a consumidora comunicou a ocorrência da fraude ao Banco Bradesco S.A. pouco mais de uma hora após a realização da transferência, tendo a contestação sido registrada às 19h06min do dia 11/03/2025. Na mesma data, também foi lavrado o respectivo boletim de ocorrência.
Verifica-se, contudo, que o relatório referente ao Mecanismo Especial de Devolução indica a ausência de bloqueio cautelar imediato, constando expressamente a informação “Sem Bloqueio”.
O Banco Bradesco S.A., em análise preliminar, reconheceu a ocorrência de fraude às 23h28min do dia 11 de março de 2025, concluindo que se tratava de golpe e encaminhando a notificação à instituição financeira recebedora. Constata-se, ainda, que a Will Financeira S.A., instituição destinatária da transferência, somente concluiu o processamento da solicitação de devolução em 18/03/2025, sete dias após a comunicação da fraude. Ao final, foi restituída à autora apenas a quantia de R$ 1,04 (um real e quatro centavos), permanecendo sem recuperação a quase totalidade do valor transferido.
O Banco Central do Brasil, mediante as Resoluções BCB n.º 1/2020 e n.º 147/2021 (arts. 39-B e 41-B), instituiu o Bloqueio Cautelar e o Mecanismo Especial de Devolução (MED) justamente para compelir as instituições financeiras de origem e de destino a adotarem travas preventivas e céleres de segurança ante a fundada suspeita de fraude em transações atípicas.
A instituição financeira de destino (Will Financeira) permitiu a abertura e a manutenção de conta bancária utilizada para a prática criminosa, descumprindo os deveres de compliance e vigilância atinentes à gestão de risco (Resoluções BCB n.º 4.753/2019 e n.º 3.978/2020). Demorou sete dias para finalizar a resposta da infração, ensejando a perda quase integral do numerário. Essa falha de fiscalização e inércia operacional caracteriza nítido fortuito interno, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GOLPE FACEBOOK PRATICADO POR TERCEIRO - COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO - INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 1. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, porquanto o autor atribui responsabilidade ao banco pela abertura e manutenção da conta a um fraudador, e isso é suficiente reputá-lo parte legítima para compor o polo passivo da ação, segundo a teoria da asserção. 2. O nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano ocorreu quando, apesar da comunicação imediata do consumidor quanto a ocorrência de fraude bancária oriunda de golpe, não houve bloqueio dos valores pela instituição financeira, em descumprimento ao estabelecido por normativas do Banco Central. 3. O banco requerido teve tempo hábil suficiente para proceder aos bloqueios na conta do beneficiário da operação fraudulenta, mas não o fez. 4. Pelo perfil da transação e pelo fato da conta beneficiária da transação ser de um laranja, criada com único fim específico para receber os valores oriundos de golpe, tais fatos deveriam ter alertado os sistemas de gestão de risco disponíveis no banco. 5. Falha na prestação de serviços configurada, pela total ausência de cuidado da instituição financeira em fazer conferência criteriosa e atenta da documentação do novo correntista como forma de evitar a prática de fraudes. 6. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. (Súmula 479 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5281645-61.2023.8.09.0093, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2024)
Ademais, a Will Financeira S.A. também não apresentou prova concreta de que teria adotado medidas de monitoramento contínuo da conta receptora ou de que teria identificado indícios de utilização fraudulenta da conta antes da notificação formal recebida do Banco Bradesco S.A. A manutenção de conta utilizada para a prática de fraudes, sem a devida fiscalização e controle, configura falha no dever de segurança que não pode ser afastada pela mera alegação genérica de adoção de medidas de segurança na abertura de conta.
Por sua vez, o banco de origem (Banco Bradesco S.A.) também incorreu em defeito na prestação do serviço porquanto, a despeito de se tratar de transferência de valor expressivo e de ter sido notificado em curto espaço de tempo, não comprovou a implementação eficaz de travas antifraude ou a realização tempestiva do bloqueio cautelar normativamente exigido, deixando de demonstrar causa excludente de sua responsabilidade nos termos do art. 373, II, do CPC. O dever de verificar a regularidade de transações atípicas e agir com presteza integra a segurança legitimamente esperada pelo consumidor:
EMENTA: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (19/10/2023) DJ)
Portanto, nenhuma das rés logrou êxito em demonstrar as excludentes de responsabilidade que lhe incumbia provar após a inversão do ônus da prova. O conjunto probatório revela, ao contrário, a existência de falhas na prestação de serviços bancários por ambas as instituições financeiras, que não implementaram mecanismos adequados de prevenção, detecção e bloqueio de operações fraudulentas, contribuindo decisivamente para a consumação do dano suportado pela consumidora autora.
Configurada a responsabilidade solidária das promovidas pelo evento danoso, impõe-se a condenação de ambas à restituição do dano material suportado pela autora, consistente na quantia subtraída de R$ 9.000,00, abatendo-se o montante de R$ 1,04 já recuperado, perfazendo o saldo residual devido de R$ 8.998,96 (oito mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos).
II.1. Dos danos morais
Em relação ao valor da indenização por danos morais, aplico o método bifásico de fixação, nos moldes da jurisprudência do STJ, segundo a qual, em um primeiro momento, deve o juiz estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
Em segundo momento, deve-se analisar as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
A propósito, tem reiteradamente decidido o STJ:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUMINDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011)
Com efeito, na primeira etapa da análise, considerada a natureza do bem jurídico atingido, observa-se que a jurisprudência, em casos semelhantes envolvendo fraude bancária, transferência indevida via PIX e falha das instituições financeiras na prevenção ou contenção do prejuízo, tem fixado a indenização por danos morais entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vejam-se alguns precedentes:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. TRANSFERÊNCIAS PIX VOLUNTARIAMENTE REALIZADA PELO CORRENTISTA. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO DE ORIGEM QUE ABRIU RELATO JUNTO AO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - MED. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DE ORIGEM. BANCOS DESTINATÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRARAM A REGULARIDADE DAS CONTAS ABERTAS PELOS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N.º 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja elevado, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico e preventivo dirigido ao causador do dano. Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, tendo como base as suas circunstâncias objetivas, tem-se que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se revela quantia suficiente para infligir ao fornecedor incauto a reprovação pelo ato lesivo, tendo em vista a falha na prestação dos seus serviços, mas que também não se mostra um valor exacerbado a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido, observando-se, ainda, a culpa concorrente do consumidor para a consumação da fraude. XII - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial a fim de condenar: a) o Banco Bradesco ao pagamento a título de dano material ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser atualizada pelo INPC a partir do seu desembolso (03/03/2023), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (03/03/2023); b) o Banco C6 ao pagamento a título de dano material ao autor a quantia de R$ 9.979,99 (nove mil e novecentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), que deverá ser atualizada pelo INPC a partir do seu desembolso (03/03/2023), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (03/03/2023); c) o Banco Bradesco e o Banco C6, solidariamente, ao pagamento a título de dano moral ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser atualizada pelo INPC a partir do seu arbitramento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (03/03/2023). Outrossim, julgo improcedentes os pedidos da inicial em relação ao Banco Original. XIII ? Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). XIV ? Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-GO 57874591220238090088, Relator: ROZEMBERG VILELA DA FONSECA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/08/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO WHATSAPP. DEPÓSITO DE VALORES VIA CAIXA ELETRÔNICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 STJ. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. De acordo com o artigo 14 e artigo 20, § 2º, do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela falha no serviço prestado. 2. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Portanto, manifesta é a responsabilidade objetiva do banco apelante quanto ao golpe sofrido pelo demandante. 4. Diante da responsabilidade objetiva do banco, correta a sentença ao reconhecer o dever da instituição financeira em restituir ao autor, de forma solidária com a segunda requerida, a quantia depositada, qual seja, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 5. Os danos morais, no caso em análise, decorrem da falha na prestação de serviço da instituição financeira. Tanto assim, que o autor teve que se socorrer ao Judiciário para que os seus direitos fossem reconhecidos diante da ausência da conduta esperada do Banco, quando da solicitação tempestiva de cancelamento da operação, o que se afasta da figura do ?mero aborrecimento?. 6. Seguindo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização por danos morais deve ser reduzida para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual mostra-se suficiente para compensar os danos suportados pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO - Apelação Cível: 5008792-08.2023.8.09.0006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (11/03/2024) DJ)
Em segunda análise, como não há elementos, no caso concreto, que permitam uma majoração ou redução do valor, diante da ausência de especificidades neste sentido, mantenho o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para:
a) CONDENAR as requeridas BANCO BRADESCO S.A. e WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, de forma solidária, a pagarem à promovente URSSULA ANDRESS BATISTA DE OLIVEIRA BARBOSA, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 8.998,96 (oito mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), com incidência de correção monetária pelo índice INPC a contar do efetivo prejuízo/desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso.
b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes a contar da citação válida, por se tratar de responsabilidade contratual oriunda de relação de consumo (art. 405 do Código Civil).
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, a teor do art. 54 e do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Publicação eletrônica.
Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo.
Intimem-se. Cumpra-se.
Maurilândia/GO, datado e assinado eletronicamente.
GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO
Juíza de Direito em Respondência
(Decreto Judiciário n.º 4317/2026)
3
