Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos acima fundamentados, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implementar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, com renda mensal inicial calculada na forma da lei, desde a data do requerimento administrativo (17/07/2025), observado a prescrição quinquenal, e a pagar as parcelas vencidas de uma só vez.
Sobre as verbas devidas, até novembro de 2021 incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança. A partir de dezembro de 2021 e até agosto de 2025, aplicar-se-á a taxa SELIC, como índice único, somente a partir da citação e nos períodos em que houver concomitância entre correção monetária e juros de mora, incidindo, antes da constituição em mora, apenas a correção monetária pertinente. A partir de setembro de 2025, antes da expedição do requisitório, incidirão correção monetária pelo INPC e juros segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Após a expedição do precatório ou RPV, observar-se-á o regime da EC nº 136/2025, com atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, aplicando-se a SELIC em substituição caso aquela soma lhe seja superior, sem incidência de juros de mora durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal.
Isenta a autarquia de custas.
Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3°, inciso I do CPC).
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3°, inciso I, do CPC/15.
Havendo a interposição de recurso pelas partes, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo no prazo legal, após remetam-se os autos ao TRF-1 (art. 1.010, § 3º, CPC).
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
Inteiro teor
Comarca de Rubiataba
2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal
Avenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000
Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected]
Autos nº: 6029567-45.2025.8.09.0139
Requerente: Jose Natal Da Silva
Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social
S E N T E N Ç A
Tratam-se os autos de Ação Previdenciária, ajuizada por Jose Natal Da Silva, em face de Instituto Nacional Do Seguro Social, partes devidamente qualificadas.
Narra a inicial que: (i) o autor exerceu atividade exclusivamente rural na condição de segurado especial (regime de economia familiar) por mais de 20 anos, trabalhando no cultivo da terra e extração de sustento na zona rural do município de Ipiranga de Goiás/GO, conforme demonstrado na documentação, onde consta como lavrador desde 1986, entre outros elementos probatórios materiais; (ii) requereu administrativamente perante o INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, contudo, a autarquia previdenciária indeferiu o pedido sob a justificativa genérica de suposta "falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício"; (iii) a exordial destaca que o autor já implementou a idade mínima exigida de 60 anos (sendo nascido em 21/12/1964) e cumpriu o período de carência correspondente ao número de meses de trabalho efetivo no campo, razão pela qual faz jus à concessão do benefício previdenciário pleiteado desde a data do requerimento administrativo.
Decisão de mov. 10, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da autarquia ré.
Citado, apresentou contestação em mov. 15.
A autora, em mov. 20, apresentou réplica à contestação e requereu a produção de prova testemunhal.
Após, houve a inclusão dos autos em Mutirão Previdenciário Presencial (mov. 27).
Conforme termo de audiência de mov. 39, realizada na data designada, constatou-se a ausência do representante do réu. Foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas duas testemunhas. As partes não requereram diligências. Em despacho proferido em audiência, se determinou a conclusão dos autos para sentença
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
O feito não comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que houve a necessidade de instrução probatória para a elucidação dos fatos, a qual foi devidamente realizada com a oitiva da parte e de testemunhas, conforme termo de audiência. O processo tramitou regularmente, sem nulidades a sanar.
A autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial rural.
Para concessão do benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto:
a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente;
b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS;
c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal;
d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício.
O benefício de aposentadoria por idade é regulado pelo art. 48 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade se mulher.
No caso dos trabalhadores rurais a idade é reduzida em 05 (cinco) anos. No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei dispensa a carência para os segurados especiais elencados no art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, consoante art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91.
Assim, no caso dos segurados especiais, exige-se apenas que se comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme prevê o art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. O artigo § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.718/2008, criou essa espécie de aposentadoria por idade ao trabalhador rural e urbano (aposentadoria híbrida ou mista), hipótese em que os trabalhadores rurais ou urbanos poderão somar o tempo rural e urbano para cumprimento da carência, quando completar os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher.
Além do requisito etário, o trabalhador deverá ter pelo menos 15 anos de carência, ou seja, 180 (cento e oitenta) contribuições, comprovada conjuntamente, isto é, a atividade rural junto com a urbana (soma de tempo rural e urbano).
O ponto controvertido central da demanda reside na comprovação do exercício de atividade rural pela autora, na condição de segurada especial, pelo período de carência de 180 meses, imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário.
Passo à análise do mérito. O requisito etário está devidamente comprovado, pois o autor, nascido em 21/12/1964, conforme documento de identidade, completou 60 anos de idade em 2024, antes da data do requerimento administrativo (17/07/2025), satisfazendo a exigência do artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
Quanto à comprovação da atividade rural, é necessário um início de prova material, complementado por prova testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ. Verifica-se dos autos que a parte autora acostou documentos que constituem um robusto início de prova material de sua condição de trabalhador rural, dentre eles, o conjunto probatório documental acostado aos autos constitui substancial início de prova material que comprova o efetivo exercício da atividade rural pelo grupo familiar no imóvel Sítio Córrego do Ouro, situado na zona rural do município de Ipiranga de Goiás/GO.
Entre os elementos apresentados, destacam-se a Certidão de Casamento (constando a profissão de lavrador desde 1986), o Contrato de Comodato de Imóvel Rural válido para o período de 2019 a 2029, a CTPS com registros de vínculos rurais anteriores, além das certidões de inteiro teor de matrícula do imóvel, CCIRs, declarações de ITR e as notas fiscais de insumos agrícolas e atendimento médico rural apresentadas junto à Autodeclaração Rural e ao processo administrativo.
Desta forma, diante do farto acervo documental contemporâneo aos fatos, resta plenamente atendido o requisito do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, devendo tais elementos materiais ser corroborados pela prova testemunhal a ser produzida em instrução.
A resolução do ponto controvertido, portanto, pende para o reconhecimento do direito da autora. O conjunto probatório é robusto. O início de prova material, consubstanciado nos diversos documentos que a vinculam ao meio rural, é eficazmente corroborado pela prova testemunhal, que se mostrou coesa e harmônica. Os depoimentos confirmam o labor rural contínuo da autora em regime de economia familiar, satisfazendo a exigência da Súmula 149 do STJ, que veda a prova exclusivamente testemunhal, mas a admite quando complementa um início de prova escrita.
Além disso, para a comprovação do tempo de serviço do segurado especial, não se exige prova documental plena de todo o período, bastando um início de prova material, contemporâneo aos fatos, que seja corroborado por prova testemunhal idônea, de modo que a valoração do conjunto probatório deve ser feita de forma a proteger o trabalhador hipossuficiente, que muitas vezes não dispõe de farta documentação.
A jurisprudência dos tribunais superiores apoia a pretensão. O STJ, na Súmula 149, veda a prova exclusivamente testemunhal, o que não é o caso dos autos, que contam com robusta prova material. Ademais, no julgamento do Tema 1007 (REsp 1674221/SP), o mesmo tribunal firmou a tese de que "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições". No presente caso, há de se admitir a flexibilização da prova material, desde que amparada em prova testemunhal segura, razão pela qual, a autora faz jus ao benefício pleiteado.
Assim, a documentação carreada aos autos, constitui início de prova material robusto, que, por si só, demonstra o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, sendo a procedência do pedido medida que se impõe.
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos acima fundamentados, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implementar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, com renda mensal inicial calculada na forma da lei, desde a data do requerimento administrativo (17/07/2025), observado a prescrição quinquenal, e a pagar as parcelas vencidas de uma só vez.
Sobre as verbas devidas, até novembro de 2021 incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança. A partir de dezembro de 2021 e até agosto de 2025, aplicar-se-á a taxa SELIC, como índice único, somente a partir da citação e nos períodos em que houver concomitância entre correção monetária e juros de mora, incidindo, antes da constituição em mora, apenas a correção monetária pertinente. A partir de setembro de 2025, antes da expedição do requisitório, incidirão correção monetária pelo INPC e juros segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Após a expedição do precatório ou RPV, observar-se-á o regime da EC nº 136/2025, com atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, aplicando-se a SELIC em substituição caso aquela soma lhe seja superior, sem incidência de juros de mora durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal.
Isenta a autarquia de custas.
Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3°, inciso I do CPC).
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3°, inciso I, do CPC/15.
Havendo a interposição de recurso pelas partes, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo no prazo legal, após remetam-se os autos ao TRF-1 (art. 1.010, § 3º, CPC).
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
À escrivania, providências necessárias.
Rubiataba, datado e assinado digitalmente.
FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO
Juiz de Direito
