Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA MANIFESTAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TEMA Nº 27/STJ (RESP Nº 1.061.530/RS). LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 157 DO RITJGO.
I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, determinou a limitação dos encargos à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 2. Agravo interno interposto pela autora/apelada contra decisão monocrática que determinara o sobrestamento do feito em razão do Tema nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (iii) a subsistência do agravo interno interposto contra decisão de sobrestamento posteriormente superada pelo julgamento definitivo da apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários é admitida apenas em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada manifesta abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 5. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato supera substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, circunstância apta a evidenciar abusividade contratual e desequilíbrio da avença. 6. Embora reconhecida a excessiva onerosidade dos encargos remuneratórios, a restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não se verifica quando a cobrança decorre de cláusula contratual efetivamente pactuada e fundada em controvérsia revisional bancária. 7. Cabível, portanto, apenas a restituição simples dos valores pagos indevidamente. 8. O julgamento definitivo da apelação acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra decisão de sobrestamento anteriormente proferida, impondo-se o reconhecimento de sua prejudicialidade, nos termos do artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Tese de Julgamento: “1. A revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada discrepância substancial entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN, apta a evidenciar desvantagem exagerada ao consumidor. 2. Nas ações revisionais de contrato bancário, a restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC exige demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, não sendo aplicável quando a cobrança decorre de cláusula contratual fundada em controvérsia jurídica acerca da legalidade dos encargos pactuados. 3. O julgamento superveniente da apelação acarreta a perda do objeto do agravo interno interposto contra decisão de sobrestamento anteriormente proferida, impondo-se o reconhecimento de sua prejudicialidade, nos termos do artigo 157 do RITJGO.”
Dispositivos relevantes citados: arts. 421 e 422 do Código Civil; art. 42, parágrafo único, e art. 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor; art. 932, V, “b”, do CPC/15; art. 157 do RITJGO.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008 (Tema nº 27/STJ); STJ, EAREsp nº 1.413.542/RS, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.11.2023.
IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, V, “B”, DO CPC/15. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AFIGURAR-SE PREJUDICADO (ARTIGO 157 DO RITJGO).