Ementa
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para CONDENAR a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 14.216,56 (quatorze mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da inicial (última atualização) e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, § 1°).
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
Desde já, esclareço às partes que, para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, como, por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis e documentos do DETRAN comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido.
Após, intime-se a parte Autora a, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito, sob pena de, no seu silêncio, ser presumida a satisfação extrajudicial, com a consequente declaração por sentença.
A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se a parte Requerida, por meio de seu advogado, para realizar o pagamento, em 15 (quinze) dias.
Escoado o prazo, ouça-se novamente a parte Autora, devendo ela, se for o caso, juntar planilha atualizada, com multa de 10% sobre o valor devido, e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Silvânia
Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível
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Processo: 5723117-47.2025.8.09.0144
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: Lindomar Rosendo Sanches CPF/CNPJ: 18.774.971/0001-54
Endereço: 02, 129, QUADRA 01;LOTE 271;SALA 02, NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, SILVANIA, GO, CEP 75180000
Requerido(a): Carletto Gestao De Servicos Ltda CPF/CNPJ: 08.469.404/0001-30
Endereço: AVENIDA CÂNDIDO DE ABREU,, 776, Sala 702, CENTRO CIVICO, CURITIBA, PR, CEP 80530000
Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
SENTENÇA:
Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA aforada por LINDOMAR ROSENDO SANCHES – MECÂNICA VIP em face de CARLETTO GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos, pretendendo aquele a condenação desta ao pagamento da quantia de R$ 14.216,56 (quatorze mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos).
É o breve relatório, embora dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido.
O feito dispensa a fase instrutória, tornando desnecessária a produção de outras provas além das que foram trazidas pelas partes, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Não há preliminares a serem analisadas.
Feito em ordem.
No mérito, aduz o Requerente que prestou serviços de manutenção, substituição de peças, óleos, filtros e demais serviços mecânicos em veículos vinculados ao Município de Silvânia e seus fundos, por intermédio da Requerida Carletto Gestão de Serviços Ltda., no âmbito do Contrato n.º 52/2023. Afirma que, embora os serviços tenham sido devidamente prestados, a Requerida deixou de efetuar o pagamento integral dos valores devidos, tendo realizado apenas pagamento parcial no valor de R$ 18.136,59, remanescendo saldo devedor que, atualizado, perfaz a quantia de R$ 14.216,56, objeto da presente cobrança.
Em defesa, a Requerida não nega, de forma absoluta, a existência da relação jurídica ou a prestação dos serviços. Sustenta, contudo, que a maior parte das notas fiscais já teria sido quitada, que parte delas apresentaria duplicidade ou irregularidade formal, bem como que o pagamento de eventual valor remanescente dependeria de repasse ainda não efetuado pelo Município de Silvânia/GO.
A controvérsia, portanto, reside na exigibilidade do saldo remanescente cobrado, na suficiência da prova documental apresentada pela parte Autora e na aptidão da tese defensiva de pagamento parcial, duplicidade e dependência de repasse pelo Município para afastar a obrigação da Requerida.
Pois bem.
De início, verifica-se que a parte Autora trouxe aos autos documentação suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica mantida com a Requerida, notadamente a ficha cadastral junto à Carletto, as notas fiscais de peças e serviços, a planilha de composição do débito e documentos oriundos do processo anteriormente ajuizado.
Tais elementos evidenciam que a parte Autora integrava a rede de prestadores vinculada à Requerida, atuando na manutenção de veículos no âmbito do contrato de gerenciamento firmado com o Município de Silvânia e seus fundos.
Ademais, o próprio Contrato n.º 52/2023 prevê obrigações da Requerida perante a rede credenciada, inclusive quanto ao pagamento dos estabelecimentos comerciais credenciados, sem responsabilidade solidária ou subsidiária da contratante por tais pagamentos.
Desse modo, eventual inadimplemento do Município em relação à Carletto não pode ser automaticamente oposto à oficina que efetivamente prestou os serviços, sob pena de indevida transferência do risco econômico da atividade à parte Autora, em afronta à boa-fé objetiva e à vedação ao enriquecimento sem causa.
Além disso, as notas fiscais não estão isoladas, pois acompanhadas de elementos complementares que confirmam a relação jurídica e a prestação dos serviços, especialmente a ficha de credenciamento, a planilha de débitos, a documentação do processo anterior e o pagamento parcial realizado pela própria Requerida.
Ainda que a Requerida impugne parte das notas fiscais, não apresentou prova suficiente e individualizada de quitação integral, duplicidade concreta ou inexigibilidade do saldo cobrado.
Com efeito, a alegação de pagamento ou duplicidade exigia a indicação precisa das notas supostamente quitadas, respectivos comprovantes, datas, valores e vinculação objetiva com cada documento fiscal, ônus que incumbia à Requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC.
No caso, a apresentação de relatório administrativo interno, desacompanhado de comprovação bancária individualizada, não se mostra apta a demonstrar a extinção integral da obrigação.
Soma-se a isso o pagamento parcial de R$ 18.136,59 (dezoito mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), o qual, embora considerado pela parte Autora na apuração do saldo, confirma a subsistência da relação jurídica e a existência da obrigação de pagamento.
Se a Requerida entendia que tal pagamento extinguiu integralmente o débito, competia-lhe demonstrar, de forma clara e objetiva, que nada mais era devido, o que não ocorreu.
Por fim, o processo anteriormente ajuizado não impede a presente análise de mérito, pois foi extinto sem resolução do mérito, por questão de adequação subjetiva e competência, inexistindo coisa julgada material quanto ao crédito perseguido.
Assim, comprovada a prestação dos serviços e o saldo remanescente, e não demonstrada a quitação integral pela Requerida, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.
É o que basta.
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para CONDENAR a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 14.216,56 (quatorze mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da inicial (última atualização) e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, § 1°).
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
Desde já, esclareço às partes que, para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, como, por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis e documentos do DETRAN comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido.
Após, intime-se a parte Autora a, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito, sob pena de, no seu silêncio, ser presumida a satisfação extrajudicial, com a consequente declaração por sentença.
A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se a parte Requerida, por meio de seu advogado, para realizar o pagamento, em 15 (quinze) dias.
Escoado o prazo, ouça-se novamente a parte Autora, devendo ela, se for o caso, juntar planilha atualizada, com multa de 10% sobre o valor devido, e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Silvânia/GO, data da assinatura digital.
(Assinado Digitalmente)
Sílvio Jacinto Pereira
Juiz de Direito
Decreto Judiciário n. 1.605/2025
