Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
COMARCA DE SENADOR CANEDO
1ª Vara Cível
Protocolo n° 5131848-54.2026.8.09.0174
SENTENÇA
GUILHERME MENDES PINTO, já devidamente qualificado, advogando em causa própria, ajuizou ação declaratória de nulidade de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais em face de JARDIM CANEDO IV EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, pessoas jurídicas de direito privado igualmente individualizadas no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça matriz.
Relata, em síntese, que em 23 de janeiro de 2025 celebrou com a primeira requerida o instrumento particular de compromisso de compra e venda n.º 64.825, para aquisição do lote urbano n.º 2 situado na Rua dos Tigres, quadra 27, Residencial Reserva Jardim Canedo Condomínio A – Portal do Sol Noronha, em Senador Canedo-GO, com área de 255,71 m², pelo valor de R$ 248.038,70 (duzentos e quarenta e oito mil, trinta e oito reais e setenta centavos).
Afirma que em razão de dificuldades financeiras supervenientes deixou de honrar algumas parcelas, ocasião em que a requerida promoveu a rescisão unilateral do ajuste sem prévia notificação pessoal para constituição em mora, retendo a totalidade dos valores pagos no importe de R$ 18.362,68 (dezoito mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), além de transferir o imóvel a terceiros estranhos ao contrato.
Sustenta a violação aos artigos 32 e 49 da Lei 6.766/79, à Súmula 76 do Superior Tribunal de Justiça e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, asseverando ainda a abusividade das cláusulas que autorizam a retenção integral dos valores pagos.
Pugna pela declaração de nulidade ou ineficácia da rescisão unilateral, restituição da quantia de R$ 18.362,68 (dezoito mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicação de multa contratual no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita.
A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados (evento 1).
Decisão proferida no evento 17 deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor, decretando a inversão do ônus da prova e determinando a citação das requeridas.
As empresas requeridas contestaram a ação conjuntamente no evento 30 arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da segunda requerida Leonardo Rizzo Participações Imobiliárias Ltda, sob o argumento de que teria atuado apenas como intermediadora do negócio.
No mérito defendem a regularidade da rescisão contratual sustentando que houve prévia notificação extrajudicial do autor para constituição em mora, e que a desistência decorreu de culpa exclusiva do contratante. Pleiteiam a aplicação integral da Cláusula 14 do contrato, com retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado a título de cláusula penal, dedução da comissão de corretagem, taxa de fruição, IPTU em aberto e demais encargos contratuais, mediante restituição parcelada nos moldes do artigo 32-A da Lei 6.766/79.
Impugnação à contestação apresentada no evento 34, oportunidade em que o autor reiterou os termos da petição inicial e impugnou a notificação extrajudicial juntada pelas requeridas, argumentando que se trata de documento unilateral, apócrifo e sem comprovação de efetivo recebimento.
Instadas as partes a especificar provas, ambas postularam o julgamento antecipado da lide nos eventos 42 e 43.
Por ocasião da manifestação consignada no evento 43 a requerida Jardim Canedo IV Empreendimento Imobiliário Ltda juntou aos autos novo Aviso de Recebimento, postulando o reconhecimento da regular constituição em mora do autor.
O autor impugnou o documento no evento 52 sustentando que a notificação foi assinada por pessoa diversa, e que diversas das notificações apresentadas seriam apócrifas.
Despacho exarado no evento 54 convertendo o julgamento do feito em diligência e determinando a intimação do autor para apresentar memorial discriminado dos valores efetivamente pagos no curso da contratação, especificando, em relação a cada desembolso, o valor nominal, a data do pagamento, a forma utilizada, o beneficiário e a respectiva destinação contratual, bem como às requeridas para a juntada do histórico detalhado de pagamentos referente ao contrato n.º 64.825, parcela por parcela.
Em cumprimento à determinação judicial as requeridas apresentaram o relatório denominado “Parcelas por Contrato” (evento 61), no qual discriminaram o pagamento de quatro parcelas de R$ 1.860,29 (um mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e nove centavos) cada, lançadas a título de entrada, totalizando R$ 7.441,16 (sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), além de uma parcela do preço do imóvel no valor de R$ 1.001,55 (um mil, um real e cinquenta e cinco centavos), perfazendo o montante global de R$ 8.442,71 (oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos).
As requeridas reiteraram a regularidade da notificação extrajudicial afirmando que o endereço constante do Aviso de Recebimento coincide com aquele informado pelo próprio autor no contrato, na declaração de imposto de renda e na certidão de nascimento de sua filha. Alegaram, ainda, que a assinatura foi aposta por pessoa com o mesmo sobrenome do destinatário, e ao final defenderam a impossibilidade de restituição das arras penitenciais com fundamento na Cláusula 6.4 do instrumento contratual, e da comissão de corretagem.
O autor, por sua vez, apresentou memorial discriminado dos desembolsos realizados (evento 62) acompanhado de boletos e comprovantes bancários. Relacionou os seguintes pagamentos: R$ 2.480,38 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) em 23 de janeiro de 2025; R$ 1.860,29 (um mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e nove centavos) em 27 de janeiro de 2025; R$ 7.441,14 (sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e catorze centavos) em 28 de janeiro de 2025; R$ 1.860,29 (um mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e nove centavos) em 30 de janeiro de 2025; igual quantia em 31 de janeiro de 2025 e em 23 de abril de 2025; e R$ 1.001,55 (um mil, um real e cinquenta e cinco centavos) em 21 de julho de 2025.
Ressalvou que a discriminação atendia exclusivamente à determinação judicial, sem implicar reconhecimento da classificação unilateral atribuída pelas requeridas às verbas pagas. Reiterou, ainda, ausência de constituição válida em mora.
Intimado a respeito da documentação apresentada pelas requeridas, o autor declarou ciência no evento 71.
As requeridas impugnaram no evento 72 o memorial apresentado pelo autor, sustentando que a Cláusula 4 do instrumento contratual individualiza previamente o preço do imóvel, as arras penitenciais e a comissão de corretagem. Defenderam que somente a quantia de R$ 1.001,55 (um mil, um real e cinquenta e cinco centavos) teria sido destinada ao preço do lote, e por fim reiteram a regularidade da constituição em mora e a impossibilidade de restituição das arras e da comissão de corretagem.
Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.
Eis o relatório do essencial.
Fundamento e DECIDO.
Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas, sobretudo porque as próprias partes postularam o julgamento antecipado do mérito.
Havendo preliminar suscitada em sede de contestação, passo a examiná-la esclarecendo desde logo que razão não assiste à alegada ilegitimidade passiva ad causam da requerida Leonardo Rizzo Participações Imobiliárias Ltda, sob o fundamento de que teria atuado apenas como intermediadora do negócio.
Isso porque analisando detidamente o feito verifico que se trata de inequívoca relação de consumo, na qual todos os intervenientes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
A documentação acostada aos autos demonstra que a requerida Leonardo Rizzo Participações Imobiliárias Ltda integra a cadeia de fornecedores do empreendimento imobiliário Portal do Sol Noronha, atuando ativamente na comercialização dos lotes e auferindo vantagem econômica direta da concretização dos negócios jurídicos, o que afasta a tese de simples intermediação.
Ademais não se trata da hipótese versada nos precedentes invocados pela contestante, em que se discutia a responsabilidade de corretora de imóveis estranha à incorporação. Na espécie, a segunda requerida figura como participante direta da estrutura do empreendimento, tanto que apresentou defesa conjunta com a vendedora, com idêntica representação processual, comungando de interesses na manutenção do ato resolutório impugnado.
Dessarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Leonardo Rizzo Participações Imobiliárias Ltda.
Transposta a preliminar erigida na peça de resistência, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso no exame do mérito.
Pois bem. Do exame dos autos verifico que a controvérsia central reside na aferição da validade da rescisão contratual unilateralmente promovida pelas requeridas, especificamente quanto à regularidade da constituição em mora do autor, requisito indispensável para o desfazimento do vínculo nos contratos de compra e venda de lotes em parcelamento do solo urbano.
A propósito da questão dispõe o artigo 32 da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano):
Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.
§ 1º Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação.
§ 2º Purgada a mora, convalescerá o contrato.
Já o artigo 49 do mesmo diploma legal assim preceitua:
Art. 49. As intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante do recebimento, e poderão igualmente ser promovidas por meio dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-las.
Em breve adendo registro que embora o contrato contenha pacto adjeto de alienação fiduciária, com procedimento próprio de intimação disciplinado na Cláusula 6ª das Cláusulas Gerais, e no artigo 26 da Lei 9.514/97, as requeridas não optaram por essa via tendo promovido a resolução pela sistemática alternativa expressamente prevista na Cláusula 8.2 do mesmo instrumento, que remete ao artigo 32 e parágrafos da Lei 6.766/79.
Incide, pois, a disciplina específica do parcelamento do solo urbano, diploma que estabelece procedimento obrigatório e escalonado para o desfazimento do vínculo por inadimplemento do adquirente, certo que tampouco foi observada a intimação pelo Oficial do Registro de Imóveis a que alude a legislação da alienação fiduciária.
A propósito a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no enunciado da Súmula 76, segundo o qual “A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor”.
Todavia constato que a notificação extrajudicial juntada pelas requeridas, tanto no evento 30 quanto no evento 43, não preenche os requisitos legais para a regular constituição em mora do autor.
Deveras, a notificação inicialmente apresentada (evento 30) consubstancia-se em mero documento unilateral desprovido de qualquer assinatura do destinatário, comprovante de recebimento, protocolo postal ou certidão cartorária que ateste a efetiva ciência do adquirente acerca do inadimplemento, e da concessão de prazo para purgação da mora.
Posteriormente, no evento 43 a requerida Jardim Canedo IV juntou Aviso de Recebimento dos Correios, ocasião em que sustentou ter encaminhado a notificação ao endereço constante do instrumento contratual. Ocorre que referido AR revela assinatura manifestamente diversa daquela aposta pelo autor no contrato de compra e venda (evento 30, contrato_de_compra_e_venda), tendo sido recebida por terceiro estranho à relação contratual (Kamilly V. V. Mendes) sem qualquer indicação de seu vínculo com o destinatário.
Lado outro, a notificação foi remetida à Rua 2031, Unidade 203, no Parque Atheneu, em Goiânia-GO, sem que tenha sido demonstrada a entrega pessoal ao notificado conforme exige expressamente o artigo 49 da Lei 6.766/79.
É cediço que a constituição em mora para fins resolutórios em contratos de loteamento exige ciência inequívoca do devedor, comprovada por meio idôneo apto a demonstrar que a informação chegou efetivamente ao seu conhecimento. A utilização de meios impessoais, sem assinatura do próprio adquirente ou de pessoa com vínculo demonstrado, não supre a exigência de notificação pessoal pois não assegura a certeza jurídica da ciência do destinatário.
Em outras palavras, a notificação pessoal constitui pressuposto de eficácia da resolução pois somente a partir dela se pode afirmar que o devedor teve oportunidade real e concreta de recompor o adimplemento. A supressão dessa etapa converte a rescisão em ato juridicamente defeituoso, por afronta direta a norma cogente de proteção.
Sobre tal regramento a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás há muito sedimentou o seguinte entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA COMPRADORA. MORA EX PERSONA NÃO CONSTITUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a notificação enviada à apelada sido recebida por terceiro, sem poderes para tanto, é de ser considerada inválida a sua constituição em mora, a fim de amparar a rescisão contratual pleiteada. 2. Tratando-se de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, mediante pagamentos parcelados diferidos no tempo, o inadimplemento do adquirente só se configura com a sua constituição em mora, de natureza ex persona, de sorte que a citação em sede de ação de rescisão do pacto não supre a ausência de notificação da devedora. 3. Corolário do desprovimento recursal, devem os honorários advocatícios arbitrados ser majorados na forma do artigo 85, § 11, do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n.º 03235100420118090051, Relator Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023)
Dessarte, ausente a regular constituição em mora do autor é inválida a rescisão unilateral promovida pelas requeridas, impondo a declaração de sua nulidade.
Noutro vértice, no que tange à pretensão de restituição dos valores pagos a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”.
A situação dos autos encontra-se prevista na parte final da referida súmula porquanto, inobstante a rescisão unilateral promovida pelas requeridas tenha se mostrado inválida por ausência de constituição regular em mora, o próprio autor reconheceu expressamente sua condição de inadimplente atribuindo o não pagamento das parcelas a dificuldades financeiras supervenientes, de modo que persiste o reconhecimento da inviabilidade do prosseguimento do vínculo por fato imputável ao adquirente.
Importante destacar, ainda, que o contrato questionado foi celebrado em 23 de janeiro de 2025, ou seja, em data posterior à vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) que alterou o artigo 32-A da Lei 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), dispositivo que assim preceitua:
Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens:
I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador;
II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;
III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente;
IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão;
V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.
§ 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência:
I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras;
II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual.
§ 2º Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei.
Fixada tal premissa cumpre perquirir, à luz dos elementos carreados aos autos e em cumprimento à diligência determinada no evento 54, quais valores efetivamente ingressaram no patrimônio das requeridas.
A esse respeito os desembolsos de R$ 2.480,38 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) realizado em 23 de janeiro de 2025, em favor de Prime Ambiente de Negócios Ltda ME, e de R$ 7.441,14 (sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e catorze centavos), liquidado em 28 de janeiro de 2025 por intermédio de Celcoin Instituição de Pagamento, somam quantia que coincide, a menos de centavos, com a comissão de corretagem estipulada no campo 4.1.3 do Quadro Resumo e detalhada no campo 5.2 do mesmo instrumento. Não por acaso, nenhum dos dois pagamentos figura no relatório financeiro apresentado pelas próprias requeridas, circunstância que confirma terem sido tais quantias destinadas à remuneração dos serviços de intermediação percebidas por terceiros.
De outro lado as quatro parcelas nos valores de R$ 1.860,29 (um mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), pagas em 27 de janeiro, 30 de janeiro, 31 de janeiro e 23 de abril de 2025, mediante os boletos n.ºs 064825-600 a 064825-603, e a parcela de R$ 1.001,55 (um mil, um real e cinquenta e cinco centavos) quitada em 21 de julho de 2025, foram expressamente lançadas no sistema das requeridas e por elas reconhecidas, consoante se extrai do rodapé do relatório juntado no evento 61, que consigna o montante global de R$ 8.442,71 (oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos) a título de parcelas pagas.
Diante de tais ponderações verifico que as partes não divergem quanto à destinação da parcela de R$ 1.001,55 (um mil, um real e cinquenta e cinco centavos) ao preço do imóvel, nem quanto ao fato de a comissão de corretagem haver sido percebida por terceiros, motivo pelo qual a controvérsia se restringe à natureza jurídica das quatro parcelas de R$ 1.860,29 (um mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e nove centavos) e ao percentual de retenção aplicável.
Acerca da primeira questão a Cláusula 6.1 do Quadro Resumo consigna que o comprador confessa dever ao vendedor os valores dos campos 4.1.1 e 4.1.2, estabelecendo que a quantia correspondente às arras seria liquidada justamente em quatro parcelas de R$ 1.860,29 (um mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), enquanto a Cláusula 6.3 determina que o pagamento dessa rubrica seja feito diretamente à sócia GYN 110 Participações Imobiliárias Ltda, exatamente a beneficiária indicada nos boletos juntados pelo autor. Trata-se, pois, de valores devidos ao vendedor e por ele apropriados, tanto que lançados em seu próprio demonstrativo financeiro.
Chama a atenção, contudo, o fato de que as requeridas atribuíram a tais parcelas naturezas jurídicas reciprocamente excludentes, afirmando no evento 43 que se destinaram à corretagem nos termos da Cláusula 5.1, e sustentando nos eventos 61 e 72 que configurariam arras penitenciais irrestituíveis por força da Cláusula 6.4.
A contradição não surpreende, pois o próprio instrumento de adesão define a comissão de corretagem como “a quantia descrita no campo 4.1.2 do Quadro Resumo”, campo que contempla as arras, enquanto o item 20 do Check List Final relaciona ambas as rubricas como dedutíveis em caso de rescisão, de modo a retê-las em duplicidade. Ora, tal vício não pode ser interpretado em prejuízo do consumidor, devendo prevalecer a interpretação mais favorável ao aderente nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 423 do Código Civil.
No que diz respeito às arras, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o arrependimento do promitente comprador não importa a sua perda, desde que sejam confirmatórias como no caso do contrato em estudo, já que a Cláusula 9.1 das Cláusulas Gerais atribui ao ajuste os caracteres de irrevogabilidade e irretratabilidade e proclama, textualmente, que “não se admite arrependimento”, muito embora se admita a retenção pela vendedora de parte das prestações pagas como forma de indenizá-la pelos prejuízos suportados (cf. TJGO, Apelação Cível n.° 5282873-76.2018.8.09.0051, Rel. Desa. Doraci Lamar Rosa Da Silva Andrade, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021).
Oportuno registrar, ademais, que a despeito de constar no contrato previsão de retenção para o caso de desfazimento do pacto, não se afasta a aplicação do disposto no artigo 413 do Código Civil acaso preenchidas as hipóteses previstas no mencionado dispositivo, norma de ordem pública que assim preceitua:
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Dessarte, mesmo que a penalidade tenha sido ajustada nos limites permitidos pela legislação em vigor, tal não impede sua redução pois “(...) mesmo respeitados os limites legais, quer seja o limite do art. 412, quer seja aquele previsto em regra especial, a cláusula penal ainda poderá ser reduzida nas hipóteses do art. 413 do CC” (Código Civil Comentado. ANDERSON SCHREIBER, 4ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 288).
Ademais, considerando as características do negócio jurídico e a espécie do contrato celebrado entre as partes (adesão), a demanda deve ser analisada à luz das normas consumeristas, notadamente o disposto nos artigos 51, inciso IV, e 53.
Já no que se refere ao quantum a ser restituído esclareço que cláusula abusiva é aquela notoriamente desfavorável à parte mais vulnerável na relação contratual, no caso o autor. Ora, uma cláusula pode ser considerada abusiva quando na relação contratual há quebra do equilíbrio com outorga de vantagens excessivas em favor do fornecedor, e em detrimento do consumidor.
Nessa perspectiva, e considerando o disposto no inciso II do artigo 32-A da Lei 6.766/79, o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas limitado a um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato importaria em desvantagem exagerada ao requerente, eis que adimpliu somente R$ 8.442,71 (oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos) de um ajuste de R$ 248.038,70 (duzentos e quarenta e oito mil, trinta e oito reais e setenta centavos), de sorte que a retenção sobre o valor total atualizado do contrato, equivalente a aproximadamente R$ 24.803,87 (vinte e quatro mil, oitocentos e três reais e oitenta e sete centavos), absorveria a integralidade do que foi efetivamente pago.
Isso implica dizer que a retenção de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato afronta o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa incidir apenas sobre o total efetivamente pago e nos percentuais entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça (cf. STJ, AgInt no AREsp n.° 1.942.925/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023).
Sendo assim, resta caracterizada a conduta ilícita das requeridas ao reter a integralidade dos valores pagos somando a cláusula penal às arras, devendo ser retido o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivamente pago das parcelas, incluindo as arras, impondo assim a nulidade da Cláusula 6.4 do Quadro Resumo.
Portanto, não há que se falar em retenção autônoma das arras uma vez que as requeridas irão reter 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelo autor, como forma de reparação pelos eventuais prejuízos e despesas administrativas.
Oportuno destacar, ainda, que o valor deve ser restituído de forma integral e imediata conforme determina a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, coibindo-se assim qualquer violação aos artigos 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, uma vez rescindido o contrato a promitente vendedora poderá realizar a venda do imóvel a terceiros pelo valor atual de mercado, se é que já não o fez, não havendo justificativa plausível para reter os valores pagos pelo requerente e devolvê-los de forma parcelada, razão pela qual rejeito a pretensão de parcelamento deduzida na peça de resistência.
Noutro giro, rejeito o pedido de incidência da taxa de fruição prevista no artigo 32-A, inciso I, da Lei 6.766/79, mas por fundamento distinto do invocado pelo adquirente quanto à necessidade de edificação do lote.
A propósito do tema a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da sistemática inaugurada pela Lei 13.786/2018, consolidou entendimento no sentido de que a taxa de fruição é devida ainda que se trate de lote não edificado, porquanto a compensação não decorre do uso material e efetivo da benfeitoria, mas da própria disponibilização econômica do bem ao promitente comprador, que passa a deter sua posse jurídica com exclusividade, permanecendo o loteador impedido de dele dispor e comercializá-lo a terceiros durante a vigência do vínculo contratual.
Neste sentido, aliás, é o precedente firmado pela 4ª Turma daquela Corte Superior no REsp 2.104.086/SP, que superou, para os contratos celebrados já sob a égide da Lei do Distrato, a exigência de edificação anteriormente reclamada pela jurisprudência, reconhecendo que a mera disponibilização do terreno ao adquirente gera valor econômico apto a justificar a retribuição, sem que isso implique violação ao artigo 53 do CDC, na medida em que a cobrança não se confunde com perda das prestações pagas, mas refere-se a retenção legalmente prevista.
Assentada essa premissa, o óbice à pretensão das rés não reside na natureza não edificada do lote, mas na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito vindicado consistente na efetiva transmissão da posse jurídica do imóvel ao autor. A propósito o próprio instrumento contratual, em sua Cláusula 5.2 das Cláusulas Gerais, fixa como marco temporal para o início da cobrança dessa verba “a data na qual a VENDEDORA disponibilizou o IMÓVEL ao COMPRADOR para fins de construção”, ao passo em que a Cláusula 10.1.1 do Quadro Resumo condiciona o uso e gozo do lote à entrega das obras de infraestrutura cuja previsão, segundo a Cláusula 9.2, seria 30 de dezembro de 2026, e o artigo 2.1 do Regulamento de Obras proíbe terminantemente ao adquirente iniciar a construção ou sequer depositar materiais no lote antes da emissão do Termo de Verificação de Obras pela municipalidade.
Com efeito, sem a prova do marco inicial da fruição, pressuposto indispensável à própria incidência do artigo 32-A, inciso I, da Lei 6.766/79, que expressamente condiciona a contagem do percentual “a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente”, resta inviável a cobrança pretendida.
Lado outro, o pagamento do IPTU/ITU é de responsabilidade do promitente comprador desde sua imissão na posse até a data da resolução do contrato, de modo que inexistindo comprovação de imissão do adquirente na posse do bem indevida sua dedução do montante a ser restituído pelas vendedoras (cf. TJGO, Apelação Cível n.° 5423974-65.2021.8.09.0029, Rel. Des. Alexandre De Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2023, DJe de 29/09/2023). Ademais, a Cláusula 9.2 das Cláusulas Gerais atribui ao comprador a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel somente “a partir da data de entrega das obras”, o que dispensa outras digressões.
Quanto à comissão de corretagem prevista no campo 4.1.3 do Quadro Resumo, importante destacar que foi paga diretamente pelo autor aos corretores e à imobiliária intermediadora no momento da contratação, conforme consta do campo 5.2 do instrumento, que individualiza os beneficiários com indicação de nome, registro no CRECI, percentual e valor devido a cada qual, motivo pelo qual não compõe o montante a ser restituído pelas requeridas, até porque tais valores não ingressaram em seu patrimônio, sendo certo que a verba não foi integrada ao preço do lote mas dele expressamente destacada, o que afasta a hipótese do inciso V do artigo 32-A da Lei 6.766/79.
Nesse ponto, aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.599.511/SP, representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição com destaque para o valor da comissão, exatamente como se verifica na espécie.
Por derradeiro o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, pois não restou evidenciado nos autos elementos concretos que demonstrem abalo psíquico extraordinário, exposição vexatória ou violação a direitos da personalidade que transcendam o mero dissabor ínsito à frustração de expectativa negocial, inserindo-se as tratativas para rescisão do contrato e a necessidade de buscar a tutela jurisdicional no âmbito dos dissabores ordinários decorrentes das relações contratuais (cf. TJGO, Apelação Cível n.° 5341464-89.2022.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023, DJe de 06/07/2023).
De igual sorte, e a guisa de conclusão, no tocante à pretensão de aplicação de multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato em favor do autor, oportuno consignar que o instrumento contratual em exame não prevê penalidade dessa natureza em desfavor das requeridas, sendo certo que a cláusula penal pressupõe pactuação expressa entre os contratantes, não podendo ser imposta judicialmente sem previsão contratual ou legal específica, além de não ter havido pedido relacionado à inversão da cláusula penal.
Forte em tais motivos, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.
DISPOSITIVO.
Ante o excerto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
1) DECLARAR a nulidade da rescisão unilateral do contrato particular de compromisso de compra e venda n.º 64.825 entabulado entre as partes em 23 de janeiro de 2025, por ausência de regular constituição em mora do autor, nos termos dos artigos 32 e 49 da Lei 6.766/79, e da Súmula 76 do Superior Tribunal de Justiça;
2) DECLARAR a rescisão do contrato por fato imputável exclusivamente ao adquirente, determinando a liberação do lote urbano n.º 2 situado na Rua dos Tigres, quadra 27, Residencial Reserva Jardim Canedo Condomínio A – Portal do Sol Noronha, em Senador Canedo-GO, com área de 255,71 m², para livre comercialização pelas rés, caso ainda não o tenham feito;
3) DECLARAR a nulidade da Cláusula 6.4 do Quadro Resumo, no que estabelece a perda integral dos valores pagos a título de arras, por afronta aos artigos 51, inciso IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor, e ao artigo 32-A, inciso II, da Lei 6.766/79; e
4) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir em parcela única ao autor os valores recebidos na vigência do contrato, incluindo as arras, mediante retenção de 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente pagos, atualizados monetariamente pelo IPCA, índice contratualmente estabelecido para a correção das parcelas do preço, a partir de cada desembolso, além de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, consoante disciplina o artigo 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado.
Por força da sucumbência majoritária CONDENO as requeridas, finalmente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor a ser restituído devidamente atualizado nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem.
Senador Canedo-GO, 19 de outubro de 2026.
Dr. Andrey Máximo Formiga
Juiz de Direito