Ementa
quanto aos juros de mora estabelecidos no título judicial, não há erro material na referida decisão, considerando que seus termos estão em consonância com a regra prevista pelo artigo 405 do Código Civil. Salienta-se que eventual discordância quanto ao parâmetros utilizados para o termo inicial de juros de mora, devem ser objetos de recurso de apelação, sendo incabível referida discussão em sede de aclaratórios. Isso posto, conheço dos embargos declaratórios e DOU PARCIAL PROVIMENTO, de modo estabelecer que a sentença passa a ter a seguinte redação em seu dispositivo: "Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO as rés, solidariamente: 1) A promoverem o conserto dos danos causados no veículo dos autores em virtude do acidente de trânsito ora analisado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos; 2) A pagarem aos autores, solidariamente, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais. O valor desta condenação será acrescido de correção monetária e de juros de mora, ambos calculados pela taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir desta data (26/01/2026), conforme a Súmula 362 do STJ, e os juros de mora, a partir da data do acidente (01/04/2025) (Súmula 54/STJ). A fim de evitar bis in idem, dado o fato de que a taxa SELIC contempla juros de mora e correção monetária, no período compreendido entre a data do início da contagem dos juros de mora e a data do início da apuração da correção monetária deverá ser deduzido do montante resultante da aplicação da taxa SELIC o valor equivalente à correção monetária, correspondente ao mencionado período e apurada pelo IPCA/IBGE. 3) A pagarem aos autores, solidariamente, o valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a título de danos emergentes, acrescidos dos valores vincendos e comprovadamente pagos pela autora em virtude do contrato de locação de ID 234423921 até o trânsito em julgado desta sentença. O valor desta condenação será acrescido de correção monetária e de juros de mora, ambos calculados pela taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir da data de cada desembolso, e os juros de mora, a partir da data da citação (art. 405, CCB). A fim de evitar bis in idem, dado o fato de que a taxa SELIC contempla juros de mora e correção monetária, no período compreendido entre a data do início da contagem dos juros de mora e a data do início da apuração da correção monetária deverá ser deduzido do montante resultante da aplicação da taxa SELIC o valor equivalente à correção monetária, correspondente ao mencionado período e apurada pelo IPCA/IBGE. Sendo ínfima a sucumbência autoral, CONDENO exclusivamente as rés na obrigação solidária de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor total e atualizado da condenação principal (artigo 85, §2º, CPC)." No mais, mantenho os seus demais termos inalterados. Publiqu
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722577-82.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LILIANE CAMPOS ABREU, NELSON RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDO: ALLREDE TELECOM LTDA, QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou os embargos de declaração de ID 269695621, alegando omissão no dispositivo acerca das parcelas vincendas dos danos emergentes e erro material no termo inicial dos juros de mora. Instadas a se manifestarem, a requerida QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S/A pugnou pela sua rejeição. Já a requerida ALLREDE TELECOM LTDA permaneceu inerte. É o relato do necessário. Decido. Assiste parcial razão à embargante. Isso porque a indenização pelos danos emergentes, fixados no montante de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), devem ainda abranger os valores que estão sendo pagos pela requerente em virtude da locação contratada (contrato de locação de ID 234423921) até que seja seu veículo consertado pelo requerido. Por outro lado, quanto aos juros de mora estabelecidos no título judicial, não há erro material na referida decisão, considerando que seus termos estão em consonância com a regra prevista pelo artigo 405 do Código Civil. Salienta-se que eventual discordância quanto ao parâmetros utilizados para o termo inicial de juros de mora, devem ser objetos de recurso de apelação, sendo incabível referida discussão em sede de aclaratórios. Isso posto, conheço dos embargos declaratórios e DOU PARCIAL PROVIMENTO, de modo estabelecer que a sentença passa a ter a seguinte redação em seu dispositivo: "Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO as rés, solidariamente: 1) A promoverem o conserto dos danos causados no veículo dos autores em virtude do acidente de trânsito ora analisado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos; 2) A pagarem aos autores, solidariamente, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais. O valor desta condenação será acrescido de correção monetária e de juros de mora, ambos calculados pela taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir desta data (26/01/2026), conforme a Súmula 362 do STJ, e os juros de mora, a partir da data do acidente (01/04/2025) (Súmula 54/STJ). A fim de evitar bis in idem, dado o fato de que a taxa SELIC contempla juros de mora e correção monetária, no período compreendido entre a data do início da contagem dos juros de mora e a data do início da apuração da correção monetária deverá ser deduzido do montante resultante da aplicação da taxa SELIC o valor equivalente à correção monetária, correspondente ao mencionado período e apurada pelo IPCA/IBGE. 3) A pagarem aos autores, solidariamente, o valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a título de danos emergentes, acrescidos dos valores vincendos e comprovadamente pagos pela autora em virtude do contrato de locação de ID 234423921 até o trânsito em julgado desta sentença. O valor desta condenação será acrescido de correção monetária e de juros de mora, ambos calculados pela taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir da data de cada desembolso, e os juros de mora, a partir da data da citação (art. 405, CCB). A fim de evitar bis in idem, dado o fato de que a taxa SELIC contempla juros de mora e correção monetária, no período compreendido entre a data do início da contagem dos juros de mora e a data do início da apuração da correção monetária deverá ser deduzido do montante resultante da aplicação da taxa SELIC o valor equivalente à correção monetária, correspondente ao mencionado período e apurada pelo IPCA/IBGE. Sendo ínfima a sucumbência autoral, CONDENO exclusivamente as rés na obrigação solidária de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor total e atualizado da condenação principal (artigo 85, §2º, CPC)." No mais, mantenho os seus demais termos inalterados. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
