Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 1.238 do Código Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de São Benedito - 2ª Vara Fórum Dr. Francisco Rubens Brandão, Avenida Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Corrente, São Benedito - CE - CEP: 62370-000 E-mail: [email protected] Processo nº: 0008820-69.2017.8.06.0163 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Ordinária, Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: JANDER EMANUEL DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO NOBRE MARTINS NETO - CE34907 REU: ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA PAZ Advogado do(a) REU: CINTIA MARIA GONCALVES GURGEL - CE14329 SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por JANDER EMANUEL DE SOUSA SILVA em face de ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA PAZ, objetivando a declaração de domínio de um imóvel urbano (casa duplex) situado na Rua Santos Dumont, Distrito de Inhuçu, São Benedito/CE. O autor alega, em síntese, que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 15 (quinze) anos, sucedendo a posse de seus genitores, Francisco Silveira da Silva e Teresinha Petronilio de Sousa Silva. Afirma que a construção da residência foi autorizada por seu avô, José Petronilio de Sousa, proprietário registral do terreno desde 1979, e que, desde então, exerce o animus domini sem oposição. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo ser a legítima proprietária do bem e informando a existência de demanda possessória pretérita (nº 0051182-47.2021.8.06.0163) envolvendo as mesmas partes, o que descaracterizaria a natureza pacífica da posse. As Fazendas Públicas (União, Estado e Município) foram intimadas e não manifestaram interesse no feito. Foram expedidos editais para citação de eventuais interessados e citados os confinantes, sem oposição de terceiros. O Ministério Público declinou de intervir no feito por ausência de interesse público primário. Vieram os autos conclusos para julgamento. O cerne da controvérsia reside na verificação dos requisitos para a usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do Código Civil, especialmente no que tange à posse exclusiva e ao animus domini em contexto de condomínio hereditário. "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." No caso em tela, o imóvel integra o acervo hereditário de José Petronilio de Sousa. O autor, na qualidade de neto e sucessor, busca usucapir bem que, juridicamente, encontra-se em estado de indivisão entre os herdeiros (princípio da saisine). Contudo, a análise dos autos revela óbices intransponíveis à pretensão autoral: A) Natureza da Posse (Mera Permissão): O próprio autor admite que a posse de seus genitores iniciou-se por autorização do proprietário (seu avô). Nos termos do art. 1.208 do Código Civil, os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse ad usucapionem. Para que tal detenção se transmudasse em posse apta à usucapião, seria necessária prova robusta da inversão do ânimo possessório, o que não restou demonstrado de forma inequívoca. B) Ausência de Posse Mansa e Pacífica: A existência de contestação pela herdeira registral e a menção à ação possessória nº 0051182-47.2021.8.06.0163 evidenciam que a posse é objeto de litígio familiar. A oposição manifestada pela requerida rompe o requisito da pacificidade exigido pela lei. C) Condomínio Pro Indiviso: Enquanto não realizada a partilha, a herança é considerada um todo unitário (art. 1.791, parágrafo único, CC). Portanto, não restando comprovada a posse exclusiva com exclusão deliberada dos demais herdeiros, nem a pacificidade da ocupação diante da resistência apresentada pela requerida, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 1.238 do Código Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Benedito - CE, data da assinatura digital. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito
