Inteiro teor
Vistos. Trata-se de demanda proposta por DANILO SANTOS DO NASCIMENTO contra NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora ter sofrido abalo moral acarretado por ato da parte requerida que inseriu seu nome em restrição cadastral perante os órgãos de proteção ao crédito, calcado em débito e contrato não reconhecido. Por meio de contestação (ID. 511560475), a parte acionada aduziu que a pretensão inaugural não se sustenta, requerendo a sua rejeição. Em decisão de ID. 508647648, houve concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Sobreveio réplica, ID. 511993396. Conclusos vieram-me os autos. É O QUE BASTA CIRCUNSTANCIAR. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada é de direito e prescinde de dilação probatória. Antes de adentrar ao mérito da questão, analiso a(s) preliminar(es) arguida(s) em sede de contestação. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A declaração de pobreza apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade. Por sua vez, a ausência de provas no sentido de que a parte autora tenha condições financeiras de arcar com as custas do processo autoriza a manutenção da concessão da gratuidade. Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte autora possui interesse de agir, haja vista que não há necessidade do esgotamento da via administrativa para possibilitar o ingresso em Juízo, sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao judiciário (art. 5, inc. XXXV, CF). Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Descabe falar em ausência de interesse de agir, por conta de inexistência de prévio requerimento administrativo, quando a parte postula a declaração de inexistência do débito que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. (TJ-MG - AC: 10680190009463002 Taiobeiras, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022). Assim, rejeito a preliminar de inexistência de pretensão resistida suscitada pela parte requerida. DO MÉRITO. Impende destacar, inicialmente, que a relação travada entre autor e réu é consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Colhe-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no Código Consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Vislumbra-se, portanto, que a Lei nº 8078/90 no tocante à Responsabilidade Civil, adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realiza, independentemente de culpa. No caso em tela, informa a parte requerente que seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida, sem que entre eles houvesse qualquer relação jurídica justificando o débito apontado. Bem, é cediço que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, mesmo tratando de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus probatório, não há exclusão dessa regra processual. Nessa esteira, os documentos apresentados pela requerida demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, especialmente diante da juntada dos extratos do cartão de crédito utilizado, nos quais constam dados e movimentações compatíveis com a contratação discutida nos autos. Observa-se, ainda, que as informações pessoais da parte autora indicadas pela requerida coincidem com aquelas informadas na petição inicial, reforçando a verossimilhança da relação contratual. Vale ressaltar que, embora as telas de sistema coligidas à contestação tenham sido produzidas unilateralmente, suas informações encontram respaldo no conjunto probatório, notadamente nos extratos do cartão de crédito utilizado, razão pela qual não podem ser desconsideradas quando analisadas em conjunto com os demais elementos dos autos. Portanto, de rigor a improcedência da demanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No caso, verifica-se que a parte autora deduziu pretensão em juízo sustentando a inexistência de relação jurídica, embora os documentos constantes dos autos demonstrem a utilização do cartão de crédito e a compatibilidade dos dados pessoais vinculados à contratação. Tal conduta ultrapassa o mero exercício regular do direito de ação, pois revela alteração da verdade dos fatos e tentativa de obter vantagem processual indevida, atraindo a incidência dos arts. 79, 80, incisos II e III, e 81 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pleitos formulados pela parte autora. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Reconheço, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé, razão pela qual CONDENO a parte autora ao pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte requerida. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Salvador, 15 de maio de 2026. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito
