Ementa
Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz dos arts. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 90, § 3° do CPC.
Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal Regional Federal da 1° região (art. 1.010, §3º, CPC).
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.
Após o decurso legal, sem recurso e sem requerimento de cumprimento, arquive-se.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE SÃO SIMÃO
VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS
E-mail: [email protected]
Balcão Virtual: (62) 3018-6000
Gabinete Virtual: (62) 9215-1735
Processo n.: 5782851-36.2025.8.09.0173
Parte autora: Helenilson Da Silva
Parte requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social
SENTENÇA
Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Helenilson da Silva em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.
Citado, o INSS apresentou proposta de acordo nos autos. (mov. 65)
A parte autora expressamente aceitou a proposta de acordo. (mov. 69)
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.
O Código Civil, estabelece que:
Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves:
Na transação verifica-se um acordo de vontades das partes com sacrifícios recíprocos, e vem sendo fortemente encorajada em razão da maior possibilidade de geração de justiça coexistencial quando o conflito é resolvido por acordo entre as partes e não por uma decisão judicial. O juiz não decide o conflito, limitando-se a homologar por sentença o acordo de vontade entre as partes. Trata-se de elogiável medida de economia processual e de oferecimento de solução de lide completa. (Manual de Direito Processual Civil, 2018, pág. 838)
O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.
No presente caso, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos por meio de seus advogados.
Sendo assim, a homologação do acordo medida que se impõe.
DECIDO.
Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz dos arts. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 90, § 3° do CPC.
Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal Regional Federal da 1° região (art. 1.010, §3º, CPC).
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.
Após o decurso legal, sem recurso e sem requerimento de cumprimento, arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Simão/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
Helenice Rangel Gonzaga
Juiza de Direito
