Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720686-71.2026.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA PEREIRA ALEXANDRE REQUERIDO: LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. Sentença LETÍCIA PEREIRA ALEXANDRE ajuizou a presente ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei n.º 9.099/95, contra LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. Narra que, em 30.01.2026, adquiriu ingresso para o show do cantor Harry Styles, marcado para 21.07.2026 no Estádio MorumBIS, em São Paulo/SP (ID 286649518). Explica residir em Taguatinga/DF, tendo organizado a viagem exclusivamente para assistir ao espetáculo e arcado com passagens aéreas, hospedagem, alimentação e transporte por aplicativo. Afirma que desembarcou em São Paulo por volta das 8h30 de 21.07.2026 e que, por volta das 9h, foi surpreendida com o cancelamento do show, atribuído de forma genérica a "problema de saúde na turnê" Sustenta violação do dever de informação e abalo emocional agravado por seu quadro de saúde. Pede indenização por danos materiais de R$ 1.007,82 e por danos morais de R$ 7.000,00, além da inversão do ônus da prova. A ré foi citada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico e registrou ciência em 24.08.2026, mas não compareceu à sessão de conciliação de 28.09.2026, na qual a autora declarou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado (ID 292549592). Assim instruídos vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Regularmente citada, a ré não compareceu à sessão de conciliação, expondo-se aos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 20 da Lei n.º 9.099/95). O pedido de inversão do ônus da prova é prescindível, pois os fatos constitutivos do direito da autora estão documentados e incontroversos em face da revelia da ré. O cancelamento do espetáculo de 21.07.2026 está demonstrado pela comunicação da ID 286649506. A ré responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha do serviço (art. 14 do CDC) e não demonstrou nenhuma excludente (art. 14, § 3º, do CDC). O "problema de saúde na turnê", informado de forma genérica, não caracteriza fortuito externo, pois a indisponibilidade do artista ou de sua equipe é risco inerente à atividade de produção e promoção de espetáculos, assumido por quem a explora economicamente. Além disso, a comunicação no próprio dia do evento, poucas horas antes de seu início, quando é previsível que consumidores de outras unidades da Federação já estejam em trânsito, viola o dever de informação adequada e tempestiva (arts. 6º, III, e 31 do CDC). A autora pretende o ressarcimento das despesas da viagem, que perderam toda a utilidade com o cancelamento. Os gastos com passagens aéreas (R$ 586,01), hospedagem (R$ 92,00), alimentação (R$ 189,66) e transporte por aplicativo (R$ 110,25), além de presumidamente verdadeiros diante da revelia, encontram suporte nos comprovantes das IDs 286649519, 286649520, 286649503, 286649504, 286649517, 286649501, 286649502, 286649521, 286649522 e 286649523. Somam R$ 977,92, valor que corresponde ao pedido (R$ 1.007,82) deduzida a parcela de R$ 29,90, afastada a seguir. Esses danos decorrem diretamente da falha do serviço e são indenizáveis (art. 6º, VI, do CDC e arts. 402 e 403 do Código Civil). Não prospera, porém, o pedido de reembolso de R$ 29,90 relativo à carteira estudantil (ID 286645744). O documento tem utilidade própria e permanente, independente do show, e sua aquisição não decorre do cancelamento. O simples cancelamento de espetáculo, com devolução do preço, não gera, por si, dano moral. A hipótese dos autos, contudo, é diversa. A autora deslocou-se do Distrito Federal a São Paulo exclusivamente para o evento e só soube do cancelamento depois do desembarque. Viu frustrado todo o planejamento da viagem e permaneceu em outra cidade, com gastos e tempo despendidos em vão. Essa situação ultrapassa o mero aborrecimento e atinge atributos da personalidade. O alegado agravamento do quadro de saúde, todavia, não foi demonstrado. O atestado da ID 286649499, de 04.08.2026, limita-se a registrar acompanhamento psicológico desde 22.11.2021 (CID F41.2), sem referência ao episódio ou a piora dele decorrente, e a receita médica mencionada na inicial não foi juntada. Também não se aplica a tese do desvio produtivo. Não há prova de tentativas frustradas de solução administrativa, e a negociação da ausência no estágio antecedeu o evento, integrando o planejamento ordinário da viagem. Considerados a extensão do dano, a ausência de repercussão comprovada na saúde da autora, a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da condenação, sem que ela importe enriquecimento indevido, fixo a indenização em R$ 3.000,00. Por derradeiro, eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado em caso de interposição de recurso, porquanto o juízo de admissibilidade e os pressupostos recursais competem ao órgão revisor (art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1.010, § 3º, do CPC). Formulado pela autora deverá provar sua hipossuficiência econômica, mediante a exibição de: (a) comprovantes de renda dos últimos três meses — ou, na ausência de contracheque, cópia da carteira de trabalho desde a primeira página até a última anotação de vínculo empregatício; (b) extratos bancários dos últimos três meses; (c) extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; (d) declaração de imposto de renda do último exercício; (e) comprovantes das despesas mensais ordinárias (aluguel, condomínio, água, luz, telefonia, plano de saúde, mensalidades escolares, dentre outras); e (f) demais documentos reputados pertinentes à demonstração da insuficiência de recursos. Formulado por pessoa jurídica, deverá vir instruído com documentos fiscais e contábeis, demonstrativos de receitas e despesas, balanços ou balancetes recentes e quaisquer outros elementos aptos a comprovar a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria atividade econômica. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida a: (i) restituir à autora a quantia de R$ 977,92 (novecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA desde os respectivos desembolsos e, a partir da citação (24.08.2026), atualizada exclusivamente pela taxa Selic, na forma do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou de juros; (ii) pagar à autora R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação (24.08.2026), pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou de juros. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Interposto recurso inominado (art. 42 da Lei n.º 9.099/95), intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, com posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Depois do trânsito em julgado, não havendo outros pedidos, arquivem-se. Em havendo pagamento espontâneo, canalize-se o valor à autora. Se houver pedido de cumprimento de sentença, a autuação será alterada e a requerida será intimada para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa do art. 523, § 1º, do CPC, apresentando a credora planilha atualizada do débito (ou envio dos autos à Contadoria Judicial, se a parte não estiver patrocinada por advogado). Ausente o pagamento, serão adotadas, se requeridas, as medidas constritivas cabíveis, inclusive SisbaJud reiterado por 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
