Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MEDIDAS EXECUTIVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para determinar pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD, mediante repetição programada de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, e manteve o indeferimento das medidas executivas atípicas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão é omisso ou contraditório por não esclarecer os efeitos da pesquisa patrimonial deferida; (ii) estabelecer se há omissão quanto à fluência da prescrição intercorrente durante a realização da diligência executiva; e (iii) verificar se o julgado deve esclarecer a possibilidade de futura reapreciação das medidas executivas atípicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A inexistência desses vícios impede a integração do julgado. 4. O acórdão examina a pretensão recursal e delimita o alcance do provimento ao autorizar a pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD, com repetição programada por 30 dias, mantendo os demais termos da decisão recorrida. A ausência de pronunciamento expresso sobre todas as consequências processuais hipotéticas da medida não configura omissão. 5. O acórdão analisa expressamente as medidas executivas atípicas e mantém o indeferimento por ausência dos pressupostos necessários à sua adoção no caso concreto. A eventual reapreciação da matéria, em razão de fatos novos relevantes, deverá ser submetida ao juízo competente e não caracteriza omissão do julgado. 6. Os Embargos de declaração não se prestam à ampliação do conteúdo decisório nem à obtenção de pronunciamento consultivo sobre situações futuras. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente não pode ser analisada de forma abstrata e antecipada quando sua configuração depende das circunstâncias do cumprimento de sentença. 2. A possibilidade de reapreciação de medidas executivas atípicas diante de fatos futuros não constitui matéria que deva ser esclarecida em Embargos de declaração. 3. Os Embargos de declaração não se destinam à ampliação do conteúdo decisório nem à obtenção de pronunciamento consultivo sobre situações futuras.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 921, III, 1.022 e 1.025.