Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE DIREITOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA AGRAVADA REJEITADOS E DA AGRAVANTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por agravantes e agravado contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que discutia a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre imóvel objeto de alienação fiduciária alegadamente protegido pela impenhorabilidade do bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar teses relativas à comprovação da condição de bem de família, à distribuição do ônus da prova e à preclusão consumativa; e (ii) estabelecer se existe contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão apta a justificar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão não é omissa quando enfrenta as questões necessárias à resolução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. 4. O acórdão embargado examinou expressamente a incidência da proteção do bem de família sobre os direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária, reconhecendo a suficiência dos elementos probatórios para demonstrar a destinação residencial do imóvel e afastando a existência de outro bem apto à moradia. A pretensão da instituição financeira traduz mero inconformismo com a conclusão adotada e busca indevida rediscussão do mérito. 5. Verifica-se contradição interna no acórdão, uma vez que a fundamentação reconheceu que a proteção da Lei nº 8.009/1990 alcança os direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária, assentou a incompatibilidade da averbação e da avaliação judicial com a impenhorabilidade e concluiu pela necessidade de reforma da decisão agravada, mas o dispositivo registrou o desprovimento do agravo de instrumento. 6. A incoerência entre os fundamentos e a conclusão caracteriza vício sanável por Embargos de declaração. A correção da contradição exige a adequação do dispositivo às premissas jurídicas já estabelecidas no próprio acórdão, autorizando a atribuição de efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração da instituição financeira desprovidos. Embargos de declaração da parte agravante providos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição interna do acórdão, reconhecer que o Agravo de Instrumento foi conhecido e provido para declarar a impenhorabilidade do imóvel e dos respectivos direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que rejeite as teses defendidas pela parte. 2. Configura contradição interna a incompatibilidade entre a fundamentação do acórdão e o respectivo dispositivo." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 805, 1.022 e 1.025; Lei nº 8.009/1990.