Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] Processo nº: 3008489-43.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Polo Ativo: CARLOS ANTONIO SOUSA DA SILVA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Carlos Antônio Sousa da Silva já qualificado nos autos, ajuizou a presente "Ação de Auxilio-Acidente" em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado. Narra a petição inicial que o autor, na qualidade de segurado padece de Gonartrose - M17 - patologia resultante de cirurgia no joelho decorrente de doença ocupacional. Sustenta que "desde o evento da lesão, entretanto, sua condição de saúde não voltou ao estado anterior, permanecendo sequelas permanentes, tais como dores recorrentes no membro esquerdo afetado, endemas, limitações de movimentos e redução da força muscular, fatores que comprometem de forma significativa sua saúde e reduzem sua capacidade laborativa. Dessa forma, resta caracterizada a limitação funcional da parte, ensejando direito ao benefício em questão". Laudo pericial produzido em Juízo (ID n. 197239466). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 206350699). É o suficiente a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, encontrando-se os autos suficientemente instruídos com a prova documental e pericial, sendo desnecessária a produção de outras provas. Do Mérito A qualidade de segurado à época do acidente e a concessão de auxílio-doença anterior (NB 550.468.685-3) são fatos incontroversos e comprovados pelo dossiê previdenciário juntado aos autos. O ponto central da demanda reside na comprovação da redução permanente da capacidade laborativa. Para tanto, foi admitida a utilização como prova emprestada do laudo pericial judicial produzido no processo nº 0026951-19.2025.4.05.8103 (ID 191108284), realizado em 21/11/2025, o qual foi produzido sob o crivo do contraditório entre as mesmas partes. O perito judicial, especialista em ortopedia, concluiu que o autor é portador de Gonartrose primária (CID: M17.1). Embora no campo "conclusão" do laudo a perita afirme não haver "incapacidade laborativa", resposta que se alinha aos critérios para benefícios como aposentadoria por invalidez (que exige incapacidade total e permanente para qualquer trabalho), ao responder aos quesitos específicos, a especialista é categórica: 13. Caso tenha sido detectada a existência de doença/deficiência/retardo mental, mas o(a) periciando(a) não esteja incapacitado para o trabalho por ele informado, ele(a) apresenta sequela que limite/reduza sua capacidade laborativa? Em que intensidade (25%, 50% etc)? Resposta: Sim. Redução da capacidade laborativa da ordem de aproximadamente 25%. Portanto, o laudo pericial é inequívoco ao confirmar a existência de uma sequela permanente, decorrente de acidente de trabalho, que resultou em uma redução de 25% na capacidade laboral do autor para sua atividade habitual. O auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91, possui natureza indenizatória e visa compensar o segurado justamente pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Não se exige, para sua concessão, uma incapacidade total, mas apenas uma limitação funcional consolidada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo de caráter vinculante (Tema 416), pacificou a matéria, estabelecendo que: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. No presente caso, a perda de sua plena capacidade física no joelho, representa uma redução funcional indiscutível e relevante, muito superior à "mínima lesão" mencionada pelo STJ. A constatação pericial de uma redução de 25% na capacidade é mais do que suficiente para preencher o requisito legal. Preenchidos, assim, todos os requisitos, a procedência do pedido é medida que se impõe. Do Termo Inicial do Benefício O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, deve ser o dia seguinte ao da cessação deste último. É o que dispõe o § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 862. Tendo o auxílio-doença do autor cessado em 24/05/2012, o auxílio-acidente é devido a partir de 25/05/2012, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. Da Antecipação de Tutela Uma vez exaurida a cognição de mérito e comprovada a robusta probabilidade do direito do autor, aliada ao evidente perigo de dano, consubstanciado na natureza alimentar do benefício, essencial à sua subsistência, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar ao autor as parcelas vencidas do benefício, desde a Data de Início do Benefício (DIB), fixada em 25/05/2012, respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação. b) DEFERIR a tutela de urgência e determinar que o INSS implante em favor do autor o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sobre os valores atrasados, observa-se os seguintes parâmetros: A partir da vigência da EC nº 136/25, requer a aplicação dos arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil combinados com o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, que preveem que, se não houver concomitância entre eles, a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, ao tempo em que os juros moratórios, se não convencionados ou determinados por lei específica, corresponderão ao resultado da SELIC subtraída do INPC. Em se tratando de benefício assistencial, substitui-se o INPC pelo IPCA-E. Em resumo, os consectários legais a serem aplicados à Fazenda Pública, de acordo com a legislação vigente em cada período, são os seguintes: A) ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2021 - ÍNDICES COMPILADOS NO TEMA 905 DO STJ: "(…) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral [incluindo-se o benefício assistencial]. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (…) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). B) A PARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021: ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21 - Aplicar a SELIC aos períodos em que houver concomitância do pagamento de juros de mora e de correção monetária, nas questões judicializadas ou não (indenização pela prática de ato ilícito, e obrigação a termo líquida), que envolvam a Fazenda Pública, seja como Autora ou Ré na demanda; - Aplicar, para o cálculo isolado de correção monetária, o índice previsto para o período pela legislação específica sobre o assunto, compilada no Tema 905 do STJ, de acordo com a natureza da condenação, ou, no caso de revogação da legislação após a edição do tema, as leis supervenientes sobre o assunto (no caso de benefício previdenciário, o INPC e, no de benefício assistencial, o IPCA-E); - Aplicar, a partir de 30 de agosto de 2024, os arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, para as obrigações em geral (no caso de benefício previdenciário, o INPC e, no de benefício assistencial, o IPCA-E). C) A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025 - ART. 3º DA EC Nº 136/25: - Aos benefícios previdenciários, será aplicado o INPC e, aos assistenciais, o IPCA-E. Os juros serão calculados de acordo com a taxa legal, que corresponderá à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária cabível; - A partir da expedição do precatório deve ser aplicada a atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, nos períodos em que também incide a compensação da mora, juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano). A autarquia-ré é isenta do pagamento de custas processuais (Lei Estadual nº 16.132/2016, art. 5º, I). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual deverá ser definido em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, considerando que o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, certamente não atingirá o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)
