Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE. DOMICÍLIO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA. A decisão recorrida julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora. O magistrado fixou o início do benefício em 30/06/2021. 2. O apelante sustenta a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial da parte requerente. Argumenta que não houve demonstração do exercício de atividade rural no período de carência. Aponta a fragilidade dos documentos e a falta de produção de prova testemunhal em juízo. Ressalta que o endereço da parte autora situa-se em zona urbana. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a concessão administrativa prévia de benefício gera presunção de continuidade da qualidade de segurado especial; (ii) a prova documental contemporânea é suficiente para o restabelecimento do benefício independentemente de prova testemunhal; e (iii) a manutenção de domicílio em zona urbana descaracteriza a condição de trabalhador rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de benefícios por incapacidade ao segurado especial exige a demonstração do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência. O segurado deve apresentar início de prova material contemporânea aos fatos. 5. O reconhecimento da condição de trabalhador rural pelo INSS em concessão administrativa anterior gera presunção de continuidade dessa qualidade. O ônus de provar a perda da condição de segurado ou a alteração da categoria profissional pertence à autarquia previdenciária. 6. A parte autora apresentou documentos contemporâneos ao labor e à data de início da incapacidade. O acervo inclui declarações do proprietário da terra, do sindicato rural e comprovantes de ITR do ano de 2020. Tais elementos comprovam a manutenção do vínculo rurícola. 7. O domicílio em zona urbana não afasta a caracterização do segurado especial. O trabalhador pode residir no perímetro urbano e se deslocar diariamente para o trabalho rural sem desvirtuar o regime de economia familiar. 8. O laudo pericial judicial atestou incapacidade total e temporária decorrente de patologias degenerativas na coluna lombossacra. O perito fixou o início da incapacidade em junho de 2021. Estão preenchidos os requisitos para o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. 9. A sentença deve ser mantida em sua integralidade. Os honorários sucumbenciais são majorados em 2% em razão da fase recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento administrativo anterior da qualidade de segurado especial gera presunção de continuidade de tal condição, cabendo ao INSS o ônus da prova em contrário. 2. O domicílio em zona urbana não constitui óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial do trabalhador rural". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991; CPC, arts. 85, § 11, e 374, IV.