Ementa
DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). 2. A apelante sustenta ser portadora de neoplasia maligna da glândula tireoide e hipoparatireoidismo pós-procedimento, condições que gerariam dores e limitações para atividades cotidianas e laborais. Alega que o laudo pericial judicial é contraditório e superficial por não considerar seu histórico clínico e as barreiras sociais que impedem sua inserção no mercado de trabalho. Ao final, pugna pela reforma da sentença para a procedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora preenche o requisito da deficiência, caracterizado pela existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, §§ 2º, 6º e 10 da Lei nº 8.742/1993. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão do benefício de prestação continuada exige a demonstração cumulativa da condição de pessoa com deficiência ou idosa e da situação de miserabilidade. 5. Embora a vulnerabilidade socioeconômica tenha sido reconhecida na origem, a perícia judicial concluiu pela ausência de deficiência nos moldes legais. O perito oficial atestou que a neoplasia foi tratada cirurgicamente e que a autora possui grau máximo de autonomia para as atividades da vida diária, totalizando 600 pontos nos critérios técnicos, o que afasta o impedimento de longo prazo. 6. O laudo judicial, elaborado por profissional equidistante das partes e sob o contraditório, goza de presunção de veracidade e tecnicidade, devendo prevalecer sobre atestados médicos particulares quando não houver prova robusta capaz de desconstituí-lo. 7. A inexistência de prova de impedimento clínico ou funcional mínimo obsta a configuração da deficiência, tornando inviável a concessão do benefício assistencial independentemente da hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência pressupõe a comprovação de impedimento de longo prazo, de no mínimo dois anos, que obstrua a participação plena e efetiva do requerente na sociedade. 2. O laudo pericial judicial que atesta a ausência de limitações funcionais significativas e a independência nas atividades diárias afasta o enquadramento legal necessário para a percepção do amparo assistencial ". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 203, V; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 496, § 3º, I; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 6º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.097/RS; STJ, REsp 1.844.937/PR; STJ, AgInt no AREsp 1.549.630/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/06/2020; STJ, REsp 1.962.868/SP, Relra. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/03/2023; TRF1, AC 1020030-83.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 15/08/2023.