Inteiro teor
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001631-57.2026.8.06.6117 AUTOR: FABIANA SOUSA DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório formal nos termos do artigo 38, da Lei n. 9099/95, passa-se a um breve resumo dos fatos relevantes registrados no feito. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Fabiana Sousa dos Santos em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.. Em sua peça vestibular, a parte autora sustentou ter adquirido bilhete de transporte aéreo para deslocamento com origem em Fortaleza e destino final na cidade de Porto Alegre, com conexão intermediária na cidade de São Paulo, operação programada para o dia 05/05/2026 sob os voos identificados como AD6091 e AD2619 (ID 222536948). Afirmou que, ao desembarcar no aeroporto de destino, foi surpreendida pela ausência de sua bagagem despachada na esteira de restituição, situação que a obrigou a registrar imediatamente a ocorrência perante o balcão da companhia aérea por meio do Relatório de Irregularidade de Propriedade sob o registro de número POAAD36750 (ID 222536949). Prosseguiu a autora narrando que permaneceu desprovida de seus pertences pessoais pelo intervalo aproximado de 2 dias, período no qual se viu na contingência de efetuar aquisição emergencial de peças de vestuário e itens básicos de higiene pessoal no montante comprovado de 120,50 reais (ID 222536950). Relatou, ainda, que o atraso operacional lhe causou transtornos que culminaram na contratação de serviço de transporte no valor de 500,00 reais (ID 222536951). Noticiou que, ao ser finalmente restituída em 07/05/2026, a sua mala encontrava-se severamente danificada, com estrutura quebrada e desprovida de rodas, restando completamente inutilizada, conforme registros fotográficos apresentados (ID 222536952). Pugnou pela condenação da transportadora ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$2.120,10, contemplando R$1.499,90 pela mala destruída, R$120,50 pelas despesas emergenciais e R$500,00 pelo transporte, além de compensação por danos morais no patamar de R$15.000,00. A demandada apresentou contestação tempestiva (ID 249790162), na qual defendeu a aplicação preponderante das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Resolução 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, aduzindo a inexistência de ato ilícito em razão de a devolução da bagagem ter ocorrido dentro do prazo regulamentar de até 7 dias previsto para voos domésticos. Sustentou a inexistência de prejuízos materiais indenizáveis, impugnou a pesquisa de preço da mala colacionada na exordial e os recibos juntados, além de aduzir que teria adotado providências administrativas e oferecido compensações financeiras não aceitas pela autora. Por fim, rechaçou a pretensão indenizatória por danos morais sob a alegação de que a lesão imaterial não é presumida na hipótese de extravio temporário de bagagem, pugnando pela total improcedência da pretensão autoral. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento no formato híbrido (ID 249869967), a tentativa de autocomposição restou infrutífera. Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal da demandante, tendo ambas as partes dispensado expressamente a produção de outras provas em audiência, motivo pelo qual os autos vieram conclusos para sentença. 2. Fundamentação Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, o deferimento do benefício pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de possível Recurso Inominado. A questão controvertida posta em julgamento submete-se de forma integral e imperativa aos preceitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal 8078 de 1990. Com efeito, a parte promovente amolda-se com clareza ao conceito legal de consumidora, haja vista ter adquirido passagens aéreas e os serviços acessórios de transporte e custódia de bagagem na qualidade de destinatária final econômica e fática, nos exatos termos do artigo 2, da Lei n. 8078/90. Em contrapartida, a empresa demandada ostenta inquestionável enquadramento jurídico como fornecedora, desempenhando com habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa a atividade de prestação de serviços de transporte aéreo regular de pessoas e cargas. Cumpre afastar, de pronto, a tentativa da requerida de restringir a disciplina jurídica da lide aos parâmetros tarifados ou excludentes do Código Brasileiro de Aeronáutica ou da Convenção de Montreal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 210 da repercussão geral, estabeleceu a prevalência das normas e tratados internacionais limitadores de responsabilidade exclusivamente sobre o transporte aéreo internacional de passageiros. Tratando-se, no caso sob exame, de transporte aéreo doméstico contratado e executado inteiramente em território nacional, partindo de Fortaleza no Estado do Ceará em direção a Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul, incide o microssistema consumerista em sua plenitude, o qual detém estatura de norma de ordem pública e interesse social vocacionada à reparação integral dos danos causados aos vulneráveis. Sob essa ótica principiológica e legislativa, a responsabilidade civil da companhia aérea tem natureza puramente objetiva, conforme a expressa dicção do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A transportadora de pessoas assume, perante o passageiro que despacha suas bagagens, uma obrigação contratual de resultado, respondendo pela integridade e pontualidade na entrega dos pertences confiados à sua guarda desde o momento do despacho até a efetiva restituição no destino acordado. Em razão da teoria do risco da atividade profissional, a obrigação de indenizar independe de qualquer demonstração de negligência, imprudência ou imperícia dos prepostos da concessionária, cabendo-lhe comprovar, de forma inequívoca, alguma das excludentes taxativas da responsabilidade, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O acervo probatório reunido nos autos evidencia, de maneira contundente, a ocorrência de grave falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Os documentos acostados à petição inicial revelam que a autora embarcou normalmente para cumprir o itinerário contratado em 05/05/2026 (ID 222536948). Todavia, ao alcançar o aeroporto de destino final, foi surpreendida pela frustrante constatação de que a sua mala despachada não fora colocada à disposição na respectiva esteira de desembarque. Essa ocorrência anômala foi devidamente comprovada mediante a lavratura presencial e tempestiva do Relatório de Irregularidade de Propriedade perante os funcionários da demandada, tombado sob o número POAAD36750 naquela mesma data de 05/05/2026 (ID 222536949). Não bastasse a incontroversa privação da bagagem pelo lapso de 2 dias consecutivos, a devolução promovida pela companhia aérea em 07/05/2026 deu-se de forma manifestamente defeituosa e negligente. Conforme revelam as fotografias que instruem a inicial (ID 222536952), a mala da demandante foi devolvida com fraturas estruturais profundas em seu corpo rígido, com as paredes rachadas e completamente desprovida das quatro rodas de locomoção, o que acarretou a sua imprestabilidade total e definitiva para o uso a que se destinava. Houve, portanto, nítido rompimento do dever de custódia e proteção inerente ao contrato de transporte. A alegação deduzida em sede de contestação no sentido de que a empresa teria agido com diligência ao restituir a bagagem em prazo inferior ao teto de 7 dias previsto no artigo 32 da Resolução 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil não possui o condão de afastar o ilícito perpetrado. O regulamento setorial estabelece padrões mínimos de fiscalização e prazos operacionais para as companhias aéreas, mas não constitui salvo-conduto para chancelar a devolução intempestiva e danificada dos pertences dos viajantes, tampouco revoga as garantias legais esculpidas no artigo 14 da legislação consumerista. De igual modo, impõe-se a rejeição imediata da tese defensiva que sustentou a concessão prévia de compensações financeiras ou assistência administrativa bastante à passageira. A ré limitou-se a fazer menção genérica a telas internas e regulamentos contratuais em sua peça de bloqueio, sem anexar aos autos nenhum recibo de transferência, comprovante bancário ou termo de acordo formalizado com a promovente que demonstrasse o pagamento efetivo de qualquer suporte financeiro durante o período de desamparo. Tratando-se de fato impeditivo ou extintivo do direito autoral, incumbia exclusivamente à requerida a prova concreta do adimplemento, encargo processual do qual não se desincumbiu minimamente. Uma vez configurado o defeito na prestação dos serviços e não demonstrada qualquer causa excludente de responsabilidade, exsurge indeclinável o dever de recompor os prejuízos experimentados pela consumidora. Superada a caracterização do ato ilícito e da responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, cumpre analisar pormenorizadamente cada uma das parcelas que integram a pretensão de indenização por danos materiais formulada na exordial. No tocante ao ressarcimento relativo à mala destruída, postulou a demandante o valor de R$1.499,90, instruindo o pedido com anúncio representativo de mala de bordo com especificação similar àquela de sua propriedade (ID 222536947). Os registros fotográficos carreados aos autos com o documento de ID 222536952 evidenciam que a bagagem restituída pela ré sofreu avarias de natureza irreversível, apresentando sua carcaça externa severamente rachada, cantoneiras rompidas e a perda total de suas rodinhas de sustentação e tração. A constatação visual dessas avarias graves demonstra a inequívoca perda da utilidade econômica e funcional do bem móvel, desautorizando qualquer pretensão de conserto e justificando a substituição pelo equivalente financeiro. A demandada impugnou genericamente a pesquisa de preços acostada à inicial, alegando ausência de nota fiscal de compra original da mala. Tendo a autora comprovado a propriedade do bem por meio do despacho regular, o número da etiqueta adesivada e a cotação de mercado de bem de padrão semelhante, incumbia à transportadora apresentar elementos técnicos hábeis a demonstrar que a mala possuía valor inferior, o que não fez. Destarte, mostra-se legítimo e escorreito o acolhimento do pedido indenizatório da mala no importe de R$1.499,90, recompondo-se o patrimônio material violado da consumidora. No que concerne às despesas emergenciais, a autora pleiteou a quantia de R$120,50 referente à aquisição de bens básicos e indispensáveis para suprir as necessidades cotidianas enquanto permaneceu sem suas roupas e pertences pessoais no início de sua estada em domicílio distante. A realização desse desembolso restou cabalmente documentada pelo cupom fiscal juntado sob o ID 222536950, emitido em 05/05/2026, data exata do desembarque da passageira em solo sulista. O referido comprovante discrimina despesas módicas e estritamente necessárias destinadas à compra de peças de vestuário e utensílios básicos para a subsistência momentânea da demandante. O artigo 33 da Resolução 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil impõe à transportadora o dever de ressarcir os gastos emergenciais do passageiro que se encontra fora de seu domicílio sem acesso à sua bagagem despachada. Diante do desamparo imposto pela transportadora, afigura-se inquestionável o nexo causal direto entre a falha na entrega da mala e o desembolso da referida importância, impondo-se o integral deferimento do ressarcimento material no valor comprovado de R$120,50. Por outro lado, idêntica sorte não socorre a demandante quanto ao pedido de reembolso da quantia de R$500,00 referente à contratação de transporte rodoviário privativo, comprovado por meio da nota fiscal eletrônica de serviços de número 199 (ID 222536951). Da atenta leitura do histórico e da descrição constante no referido documento fiscal, extrai-se de forma expressa que o serviço contratado consistiu no traslado em veículo privativo de ida e volta entre o aeroporto de Porto Alegre e a cidade turística de Gramado, com agendamento da ida para 05/05/2026 e do retorno para 11/05/2026, contemplando três passageiros. Nota-se com solar clareza que tal despesa decorre do planejamento logístico e turístico prévio da viagem encetada pela promovente e por seus acompanhantes rumo à serra gaúcha. A contratação do transporte terrestre privativo intermunicipal teria ocorrido de qualquer modo para o deslocamento dos viajantes entre as duas cidades, independentemente de ter havido ou não o extravio de sua bagagem despachada no aeroporto. Não há qualquer demonstração nos autos de que a requerente tenha perdido transporte previamente quitado em virtude de atraso imputável à ré, ou de que a nota fiscal de R$500,00 represente custo extraordinário gerado exclusivamente pelo incidente com a mala. Ausente o nexo causal imediato e necessário entre a falha na prestação do serviço da requerida e o dispêndio com o traslado contratado para o itinerário da viagem de lazer, falece sustentação jurídica ao pleito de reembolso dessa quantia sob a rubrica de danos materiais emergentes. Assim, os danos materiais devidos à demandante perfazem o total de R$1.620,40 , resultado da soma dos R$1.499,90 da mala danificada com os R$120,50 das compras emergenciais comprovadas. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pela parte promovente ultrapassa significativamente o terreno do mero aborrecimento cotidiano ou do simples descumprimento contratual tolerável, configurando lesão imaterial passível de justa reparação pecuniária. A parte promovente realizou viagem aérea interestadual de lazer com destino ao Estado do Rio Grande do Sul e, ao alcançar a localidade de desembarque em 05/05/2026, viu frustrada a justa expectativa de reaver imediatamente sua mala e os pertences que havia acondicionado com antecedência para desfrutar da estada programada. A privação involuntária de roupas, peças íntimas e itens pessoais logo na chegada a uma região de clima frio e distante de sua residência gerou indiscutível estado de aflição, desamparo e ansiedade. A passageira foi submetida a desgastes extraordinários, tendo de desviar seu tempo de repouso e lazer para buscar estabelecimentos comerciais com o objetivo de suprir carências básicas que não existiriam caso a empresa ré tivesse cumprido adequadamente a sua obrigação de custódia. Agravando substancialmente o quadro de desconforto emocional e quebra de confiança, a restituição da mala ocorreu somente após 2 dias de incerteza, em 07/05/2026, momento em que a consumidora foi surpreendida com a entrega de um pertence totalmente destruído, com a carcaça arrebentada e sem condições de transporte. A devolução de um bem pessoal em estado degradado e imprestável avilta a dignidade da consumidora e acentua o sentimento de menosprezo por parte da transportadora de grande porte econômico, revelando falha injustificável no manuseio de bens confiados à sua guarda. Em hipóteses dessa natureza, o transtorno imposto extrapola o limite da normalidade, não podendo ser tratado como contingência comum da vida moderna, sobretudo quando a companhia aérea deixa de fornecer assistência material e informativa célere no momento do desembarque. Para a quantificação da verba reparatória, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do abalo experimentado pela ofendida, a duração temporal do extravio da mala, o porte financeiro da companhia aérea causadora do evento e a necessidade de conferir eficácia pedagógica à condenação, de modo a desestimular a reiteração de condutas desidiosas perante os usuários do serviço público. De outro lado, cumpre zelar para que o valor arbitrado não sirva como mecanismo de enriquecimento sem causa. Considerando que a bagagem permaneceu extraviada temporariamente pelo período de 2 dias e foi restituída avariada no início da estada da autora, sem que tenha havido perda definitiva de documentos essenciais de trabalho ou riscos à saúde por descontinuidade de medicamentos imprescindíveis, mostra-se consentânea com os parâmetros de moderação deste juizado a fixação da indenização no montante de R$1.000,00. Referida quantia atende com adequação à tríplice função compensatória, repressiva e preventiva da responsabilidade civil, prestando-se a amenizar os transtornos experimentados pela vítima sem importar em desmedido desequilíbrio patrimonial. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto e considerando o que mais consta dos autos eletrônicos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da presente lide com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar à promovente Fabiana Sousa dos Santos, a título de indenização por danos materiais, o valor total de R$1.620,40 reais, relativos às despesas emergenciais comprovadas valores estes a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data do efetivo desembolso/prejuizo e acrescido de juros moratórios calculados de acordo com a taxa Selic, a contar da citação válida, nos moldes do art. 406, do Código Civil, sob a disciplina da Lei nº 14.905/2024; Condenar a demandada Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de compensação por danos morais em favor de Fabiana Sousa dos Santos no montante de R$1.000,00, valor que deverá ser monetariamente atualizado pela variação do IPCA a contar desta data de arbitramento (art. 389, parágrafo único, do Código Civil ) e acrescido de juros de mora a partir da citação inicial (art. 405 do Código Civil ), correspondentes à taxa Selic, nos moldes do art. 406, do Código Civil, sob a disciplina da Lei nº 14.905/2024 . Julgar improcedente os demais pedidos, conforme fundamentação acima. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos moldes do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, expeça-se o alvará de levantamento nos termos da alínea d e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital
