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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Monitória 3002076-33.2026.8.06.0117

Julgamento
21/10/2026
Publicação
DJEN 23/10/2026
Número único (CNJ)
3002076-33.2026.8.06.0117
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo, de pleno direito, título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC) no valor principal de R$ 38.919,51, correspondente aos cupons/boletos elencados na inicial, acrescido de correção monetária desde cada vencimento (01/03/2024, 08/03/2024 e 15/03/2024), pelo INPC até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, e de juros de mora desde a citação, pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA, art. 406 do CC), apurados em cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3002076-33.2026.8.06.0117 Promovente: POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA Promovido: IJM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por POSTOS PELANDA COMBUSTÍVEIS LTDA em desfavor de IJM TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME, requerendo a constituição de pleno direito de título executivo judicial. Alega a parte autora que forneceu combustíveis à ré, a prazo, conforme 12 cupons fiscais (NFC-e) emitidos entre 19/02/2024 e 04/03/2024, no total de R$ 38.919,51, cobrados por meio de três boletos que não foram pagos. Pretende o recebimento de R$ 49.928,14, valor atualizado até fevereiro/2026. Citada por edital (ID nº 235448846), a ré teve a Defensoria Pública nomeada curadora especial, que apresentou embargos monitórios por negativa geral (ID nº 253308082), questionando também a aptidão dos documentos e a diferença entre o valor dos cupons e o pedido. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo ao julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) Registre-se que a embargante requereu, de forma genérica, a produção de "meios de prova admitidos em direito", sem indicar qualquer fato controvertido a ser provado. Não se verifica, assim, hipótese de cerceamento de defesa nem de exigência de instrução, pois a prova documental da autora está completa nos autos. Diferentemente do que se examinou no REsp nº 2.133.406 (STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), em que a monitória foi julgada improcedente por falta de provas sem que se oportunizasse ao credor complementá-las, aqui a prova escrita é suficiente e o pedido é acolhido, sem prejuízo algum à defesa. A ação monitória é procedimento especial de cognição sumária, que visa alcançar o título executivo de forma antecipada, sem a demora do processo de conhecimento. Nos termos do art. 700 do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; No presente caso, reconheço que a parte autora comprovou o requisito exigido em lei (cupons fiscais de ID nº 196956317 e boletos de ID nº 196956322). Os cupons trazem a assinatura de recebimento e a autorização de débito na conta de cliente nº 19342, identificada pelo CNPJ da ré, placa do veículo, data, hora, quantidade e valor do combustível. Os boletos correspondem exatamente aos cupons: R$ 13.154,86 (cupons 900442, 902471, 902473, 903392 e 723683), R$ 25.414,96 (cupons 904386, 949238, 949240, 907752, 951984 e 952877) e R$ 349,69 (cupom 954129), que somam R$ 38.919,51. A assinatura por prepostos, e não pelo representante legal, não retira a idoneidade da prova, pois a monitória não exige documento assinado pelo devedor, bastando prova escrita que torne verossímil o direito alegado. No julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia REsp nº 1.094.571/SP, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, o STJ consolidou o entendimento de que "o autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor". Dessa forma, cabe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso dos autos, os embargos por negativa geral, embora admitidos ao curador especial (art. 341, parágrafo único, do CPC), não se prestam a desconstituir a prova documental apresentada. A embargante não alegou falsidade das assinaturas, ausência de fornecimento ou pagamento, e reconheceu expressamente que não afirma serem os documentos inválidos ou insuficientes. Quanto ao valor, a diferença de R$ 11.008,63 entre os cupons e o pedido decorre apenas de correção monetária e juros, conforme as planilhas de IDs nº 196958976 e 196958991, juntadas aos autos, de modo que não há cobrança de valor sem origem. Todavia, como não há prova de prazo de pagamento ajustado entre as partes, os juros de mora devem fluir a partir da citação (arts. 240 do CPC e 405 do CC), enquanto a correção monetária, que apenas recompõe o valor da moeda, incide desde cada vencimento. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: Apelação cível. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Oposição de embargos. Rejeição. Insurgência dos embargantes. Alegação no sentido de que incumbia à parte autora declinar a causa debendi. Descabimento. Procedimento injuntivo que dispensa o credor de fazer menção ao negócio subjacente dos títulos. Precedentes. Suscitada prática de agiotagem. Inexistência, sequer, de começo de prova a respeito da alegação. Ônus dos requeridos/insurgentes, de comprovar eventuais máculas aptas a derruir a pretensão do portador, não observado. Artigo 373, II, do CPC/2015 (artigo 333, II, do CPC/1973). Higidez do débito não desconstituída em sede recursal. Sentença mantida. Reclamo desprovido. (TJ-SC - AC: 05011357620138240038 Joinville 0501135-76.2013.8.24.0038, Relator: Ronaldo Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 16/08/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial) [...] 4. Se a parte autora se desincumbiu do seu ônus de provar que o réu não adimpliu com o montante cobrado na ação monitória (art. 373, I, do CPC/2015) e a parte contrária não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/2015), impõe-se a manutenção da r. sentença que declarou convertido, de pleno direito, o mandado inicial em título executivo judicial. 5. Apelação conhecida, preliminar de inépcia da inicial rejeitada e, no mérito, não provida. (TJ-DF 20150110405199 DF 0012125-06.2015.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 17/05/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/07/2017 . Pág.: 233-248) Destarte, deve ser operada a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com prosseguimento na forma dos arts. 523 e seguintes do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo, de pleno direito, título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC) no valor principal de R$ 38.919,51, correspondente aos cupons/boletos elencados na inicial, acrescido de correção monetária desde cada vencimento (01/03/2024, 08/03/2024 e 15/03/2024), pelo INPC até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, e de juros de mora desde a citação, pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA, art. 406 do CC), apurados em cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte autora pelo DJE e a parte ré pelo Portal. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, iniciar o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Maracanaú/CE, 21 de outubro de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito