Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE EUSÉBIO 2ª VARA CÍVEL SENTENÇA Vistos etc., I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizada por LEIDIANE GOMES DE SOUSA, inicialmente assistida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em face de F. D. C. F., ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial (ID 143037834) que as partes conviveram em união estável desde o ano de 2004, encontrando-se separadas de fato desde fevereiro de 2024, sem filhos comuns. Afirma a autora que, na constância da união, foram adquiridos: (i) uma casa duplex edificada sobre terreno situado na Rua Pernambuco, S/N, Parque Havaí, Eusébio/CE, adquirido em 24/02/2015 pelo valor de R$ 3.000,00, estimada em R$ 200.000,00 e atualmente na posse da autora; (ii) uma motocicleta Yamaha Fazer 250, placa PNM6296, ano 2015/2015, adquirida em 15/12/2022, avaliada em R$ 11.989,00 e na posse do requerido; e (iii) uma casa situada na Rua Aluísio de Castro, nº 1390, Tapuio, Aquiraz/CE, adquirida pelo requerido um mês antes do fim da convivência, de cuja documentação a autora não dispõe. Alega, ainda, que o requerido adquiriu um terreno em nome do filho da autora, Rafael Sousa da Silva, e posteriormente o vendeu por cerca de R$ 10.000,00, apropriando-se do produto da venda, fato do qual declara não possuir prova documental; e que o casal contraiu empréstimo consignado junto ao Banco C6 (contrato nº 010118452854), em nome do referido filho, destinado à edificação da casa da Rua Pernambuco, cujas parcelas vêm sendo suportadas exclusivamente pela autora. Propôs a autora que a casa duplex permanecesse consigo, assumindo ela as parcelas remanescentes do empréstimo, e que a motocicleta e o imóvel de Aquiraz ficassem com o requerido. Requereu a gratuidade da justiça; a designação de audiência de conciliação; a intimação do Ministério Público; o reconhecimento e a dissolução da união estável no período de 2004 a 2024; a partilha dos bens adquiridos na constância da relação; e a condenação do requerido em honorários em favor da Defensoria Pública. Arrolou testemunhas. Instruíram a inicial, entre outros, os documentos de ID 143037833 (declaração de hipossuficiência), ID 143037835 e ID 143035122 (documentos pessoais e comprovante de endereço), ID 143037827 (contrato de compra e venda de veículo usado), ID 143037826 (escritura particular de compra e venda de posse e benfeitorias), ID 143037829 e ID 143037830 (contrato particular de promessa de compra e venda de lote em nome de Rafael Sousa da Silva), ID 143037828 (fotografias), ID 143037831 (consulta de valor venal da motocicleta), ID 143037832 e ID 143035123 (histórico de créditos e de empréstimo consignado do benefício de Rafael Sousa da Silva) e ID 143037825 (arquivo de vídeo). Por determinação deste Juízo (ID 143035093), a autora juntou duas declarações de testemunhas com firma reconhecida acerca do tempo de convivência (IDs 143035098, 143035099 e 143035100). Realizada sessão de mediação em 24/02/2025, as partes não transigiram (IDs 143035110 e 143035111). O requerido apresentou contestação (ID 143035117), tempestiva conforme certidão de ID 163717285, na qual pleiteou a gratuidade da justiça e reconheceu a existência de união estável apenas no período de 2009 a fevereiro de 2024, admitindo como único bem comum a casa da Rua Pernambuco, a ser partilhada na proporção de 50% para cada parte. Impugnou a partilha da motocicleta, ao fundamento de que o veículo está registrado em nome de terceiro e de que a assinatura aposta no contrato de compra e venda não é sua; impugnou a inclusão do imóvel de Aquiraz, por ausência de qualquer prova de aquisição; sustentou que o lote em nome de Rafael Sousa da Silva foi vendido por ambos os conviventes durante a união, com pagamento realizado via Pix na conta de Rafael, administrada pela autora; e negou qualquer responsabilidade pelo empréstimo consignado, contratado exclusivamente em nome de terceiro. Pediu a improcedência e, subsidiariamente, a partilha exclusiva da casa duplex. Juntou documentos (IDs 143035113, 143035115, 143035116, 143035118, 143035119 e 143035120). A autora constituiu advogado particular (IDs 166271395 e 166271396). Intimada para réplica (ID 167059495), deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 186088188). O Ministério Público declinou de intervir no feito, ante a inexistência de interesse de incapaz ou de interesse público (ID 206845388). Intimadas as partes para especificação de provas, com advertência de que o silêncio seria interpretado como desinteresse e de anúncio do julgamento antecipado (ID 239977270), a autora quedou-se inerte e o requerido manifestou expressamente o desinteresse em produzir outras provas, concordando com o julgamento antecipado (IDs 251681814 e 254654338). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é passível de solução pela prova documental já produzida e pela distribuição legal do ônus da prova. As partes foram expressamente intimadas a especificar provas, com advertência de que o silêncio importaria desinteresse (ID 239977270); a autora não se manifestou e o requerido declarou não pretender produzir outras provas (IDs 251681814 e 254654338). O rol de testemunhas apresentado com a inicial não supre a omissão, porquanto, intimada especificamente para indicar as provas que pretendia produzir e a respectiva pertinência, a autora não reiterou o pedido de prova oral, operando-se a preclusão (art. 223 do CPC). II.2 - Das questões processuais pendentes A contestação é tempestiva, conforme certidão de ID 163717285, de modo que se acolhe o pedido do requerido para que seja recebida. Defere-se o pedido de que as intimações dirigidas ao requerido sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Ari de Araújo Abreu Filho, OAB/CE 34.205 (IDs 143035114 e 143035117), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, bem como o pedido de que as intimações da autora sejam realizadas em nome do advogado Bruno Nascimento Salgueiro, OAB/CE 47.018, por ela constituído (IDs 166271395 e 166271396). Quanto ao pedido de intimação do Ministério Público de todos os atos do processo, formulado na inicial, a intervenção ministerial nas ações de família restringe-se às hipóteses em que haja interesse de incapaz (art. 698 do CPC) ou às demais hipóteses do art. 178 do CPC. As partes são maiores e capazes, não possuem filhos comuns, e a presente sentença não decide sobre direitos de Rafael Sousa da Silva, filho da autora, que não integra a lide. Assim, acolhe-se a manifestação de ID 206845388, dispensando-se a intimação do Ministério Público dos atos subsequentes. Verifica-se divergência na grafia do prenome da autora, qualificada na inicial e nos documentos que a instruem como "Leidiane" (IDs 143037834, 143035099 e 143035100) e autuada, assim como na procuração de ID 166271396, como "Leidiana". A Secretaria deverá conferir a grafia correta à vista do documento de identidade de ID 143037835 e, se for o caso, retificar a autuação. II.3 - Da gratuidade da justiça Defiro a gratuidade da justiça à autora, com fundamento nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, à vista da declaração de ID 143037833 e de não haver nos autos elementos que infirmem a presunção de insuficiência de recursos. Defiro igualmente a gratuidade ao requerido, com base na declaração de hipossuficiência de ID 143035120, na presunção do art. 99, § 3º, do CPC e na regra do art. 99, § 4º, do mesmo diploma, segundo a qual a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. II.4 - Do reconhecimento e da dissolução da união estável A Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar (art. 226, § 3º), e o Código Civil a define como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723). No caso, a existência da união estável é incontroversa, porquanto expressamente admitida pelo requerido na contestação (ID 143035117), o que dispensa prova a respeito (art. 374, III, do CPC). A controvérsia restringe-se ao termo inicial: a autora sustenta o ano de 2004 (ID 143037834), ao passo que o requerido admite a convivência somente a partir de 2009 (ID 143035117). Incumbia à autora a prova do fato constitutivo de seu direito quanto ao período anterior ao admitido (art. 373, I, do CPC). Para tanto, juntou apenas duas declarações particulares (IDs 143035099 e 143035100), as quais, além de indicarem termo inicial diverso do afirmado na própria inicial (fevereiro de 2005, e não 2004), provam tão somente a declaração de ciência dos declarantes, e não o fato declarado em si, na forma do art. 408, parágrafo único, do CPC, não tendo sido submetidas ao contraditório em audiência. As fotografias de ID 143037828 datam de dezembro de 2021, e, oportunizada a produção de prova oral, a autora quedou-se inerte (ID 254654338). Desse modo, reconhece-se a união estável no período compreendido entre o ano de 2009 e fevereiro de 2024. Registre-se que a fixação do termo inicial em 2009, e não em 2004, não produz reflexo patrimonial na presente demanda, pois todos os bens e obrigações noticiados foram adquiridos ou contraídos a partir de 2015. O término da convivência em fevereiro de 2024 é igualmente incontroverso, sendo afirmado por ambas as partes (IDs 143037834 e 143035117), impondo-se a declaração de sua dissolução. II.5 - Do regime de bens e da partilha Não havendo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil). Nesse regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância da união (art. 1.658 do CC), entre eles os adquiridos por título oneroso, ainda que em nome de somente um dos conviventes (art. 1.660, I, do CC), e as benfeitorias em bens comuns (art. 1.660, IV, do CC). No mesmo sentido, o art. 5º da Lei nº 9.278/1996 considera fruto do trabalho e da colaboração comum os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, os quais passam a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais. A partilha, contudo, pressupõe a demonstração da existência do bem, de sua titularidade por um ou ambos os conviventes e de sua aquisição no período da união, ônus que recai sobre quem alega (art. 373, I, do CPC). Passo à análise individualizada. a) Imóvel (terreno e casa duplex) situado na Rua Pernambuco, S/N, Parque Havaí, Eusébio/CE A escritura particular de compra e venda de posse e benfeitorias de ID 143037826, registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, demonstra que o requerido adquiriu, em 24/02/2015, por R$ 3.000,00, os direitos possessórios sobre terreno de 400 m² situado na Rua Pernambuco, S/N, Parque Havaí, Eusébio/CE, com uma casa de três compartimentos nele encravada. A aquisição ocorreu na constância da união, a título oneroso, e o próprio requerido reconhece tratar-se de bem comum, sobre o qual foi construída a casa em que o casal residia (ID 143035117). Por se tratar de aquisição de posse, sem prova de título dominial registrado no Registro de Imóveis, a partilha incide sobre os direitos possessórios do terreno e sobre as acessões e benfeitorias nele edificadas, na proporção de 50% para cada convivente (arts. 1.658, 1.660, I e IV, e 1.725 do CC; art. 5º da Lei nº 9.278/1996). Não acolho a proposta da autora de atribuição integral do imóvel a si, mediante compensação com a motocicleta, o imóvel de Aquiraz e o empréstimo consignado, porquanto tais itens, como adiante se verá, não integram o acervo partilhável, e o requerido não anuiu com a divisão proposta. Não há, ademais, prova idônea do valor do imóvel, cuja estimativa de R$ 200.000,00 não veio acompanhada de qualquer elemento técnico, razão pela qual a meação é estabelecida em fração ideal. Em consequência, as partes passam a ser compossuidoras do imóvel em partes iguais. Eventual extinção da composse ou do condomínio sobre as acessões, mediante divisão, adjudicação ou alienação, bem como eventual pretensão relativa ao uso exclusivo do bem por uma das partes, não foram objeto de pedido nesta demanda e deverão ser buscadas pelas vias próprias (art. 1.320 do CC; art. 730 do CPC). b) Motocicleta Yamaha Fazer 250, placa PNM6296 A autora juntou contrato particular de compra e venda de veículo usado, datado de 15/12/2022, no qual figura o requerido como comprador (ID 143037827). O requerido, todavia, impugnou especificamente a autenticidade da assinatura lançada no instrumento e afirmou que o veículo está registrado em nome de terceiro (ID 143035117). Impugnada a autenticidade do documento particular, cessa a sua fé enquanto não se comprovar a sua veracidade (art. 428, I, do CPC), e o ônus da prova incumbe à parte que o produziu (art. 429, II, do CPC). A autora não apresentou réplica, não requereu perícia grafotécnica e não trouxe aos autos certificado de registro do veículo ou outro documento que indique a titularidade do requerido. A consulta de ID 143037831 limita-se a informar o valor venal do veículo, sem identificar o seu proprietário. Assim, não demonstrado que a motocicleta integra o patrimônio comum, deve ela ser excluída da partilha. c) Imóvel situado na Rua Aluísio de Castro, nº 1390, Tapuio, Aquiraz/CE A própria autora reconhece não possuir qualquer documento relativo à aquisição do imóvel (ID 143037834), limitando-se a juntar arquivo de vídeo (ID 143037825). A circunstância de o requerido eventualmente residir no local não demonstra a aquisição onerosa do bem, sua titularidade ou a data de sua aquisição, elementos indispensáveis à partilha. Não tendo a autora se desincumbido do ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), o imóvel deve ser excluído da partilha. d) Terreno em nome de Rafael Sousa da Silva e produto de sua alienação O contrato de promessa de compra e venda de IDs 143037829 e 143037830 tem por objeto o Lote 22 da Quadra 2 do loteamento situado no Tapuio, distrito de João de Castro, Aquiraz/CE, e indica como promitente comprador Rafael Sousa da Silva, filho da autora e estranho à relação processual. O bem, portanto, não está em nome de qualquer dos conviventes, não podendo ser objeto de partilha nesta demanda, sob pena de atingir direito de terceiro que não integrou a lide (art. 506 do CPC). Quanto à alegada alienação do lote e à apropriação exclusiva do respectivo produto pelo requerido, a própria autora admite não possuir prova (ID 143037834), e o requerido nega o fato, afirmando que o pagamento foi destinado à conta de Rafael (ID 143035117). Não produzida qualquer prova a respeito, rejeita-se a pretensão de compensação fundada nesse fato. e) Empréstimo consignado junto ao Banco C6 (contrato nº 010118452854) Os documentos de IDs 143037832 e 143035123 demonstram que o empréstimo foi contratado em 07/12/2022, em 84 parcelas de R$ 424,20, consignadas no benefício assistencial titularizado por Rafael Sousa da Silva. Trata-se, portanto, de obrigação de terceiro, não contraída por nenhum dos conviventes, e inexiste prova de que os valores tenham sido revertidos à edificação do imóvel comum ou aos encargos da família. A alegação de que a autora vem arcando sozinha com as parcelas desde a separação não altera essa conclusão, pois os descontos incidem diretamente sobre o benefício do mutuário (ID 143037832), e a própria autora propôs assumir integralmente a dívida (ID 143037834), não tendo deduzido pedido de ressarcimento em face do requerido. Ausente prova de que a dívida integre o passivo comum, não há como incluí-la na partilha, e a presente sentença não produz efeitos em relação ao mutuário ou à instituição financeira, que não integraram a lide (art. 506 do CPC). II.6 - Da alegação de má-fé O requerido atribui à autora conduta leviana e de má-fé por haver indicado bens sem lastro documental (ID 143035117), sem, contudo, formular pedido de condenação. Não se verifica, de todo modo, qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC: a autora declarou expressamente, na inicial, não dispor de documentos relativos ao imóvel de Aquiraz e de prova da alienação do lote (ID 143037834), limitando-se a submeter sua versão ao crivo judicial, o que traduz exercício regular do direito de ação. A improcedência parcial resolve-se pela distribuição do ônus da prova, e não pela sanção processual. II.7 - Da sucumbência A autora obteve o reconhecimento e a dissolução da união estável e a partilha da casa da Rua Pernambuco, sendo vencida quanto ao termo inicial da convivência, à partilha da motocicleta e do imóvel de Aquiraz, à compensação relativa ao lote e à inclusão do empréstimo consignado. Configura-se, assim, sucumbência recíproca e equivalente (art. 86 do CPC). Não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, uma vez que não há nos autos avaliação do imóvel partilhado nem dos bens excluídos, os honorários são fixados sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Na inicial, requereu-se que os honorários devidos à autora fossem recolhidos à Defensoria Pública (ID 143037834), que patrocinou a autora até a constituição de advogado particular (IDs 166271395 e 166271396). Sendo a Defensoria Pública legitimada a perceber honorários sucumbenciais (art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/1994) e pertencendo os honorários ao advogado que atuou no feito (art. 23 da Lei nº 8.906/1994), a verba devida pelo requerido é fixada em favor dos patronos da autora, observada a proporção da respectiva atuação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) RECONHECER a união estável havida entre LEIDIANE GOMES DE SOUSA e F. D. C. F. no período compreendido entre o ano de 2009 e fevereiro de 2024, sob o regime da comunhão parcial de bens (arts. 1.723 e 1.725 do CC), e DECLARAR a sua DISSOLUÇÃO a partir de fevereiro de 2024; b) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos direitos possessórios sobre o terreno situado na Rua Pernambuco, S/N, Parque Havaí, Eusébio/CE, com área de 400 m², descrito na escritura particular de compra e venda de posse e benfeitorias de ID 143037826, e das acessões e benfeitorias nele edificadas, inclusive a casa duplex; c) EXCLUIR da partilha a motocicleta Yamaha Fazer 250, placa PNM6296, o imóvel situado na Rua Aluísio de Castro, nº 1390, Tapuio, Aquiraz/CE, o lote objeto do contrato de IDs 143037829 e 143037830 e o empréstimo consignado contratado junto ao Banco C6 (contrato nº 010118452854). Defiro a gratuidade da justiça a ambas as partes (arts. 98 e 99, §§ 3º e 4º, do CPC). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo 5% (cinco por cento) devidos pela autora ao patrono do requerido e 5% (cinco por cento) devidos pelo requerido aos patronos da autora (Defensoria Pública do Estado do Ceará e advogado constituído, na proporção da respectiva atuação), vedada a compensação (arts. 85, §§ 2º e 14, e 86 do CPC). A exigibilidade dessas verbas fica suspensa em razão da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Anotem-se, no sistema, as intimações exclusivas em nome dos advogados indicados no item II.2 e a dispensa de intimação do Ministério Público (ID 206845388). Proceda a Secretaria à conferência e, se necessário, à retificação do prenome da autora na autuação, conforme item II.2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Eusébio - CE., data da assinatura digital. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO TITULAR
