Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE Rua Doutor Antônio Salviano de Sousa, n° 333, Vila Grega, Aracati-CE, CEP n. 62.800-000. Fone: (85) 3108-1754, Aracati/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002148-43.2024.8.06.0035Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Práticas Abusivas]AUTOR: L. F. R. F.REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por LUIZ FELIPE REBOUÇAS FREITAS, menor impúbere, representado por sua genitora LIZA ROCHELLY REBOUÇAS DE OLIVEIRA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos (ID 125800170). Narra a parte autora, em suma, que conta com 7 (sete) anos de idade e possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), classificado sob o código CID-10 F84.0, associado a Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), demandando tratamento multidisciplinar contínuo com fonoaudiologia, terapia ocupacional pelo método de integração sensorial, psicoterapia em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e psicomotricidade (ID 125800172). Informa ser beneficiário do plano de saúde individual/familiar operado pela demandada, sob a modalidade Interplano Leste 19 Enfermaria com coparticipação de 30%, cuja contraprestação mensal base correspondia a R$ 190,11 (ID 125800172). Sustenta que, nada obstante a necessidade ininterrupta das terapias, passou a receber cobranças de coparticipação em montantes desproporcionais, calculados individualmente por sessão, que atingiram R$ 993,69 no mês de outubro de 2024 e R$ 1.606,16 na fatura de novembro de 2024, gerando boletos de R$ 1.183,80 e R$ 1.796,27 (ID 125800172). Argumenta que a exigência cumulada sobre dezenas de sessões mensais transforma a coparticipação em fator restritor severo, inviabilizando o tratamento e violando a Lei nº 9.656/1998 e o Código de Defesa do Consumidor (ID 125800172). Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência e a procedência dos pedidos para: afastar a coparticipação ou limitá-la a R$ 93,00 mensais ou, subsidiariamente, ao valor de uma mensalidade do plano; refaturar os boletos com autorização de depósito em juízo; e condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais (ID 125800172). Por meio da decisão interlocutória de ID 128036942, foi deferida a gratuidade da justiça e deferida parcialmente a tutela provisória de urgência para limitar a coparticipação mensal ao valor equivalente a uma mensalidade do plano (totalizando o teto mensal de R$ 380,22 somada mensalidade e coparticipação), fixando-se multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias-multa. O pronunciamento foi integrado no ID 130620644, em acolhimento a aclaratórios autorais, autorizando a consignação judicial dos valores ajustados e fixando o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento. A promovida compareceu aos autos manifestando chamamento do feito à ordem por ausência de intimação prévia dos embargos (ID 135123793), juntou atos constitutivos e procurações (ID 135123794 a ID 135123799) e informou a interposição de agravo de instrumento (ID 136855074, autuado sob o nº 3002577-81.2025.8.06.0000). Devidamente citada (ID 134309631), a requerida apresentou contestação no ID 136856552 (ID 136856542). Preliminarmente, impugnou o deferimento da justiça gratuita ao autor (ID 136856552). No mérito, sustentou a plena validade da cláusula de coparticipação de 30%, expressamente pactuada e autorizada pelo art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/1998 e por normas da ANS (ID 136856552). Aduziu que o plano com coparticipação possui mensalidade reduzida, que a ausência de pagamento causaria desequilíbrio atuarial, inexistir ato ilícito, defeito de serviço ou dano moral passível de reparação, pugnando pela revogação da tutela e improcedência da demanda (ID 136856552). Juntou proposta de adesão, contrato e extrato de utilização (ID 136856546 a ID 136856549). A parte autora apresentou réplica refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos inaugurais (ID 138024323), colacionando faturas e comprovantes de consignação e pagamento (ID 138025859 a ID 138025874, ID 138351083 a ID 138351089 e ID 157162190 a ID 157164587). Noticiou, ainda, a prolação de sentença de extinção sem resolução de mérito, por litispendência, nos autos do processo nº 0202468-63.2024.8.06.0035 (ID 134229712 e ID 167418492). O Ministério Público Estadual ofertou parecer opinando pelo indeferimento dos pedidos autorais ante a legalidade formal da cláusula contratual de coparticipação (ID 168284671). No ID 174039703 e ID 174039706, a parte autora noticiou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 3002577-81.2025.8.06.0000, mantendo a liminar de origem e revogando a suspensividade recursal. O trânsito em julgado do agravo restou certificado e comunicado pela Secretaria Judiciária de Segundo Grau (ID 200516076). Intimadas as partes sobre o interesse na produção probatória (ID 188422942), a autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 190398940 e ID 195419488), sobrevindo manifestação idêntica da operadora requerida (ID 203101861). O julgamento antecipado do mérito foi expressamente anunciado no ID 199313430, sem oposição das partes, operando-se o decurso do prazo (ID 243398881). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A operadora demandada impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, argumentando ausência de comprovação de insuficiência de recursos (ID 136856552). Não assiste razão à impugnante. O titular da pretensão deduzida em juízo é criança de 7 (sete) anos de idade (ID 125803246), titular da relação material de assistência à saúde e desprovida de patrimônio ou renda próprios, circunstância que faz incidir a presunção legal de incapacidade financeira. A representação legal pela genitora não desnatura a titularidade do direito nem transfere o dever processual de arcar com custas ao representante, máxime quando demonstrada nos autos a hipossuficiência familiar da genitora, pessoa do lar e desempregada (ID 125803232 e ID 125804183). Ademais, a impugnante não produziu qualquer elemento probatório concreto capaz de infirmar a presunção decorrente da declaração acostada e das circunstâncias fáticas demonstradas, limitando-se a alegações genéricas. Portanto, REJEITO a impugnação, mantendo-se o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida consubstancia-se em matéria de direito e de fato cuja prova documental já se encontra exaustivamente acostada aos autos, consubstanciada nas prescrições médicas, instrumento contratual, faturas e relatórios de coparticipação. Ambas as partes manifestaram expressamente desinteresse na dilação probatória (ID 195419488 e ID 203101861), restando precluso o anúncio de julgamento operado no ID 199313430. A relação jurídica estabelecida entre o usuário e a operadora de planos de assistência médica qualifica-se como relação de consumo, aplicando-se os preceitos cogentes da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na forma da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, com observância simultânea à Lei nº 9.656/1998 e às normas protetivas da Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). No plano normativo geral, a coparticipação constitui mecanismo financeiro de regulação expressamente admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, previsto no art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/1998. Sua finalidade atuarial é moderar o uso desarrazoado de serviços médicos e viabilizar planos com mensalidades mais acessíveis. No caso em apreço, constata-se que a proposta de adesão e as condições gerais do contrato firmado em 15/12/2021 preveem o percentual de coparticipação de 30% para consultas, exames e terapias ambulatoriais (ID 136856546). Contudo, a legitimidade em abstrato da coparticipação encontra limite intransponível na vedação à instituição de encargo que represente financiamento integral do procedimento pelo usuário ou que funcione como fator restritor severo ao acesso aos serviços de saúde, consoante prescreve o art. 2º, inciso VII, da Resolução CONSU nº 8/1998 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Na hipótese vertente, o autor é criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) associado a TDAH, patologia do neurodesenvolvimento de natureza crônica, complexa e contínua, cuja evolução clínica exige intervenção intensiva por meio de múltiplas sessões semanais de fonoaudiologia, psicologia comportamental pelo método ABA, terapia ocupacional e psicomotricidade (ID 125800172). Ao analisar a sistemática adotada pela promovida, verifica-se que a incidência da taxa de 30% calculada isoladamente sobre cada sessão individualizada resultou em despesas de coparticipação extraordinárias. Conforme faturas de ID 157162199, ID 157162200, ID 138025859, ID 157162201 e ID 157162202, para uma mensalidade contratual originária de R$ 190,11 (reajustada em dezembro de 2024 para R$ 203,25), a ré exigiu a título de coparticipação a quantia de R$ 993,69 no mês de outubro de 2024, R$ 1.606,16 em novembro de 2024, R$ 1.902,12 em dezembro de 2024, R$ 1.374,94 em janeiro de 2025 e R$ 1.064,13 em fevereiro de 2025. Essa sistemática implicou a emissão de faturas globais que atingiram montantes entre 6 (seis) e 10 (dez) vezes o valor da contraprestação básica do plano, impondo uma sobrecarga financeira desproporcional à unidade familiar e convertendo a coparticipação em verdadeiro obstáculo material ao tratamento prescrito. Tal conduta vulnera frontalmente o equilíbrio contratual, a boa-fé objetiva e a função social do negócio jurídico, atraindo a incidência do art. 51, inciso IV e § 1º, incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista colocar o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada e ameaçar o próprio objeto do contrato, que consiste em resguardar a integridade física e o desenvolvimento do paciente infante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, para evitar que a coparticipação funcione como fator de severa restrição ao tratamento de crianças com TEA e proteger a dignidade do usuário perante sua exposição financeira mensal, mostra-se razoável fixar como teto para o custeio da coparticipação o montante correspondente à mensalidade do plano de saúde. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao examinar hipótese análoga de custeio multidisciplinar: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. EXCEDENTE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. "Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora" (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, DJe de 13/4/2023). 3. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular. Julgados do STJ. 4. Reconsidero a decisão de fls. 825/829 (e-STJ). Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (EDcl no AREsp n. 3.071.455/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) Desse modo, o acolhimento do pedido inicial dá-se em parte. Não é viável afastar integralmente a coparticipação ou fixá-la no piso pretendido de R$ 93,00 mensais, sob pena de desvirtuar a natureza do plano coparticipativo e desequilibrar a avença em prejuízo atuarial da operadora. A solução harmônica, chancelada pela Corte Superior, consiste em limitar o valor mensal exigível a título de coparticipação ao montante equivalente a 1 (uma) mensalidade vigente do plano. Ademais, conforme pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a limitação diz respeito ao teto financeiro mensal de desembolso pelo consumidor, sendo plenamente admissível a cobrança diferida de eventual saldo remanescente nas faturas subsequentes, desde que rigorosamente observado, em cada período mensal de faturamento, o limite máximo correspondente ao valor de uma mensalidade para a referida coparticipação, sem aplicação de encargos moratórios decorrentes da cobrança indevida concentrada. A parte promovente informou nos autos ter realizado pagamentos integrais das faturas emitidas pela promovida durante determinados períodos, bem como efetuado depósitos judiciais para obstar o cancelamento do contrato (ID 134229712, ID 138351083, ID 157162190 e ID 157163219). Com efeito, os montantes comprovadamente quitados pela parte autora que excederam o teto ora estabelecido (uma mensalidade a título de contraprestação fixa acrescida de no máximo uma mensalidade para coparticipação) configuram pagamento a maior e devem ser restituídos de forma simples, ou compensados com os saldos diferidos legítimos, na forma do art. 884 do Código Civil. Não incide a penalidade de repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto a controvérsia envolvia discussão jurídica e aplicação de cláusula contratual escrita, configurando engano justificável. Os valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito deverão ser disponibilizados à operadora de saúde promovida, mediante expedição do competente alvará após o trânsito em julgado, considerando o adimplemento parcial das prestações devidas pelo usuário. Por fim, quanto à pretensão compensatória por danos extrapatrimoniais, cumpre salientar que a hipótese vertente desborda do mero inadimplemento contratual. A conduta da operadora não se limitou à interpretação de cláusula, mas impôs à genitora e à criança cobranças contínuas e exorbitantes que multiplicaram o valor da fatura, sob expressa ameaça de cancelamento unilateral da apólice por inadimplemento (notificações expressas constantes nas faturas de ID 157162201 e ID 157162202), inclusive durante a vigência da ordem liminar deferida nos autos. Essa situação gerou manifesto estado de aflição, desespero e angústia na guardiã do menor infante, diante da iminência concreta de interrupção abrupta do acompanhamento terapêutico de um paciente com TEA e TDAH em fase crucial de plasticidade neural, abalando a integridade psíquica da família e configurando dano moral passível de reparação, com esteio nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao cabimento da reparação em casos de vulneração psicológica severa decorrente de abusividade no fornecimento de serviços de saúde, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da cláusula de coparticipação em planos de saúde, desde que não inviabilize o acesso ao tratamento. A limitação imposta pelo Tribunal de origem visa assegurar o equilíbrio contratual e evitar restrição severa ao acesso ao tratamento, estando em conformidade com o entendimento consolidado. 2. A negativa de cobertura para o tratamento multidisciplinar foi considerada abusiva, pois comprometeria a saúde do beneficiário, diagnosticado com TEA, em desacordo com a legislação consumerista e a jurisprudência do STJ. 3. A condenação por danos morais foi mantida, considerando o agravamento da condição psicológica do beneficiário em razão da negativa de cobertura. O valor fixado foi considerado proporcional e razoável, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.754.223/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 9/12/2025.) No arbitramento do montante indenizatório, adota-se o método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, valorando a conduta da operadora, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa, à luz do art. 944 do Código Civil. Embora a exordial tenha pugnado pela condenação em R$ 10.000,00, a fixação deve guardar moderação, ponderando que o tratamento não sofreu paralisação clínica efetiva e que as partes mantiveram a utilização dos serviços mediante as tutelas judiciais concedidas. Dessa forma, afigura-se razoável e proporcional arbitrar a indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante suficiente para compensar o abalo suportado e atender ao caráter desestimulador da sanção civil. No tocante à multa coercitiva arbitrada na decisão antecipatória de ID 128036942 (e reiterada no ID 130620644), o autor formulou pedido incidental noticiando descumprimento injustificado da obrigação de fazer pela ré e pugnando pela cobrança do valor acumulado (ID 136865337). O art. 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a modificar o valor e a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la caso verifique que se tornou excessiva ou insuficiente. Na espécie, sopesando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e para evitar enriquecimento indevido sem prejuízo da força executória da determinação judicial, confirma-se a imposição das astreintes, procedendo-se, contudo, à readequação de seu montante para o valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), com teto global limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalta-se que a verificação sobre a ocorrência efetiva do descumprimento temporal, o número de dias de mora da operadora e a consequente liquidação e cobrança do montante executivo deverão ser apuradas em sede de cumprimento de sentença, mediante contraditório específico, se e quando instaurado pela parte interessada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida e determinar à promovida que limite a cobrança mensal da coparticipação incidente sobre as terapias multidisciplinares da parte autora ao montante equivalente a 1 (uma) mensalidade vigente do plano de saúde, assegurando a continuidade ininterrupta de todos os tratamentos prescritos, permitida a cobrança diferida de eventual saldo excedente nas faturas subsequentes, desde que respeitado, mês a mês, o mesmo teto fixado; b) determinar a compensação ou a restituição simples em favor da parte autora dos valores que tenham sido comprovadamente desembolsados a maior a título de coparticipação em descompasso com o limite supra, a ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, incidindo correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso e juros de mora calculados pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (taxa Selic deduzida do IPCA) a partir da citação; c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil a partir da citação, por se tratar de relação contratual; d) confirmar e readequar a multa cominatória fixada na decisão liminar para o patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja ocorrência de inadimplemento e eventual apuração do saldo devido serão objeto de análise em sede de cumprimento de sentença, se for o caso; e) autorizar o levantamento dos depósitos judiciais realizados nestes autos em favor da requerida UNIMED FORTALEZA, expedindo-se o respectivo alvará judicial tão logo ocorrido o trânsito em julgado. Considerando a sucumbência recíproca, mas tendo a parte autora decaído de fração menor de seus pleitos (admitida a coparticipação com limitação e reduzido o dano moral sem configurar sucumbência formal, conforme Súmula 326 do STJ), condeno a parte requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo à parte autora arcar com os 30% (trinta por cento) remanescentes, ex vi do art. 86 do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (somatório do proveito econômico obtido com a redução e o valor dos danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico em que decaiu (diferença entre o pleito de isenção total e a limitação fixada), com base no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência atribuídas ao requerente, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Ficam as partes expressamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses legais (art. 1.022 do CPC) ou com intuito manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade ou de nova conclusão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se alvará em favor da promovida para levantamento dos valores consignados e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito
