Inteiro teor
ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3044468-87.2026.8.06.6001 Promovente: AMARAL BAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Promovido: CAMILA MIRELLI FRANCA DA SILVA LIMA Vistos. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a apresentar um resumo analítico dos fatos relevantes para a compreensão da controvérsia e o deslinde do feito, em homenagem aos princípios da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais. I - RESUMO Trata-se de ação de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, ajuizada por AMARAL BAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, que se apresenta sob a nova denominação de BAIA E SOMBRA ADVOGADOS, sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob o nº 51.039.845/0001-21, em face de CAMILA MIRELLE FRANÇA DA SILVA LIMA, residente e domiciliada no Município de Paulista/PE. Narra o exequente que, em 11/11/2025, a executada o contratou para patrocinar reclamação trabalhista, mediante remuneração fixa de R$ 600,00 (seiscentos reais) pela assessoria, acrescida de honorários de êxito de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico. A reclamação foi ajuizada perante a 4ª Vara do Trabalho de Olinda/PE (ATSum nº 0001070-67.2025.5.06.0104) e encerrada por acordo homologado em 10/04/2026, no valor de R$ 4.000,00, do qual se destacaram R$ 1.200,00 em favor dos advogados, integralmente pagos. Sustenta que remanesce inadimplida apenas a parcela fixa de R$ 600,00, que, atualizada, alcançaria R$ 616,78. Invoca o art. 784, XII, do CPC e o art. 24 da Lei nº 8.906/1994, requerendo a citação da executada para pagamento em três dias, penhora via SISBAJUD, pesquisas RENAJUD e INFOJUD, inclusão em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC) e dispensa de adiantamento de custas (art. 82, §3º, do CPC, com redação da Lei nº 15.109/2025). Instruem a inicial o contrato de honorários (Id 242158556), documentos pessoais (Id 242158560), ata da audiência trabalhista (Id 242158564) e cópia integral dos autos da reclamação trabalhista (Id 242159978). A executada não foi citada. O feito veio concluso para análise dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da execução. É o breve resumo. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do exame de ofício dos pressupostos processuais A execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis, até o valor de quarenta salários mínimos, observa o Código de Processo Civil, com as modificações da Lei nº 9.099/1995 (art. 53). Antes de qualquer ato de constrição, cabe ao juízo verificar, de ofício, a presença dos pressupostos processuais e a regularidade do título, matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão (art. 485, §3º, e art. 803, parágrafo único, do CPC). No microssistema dos Juizados, a extinção do processo sem resolução do mérito, nas hipóteses do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, independe de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º). Ademais, como a executada ainda não foi citada, o reconhecimento dos óbices adiante examinados não lhe causa qualquer prejuízo. II.2 Da ausência de capacidade de ser parte do exequente no Juizado Especial Cível (art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/1995) O art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/1995 estabelece, em rol taxativo, quem pode propor ação perante o Juizado Especial Cível: as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas (inciso I); as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123/2006 (inciso II); as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790/1999 (inciso III); e as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194/2001 (inciso IV). Trata-se de restrição deliberada do legislador, compatível com os critérios de simplicidade, informalidade e economia do rito (art. 2º), que reserva o acesso ao Juizado, no polo ativo, às pessoas físicas e a entes coletivos de pequeno porte ou de relevância social, afastando as demais pessoas jurídicas. No caso, o exequente é pessoa jurídica, sociedade de advogados inscrita no CNPJ, constituída como sociedade simples de prestação de serviços de advocacia (arts. 15 a 17 da Lei nº 8.906/1994), e figura isoladamente no polo ativo, representada por seu sócio. Não se trata, portanto, de pessoa física. É certo que a sociedade simples pode, em tese, enquadrar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 3º, caput, da LC nº 123/2006), inclusive quando presta serviços advocatícios (art. 18, §5º-C, VII, da LC nº 123/2006). Todavia, esse enquadramento é fato constitutivo da capacidade de demandar no Juizado, cujo ônus de demonstração incumbe ao próprio autor. Nesse sentido, o Enunciado 135 do FONAJE dispõe que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". Compulsando os autos, verifica-se que o exequente não juntou qualquer documento apto a demonstrar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nem certidão de enquadramento, nem comprovante de opção pelo Simples Nacional, nem documento fiscal relativo ao contrato executado. A petição inicial sequer afirma essa condição. Tampouco foi comprovada a alegada alteração da denominação social de "Amaral Baia Advogados" para "Baia e Sombra Advogados", embora o CNPJ indicado seja o mesmo. Registre-se, ainda, que a própria petição inicial foi endereçada "ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE", o que evidencia que a via escolhida pela parte era a da Justiça Comum, onde inexiste a restrição subjetiva do art. 8º da Lei nº 9.099/1995. Ausente a comprovação da condição que permitiria à pessoa jurídica demandar neste Juizado, configura-se o impedimento previsto no art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/1995, cuja consequência legal é a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da mesma lei, c/c art. 485, IV, do CPC. II.3 Da incompetência territorial (art. 4º da Lei nº 9.099/1995) Ainda que superado o óbice anterior, o feito não poderia prosseguir neste Juizado por fundamento autônomo. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/1995, é competente o Juizado do foro do domicílio do réu (inciso I) ou do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (inciso II); a regra do inciso III - domicílio do autor - restringe-se às ações de reparação de dano, hipótese estranha à execução de honorários contratuais. A executada reside e é domiciliada no Município de Paulista/PE, conforme a qualificação da própria petição inicial, a procuração e a declaração de residência juntadas aos autos (Id 242159978). A inicial não alega que o pagamento devesse ser realizado em Fortaleza, nem invoca cláusula de eleição de foro. À míngua de ajuste diverso, o pagamento efetua-se no domicílio do devedor (art. 327 do Código Civil). O domicílio do exequente em Fortaleza, por si só, não atrai a competência deste Juizado. A incompetência territorial, no sistema dos Juizados, pode ser reconhecida de ofício (Enunciado 89 do FONAJE) e acarreta a extinção do processo, e não a remessa dos autos (art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995). II.4 Do título executivo - registro necessário à completude da decisão Diante da extinção pelos fundamentos anteriores, fica prejudicado o exame definitivo da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Não obstante, para afastar alegação de omissão (art. 489, §1º, IV, do CPC) e em atenção aos princípios da cooperação e da pacificação social, registram-se as seguintes considerações, que não constituem fundamento determinante desta sentença. O contrato escrito de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial por força de lei especial (art. 24 da Lei nº 8.906/1994 c/c art. 784, XII, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça reconhece a prevalência da legislação especial, que confere força executiva ao contrato de prestação de serviços advocatícios independentemente da assinatura de duas testemunhas (STJ, AgInt no AREsp 1.443.050/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019). O ajuste, portanto, é em tese hábil a aparelhar execução, desde que a obrigação nele representada seja certa, líquida e exigível (arts. 783 e 786 do CPC). Contudo, a petição inicial apresenta causa de pedir internamente contraditória: ora qualifica o crédito como "honorários sucumbenciais fixados em seu favor (art. 85 do CPC)"; ora alude a "multa rescisória no valor de um salário-mínimo" decorrente de "revogação do mandato sem justificativa"; ora menciona "abandono da demanda" e "valor a ser pago no momento da desistência", ao passo que a narrativa central afirma a prestação integral do serviço e o encerramento da reclamação trabalhista por acordo cumprido. Além disso, não indica a data de vencimento da parcela fixa de R$ 600,00, elemento indispensável à aferição da exigibilidade e do termo inicial dos encargos, e não apresenta o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exigido pelo art. 798, I, "b", do CPC, limitando-se a indicar o montante de R$ 616,78 sem índice, termo inicial ou critério de juros (arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024). Tais vícios seriam, em princípio, sanáveis mediante emenda (art. 801 do CPC), providência que se torna inútil diante dos óbices intransponíveis reconhecidos nos tópicos II.2 e II.3, os quais não se resolvem por simples correção da peça, mas pela propositura da demanda no juízo competente. II.5 Das custas O pedido de dispensa de adiantamento de custas, formulado com base no art. 82, §3º, do CPC (incluído pela Lei nº 15.109/2025), resta prejudicado, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995). Por fim, a extinção sem resolução do mérito não obsta a propositura de nova demanda pelo exequente no juízo competente, com a regularização dos vícios apontados (art. 486 do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, incisos III e IV, e no art. 8º, §1º, ambos da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de comprovação da capacidade do exequente, pessoa jurídica, para demandar perante o Juizado Especial Cível e da incompetência territorial deste Juízo. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Desnecessária a intimação da executada, que não chegou a integrar a relação processual. Em caso de interposição de recurso inominado, a parte recorrente deverá comprovar sua hipossuficiência financeira mediante documentação idônea, se pretender a gratuidade, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE. Ficam as partes advertidas quanto à aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC, em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2026. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
