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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 0001693-44.2024.8.26.0045

Publicação
DJEN 29/05/2026
Número único (CNJ)
0001693-44.2024.8.26.0045

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado, cartão RMC e RCC objeto dos autos; 2) condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobro do montante indevidamente descontado, a ser corrigida monetariamente, desde cada desconto indevido, acrescida de jurosde mora desde a citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, acorreçãomonetária observará os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e osjurosde mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da tese fixada, pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema1368. No período de incidência da TaxaSelic, fica excluída acorreçãomonetária, uma vez que a referida taxa contempla atualização monetária ejurosde mora. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA, nos termos do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 e seus parágrafos do mesmo Código; e 3) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das astreintes pelo descumprimento da tutela, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJSP. desde desde o primeiro descumprimento (06/01/2025 - fl. 248), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o valor deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atuali

Inteiro teor

Processo 0001693-44.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Iracema Nunes Alves - Banco Agibank e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado, cartão RMC e RCC objeto dos autos; 2) condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobro do montante indevidamente descontado, a ser corrigida monetariamente, desde cada desconto indevido, acrescida de jurosde mora desde a citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, acorreçãomonetária observará os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e osjurosde mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da tese fixada, pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema1368. No período de incidência da TaxaSelic, fica excluída acorreçãomonetária, uma vez que a referida taxa contempla atualização monetária ejurosde mora. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA, nos termos do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 e seus parágrafos do mesmo Código; e 3) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das astreintes pelo descumprimento da tutela, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJSP. desde desde o primeiro descumprimento (06/01/2025 - fl. 248), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o valor deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 256376/SP)