Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID 190316744, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3019574-73.2024.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] POLO ATIVO: REQUERENTE: JULIANA ANTERO LUCIANO POLO PASSIVO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por Juliana Antero Luciano em face do Estado do Ceará, partes anteriormente qualificadas. Decisão de ID 104988964, citando o executado para se manifestar sobre o pagamento de honorários ao advogado dativo. Sentença de ID 141114063 homologando o valor e determinando a expedição da RPV. Conforme comprovante de ID 223688625, verifico que a obrigação de pagar referente à RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID 190316744, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
