Inteiro teor
Comarca de Solonópole 2ª Vara da Comarca de Solonópole Processo: 0200500-21.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Parte Autora: MARIA NECY GUEDES DA SILVA Parte Ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA NECY GUEDES DA SILVA em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., na qual a autora sustenta não ter contratado o empréstimo consignado nº 46133802, no valor de R$12.307,82 (doze mil trezentos e sete reais e oitenta e dois centavos), alegando falsidade da assinatura constante do instrumento contratual. Requer, dentre outros pedidos, a realização de perícia grafotécnica, a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por danos morais. Contestação apresentada no ID 178720340. Réplica da parte autora no ID 182410609. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou, no ID 238172472, requerendo a realização de perícia grafotécnica. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PRELIMINAR DE COISA JULGADA De pronto, entendo que a presente demanda encontra óbice na coisa julgada formada nos autos nº 0050316-24.2021.8.06.0168. A autora, na petição inicial, faz expressa referência àquela demanda, relatando que anteriormente ajuizou ação em face do mesmo réu para questionar a contratação do empréstimo consignado ora discutido. Além disso, juntou aos presentes autos, no ID 99777435, cópia do referido processo anterior, o que permite verificar que a controvérsia já foi submetida à apreciação judicial. Com efeito, nos autos nº 0050316-24.2021.8.06.0168, a autora questionou a mesma contratação, referente ao empréstimo nº 46133802, no valor de R$ 12.307,82 (doze mil trezentos e sete reais e oitenta e dois centavos), sustentando não ter celebrado o negócio jurídico e atribuindo caráter fraudulento à contratação. No curso daquela demanda, após a apresentação do instrumento contratual pelo banco, a autora impugnou a autenticidade da assinatura que lhe era atribuída, afirmando não ser de sua autoria. O juízo, contudo, concluiu pela regularidade da contratação e pela autenticidade da assinatura. Ao final, os pedidos foram julgados improcedentes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consultando aqueles autos, nota-se que a decisão foi mantida pela Turma Recursal, que igualmente reconheceu a validade da contratação e afastou a alegação de fraude, entendimento com trânsito em julgado desde 13 de fevereiro de 2023. É certo que, na presente ação, a autora acrescenta alegações acerca do endereço, do estado civil e dos números telefônicos constantes no contrato e, em especial, pretende a realização de perícia grafotécnica, que não foi realizada naqueles autos em razão da tramitação perante os Juizados Especiais. Todavia, tais circunstâncias não modificam o objeto essencial da controvérsia, que permanece sendo a existência e a validade do mesmo contrato já apreciado no processo anterior. Nesse contexto, a pretensão de submeter novamente ao Poder Judiciário a validade do mesmo negócio jurídico, mediante produção de nova prova, encontra-se impedida pela autoridade da coisa julgada. Dispõe o art. 485, V, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; No caso, estão presentes os elementos caracterizadores da coisa julgada, pois as demandas envolvem as mesmas partes, o mesmo negócio jurídico e a mesma pretensão de desconstituição da contratação, já definitivamente apreciada por decisão de mérito. Contudo, se pretende a autora rescindir a decisão transitada em julgado proferida nos autos nº 0050316-24.2021.8.06.0168, sob o argumento de que o julgamento teria se baseado em prova falsa, a presente ação anulatória/indenizatória não constitui a via processual adequada para esse fim. Dessa forma, estando a matéria abrangida pela autoridade da coisa julgada, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução do mérito. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA e, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade enquanto perdurar concessão da gratuidade da justiça deferida na decisão de ID 99777428. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Solonópole/CE, data conforme a assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito
