Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) condenar a autarquia ré a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, correspondente a 50% do salário-de-benefício, nos termos do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91; (ii) fixar o termo inicial do benefício em 04/12/2009, dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário NB 537.948.723-4, observada a prescrição quinquenal; (iii) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 11/07/2018; (iv) rejeitar os pedidos de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. As parcelas em atraso deverão ser atualizadas monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA, a partir da citação. Sucumbente na maior parte do pedido, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A autarquia ré é isenta do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 e das Leis Estaduais n.º 4.952/85 e n.º 11.608/03. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes em 30 (trinta) dias, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, observadas as NSCGJ/SP.