Pular para o conteúdo
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Agravo de Instrumento 3017868-87.2026.8.06.0000

Julgamento
12/06/2023
Publicação
DJEN 20/10/2026
Número único (CNJ)
3017868-87.2026.8.06.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE NEUROFEEDBACK, ESTIMULAÇÃO ELÉTRICA TRANSCRANIANA, PSICOTERAPIA, MAPEAMENTO, CONSULTA PSIQUIÁTRICA E TERAPIA OCUPACIONAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RECUSA DA OPERADORA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por L. R. D. P. D. S. contra decisão proferida no Processo nº 3031736-32.2026.8.06.0001, que indeferiu pedido de tutela de urgência relacionado ao custeio de tratamento médico por operadora de plano de saúde. O agravante afirma possuir Transtorno de Ansiedade Generalizada e ter recebido prescrição médica para tratamento por Neurofeedback, TDCS, Estimulação Elétrica Transcraniana, psicoterapia, mapeamento, consulta psiquiátrica e terapia ocupacional. Sustenta que os tratamentos seriam eficazes e estariam previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, defendendo a existência de negativa tácita de cobertura pela operadora. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do Agravo de Instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. Os pressupostos da tutela de urgência são cumulativos. A ausência de qualquer deles é suficiente para o indeferimento da medida, tornando desnecessário o exame aprofundado do outro requisito. 4. Tratando-se de medida liminar requerida antes da prévia oitiva da parte contrária, incumbe ao requerente apresentar elementos probatórios suficientes para evidenciar a plausibilidade da pretensão e justificar a intervenção judicial imediata. 5. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. No caso, incumbia ao agravante apresentar prova mínima da recusa de cobertura atribuída à operadora. Parte que não comprovou a negativa do plano de saúde em custear o tratamento requerido. Os elementos juntados à petição inicial não demonstram que a operadora tenha negado o tratamento prescrito, explícita ou tacitamente, razão pela qual não se encontra configurada a probabilidade do direito. 6. O julgamento definitivo do Agravo de Instrumento torna prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão provisória que havia indeferido a tutela recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu a tutela recursal julgado prejudicado. Teses de julgamento: A indisponibilidade de determinado tratamento nas clínicas consultadas pelo beneficiário não se confunde automaticamente com recusa de cobertura pela operadora. Incumbe ao autor apresentar prova mínima de que submeteu a solicitação à operadora e de que houve recusa expressa ou tácita ao custeio do procedimento. A ausência de demonstração da probabilidade do direito é suficiente para o indeferimento da tutela provisória, diante da cumulatividade dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC. O julgamento de mérito do Agravo de Instrumento prejudica o Agravo Interno interposto contra a decisão provisória relativa à tutela recursal. ____ Dispositivos relevantes citados: arts. 300 e 373, I, do Código de Processo Civil; art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mencionado no precedente transcrito. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo de Instrumento nº 0622448-07.2022.8.06.0000, Rel. Desa. Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/09/2022, publicado em 14/09/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0155971-69.2019.8.06.0001, Rel. Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara de Direito Privado, julgada em 03/10/2023, publicada em 03/10/2023; TJCE, Apelação Cível nº 0245090-70.2021.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara de Direito Privado, julgada em 29/01/2025, publicada em 30/01/2025; STJ, AgInt no TP nº 4.482/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/06/2023, DJe de 14/06/2023. ACÓRDÃO: